pagamento antecipado de parcelas
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Acordao N° 1412547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Acordo para pagamento antecipado de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou com o réu contrato de financiamento de...
... CONSUMIDOR. ACORDO PARA PAGAMENTO ... ANTECIPADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... Financeira para antecipação de parcelas ... 2. Informou que após a ligação recebeu ... -
Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... § 14. As condições e a forma de pagamento estarão previstas no título de domínio ou no ... consecutivas acarretará o vencimento antecipado do valor total do débito, facultado ao do purgar a mora mediante o pagamento das parcelas em atraso, acrescida de multa e encargos ... § ...
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Acórdão Nº 5009571-98.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... /95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, estes fixados ... AUTOR QUE REALIZOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALGUMAS PARCELAS. ALEGAO DE QUEBRA DE CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0017802-62.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ... PARCELAS, COM DEPÓSITO EM NOME ...
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Acórdão nº 2001/0145390-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA SUBSISTENTE. ACÓRDÃO ... INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... de mercadoria com pagamento do preço em parcelas, prevalecendo a multa moratória prevista no ...
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Acórdão nº 1.0312.13.002576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO MENSAL REALIZADO A MENOR - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos contratos de
... o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... do inadimplemento de 81 (oitenta e uma) parcelas vencidas, o que autoriza a resciso contratual e o vencimento antecipado da dvida. A R, de sua vez, argumenta que ... -
Acórdão nº 1.0312.13.002576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO MENSAL REALIZADO A MENOR - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos contratos de
... o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... do inadimplemento de 81 (oitenta e uma) parcelas vencidas, o que autoriza a resciso contratual e o vencimento antecipado da dvida. A R, de sua vez, argumenta que ... -
Acórdão nº 2008/0133581-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se com a ocorrência do suposto pagamento a menor, o que importa em termos iniciais ... em ações da companhia (vencimento antecipado da obrigação), o lapso prescricional teve ... 3º, da Lei 7.181⁄83 (pagamento em parcelas mensais) ... 6. Embargos de declaração da ...
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Acordao Nº 82347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...
... instituio financeira embargada e que as parcelas vencidas do contrato estavam efetivamente ... , inexistentes razes para o vencimento antecipado do contrato. 6.Aps correo, por meio de acrdo, de ... em razo dos apelados terem efetuado o pagamento das parcelas vencidas em atraso. Tal fato ... -
Acordao Nº 82347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...
... instituio financeira embargada e que as parcelas vencidas do contrato estavam efetivamente ... , inexistentes razes para o vencimento antecipado do contrato. 6.Aps correo, por meio de acrdo, de ... em razo dos apelados terem efetuado o pagamento das parcelas vencidas em atraso. Tal fato ... -
Acordao Nº 82347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...
... instituio financeira embargada e que as parcelas vencidas do contrato estavam efetivamente ... , inexistentes razes para o vencimento antecipado do contrato. 6.Aps correo, por meio de acrdo, de ... em razo dos apelados terem efetuado o pagamento das parcelas vencidas em atraso. Tal fato ... -
Acordao Nº 82347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...
... instituio financeira embargada e que as parcelas vencidas do contrato estavam efetivamente ... , inexistentes razes para o vencimento antecipado do contrato. 6.Aps correo, por meio de acrdo, de ... em razo dos apelados terem efetuado o pagamento das parcelas vencidas em atraso. Tal fato ... -
Acordao Nº 82347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...
... instituio financeira embargada e que as parcelas vencidas do contrato estavam efetivamente ... , inexistentes razes para o vencimento antecipado do contrato. 6.Aps correo, por meio de acrdo, de ... em razo dos apelados terem efetuado o pagamento das parcelas vencidas em atraso. Tal fato ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS E RECONVENÇÃO - MORA EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - POSTERIOR PAGAMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABATIMENTO - PARCELAS VENCIDAS REMANESCENTES - VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA DO DEVEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO...
... da apelante, limitando descontos de parcelas de emprstimo consignado, sem acolher pedido de ... no se sustentam, embora demonstrado pagamento de prestaes aps o ajuizamento da ao. A ... 401 do CC), o vencimento antecipado e a exigibilidade de todo o saldo remanescente, ... -
Acórdão Nº 0008698-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... COMPROVADO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DOZE ... PARCELAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0231.14.033250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Embora se reconheça o direito fundamental da...
... rescindir o contrato e conden-lo ao pagamento das parcelas vencidas entre novembro/2013 a ... para 05/05/2013, mas o desconto foi antecipado para abril, fato que contribuiu para a ausncia de ... -
Acórdão Nº 0300390-07.2015.8.24.0072 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... , mas que, em 30/10/2013, requereu o pagamento antecipado do contrato, pagando a quantia de ... valor de R$9.576,00, subdividido em 24 parcelas fixas de R$399,00, sendo o vencimento da primeira ...
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Processo nº 0010758-21.2014.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... PARCELAS ... IDA. PAGAMENTO ... antecipado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024367620194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802436-76.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO THIAGO MACEDO PEPEU ADVOGADO: Pollyanna Queiroz E Silva e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... , quais sejam, o de que os Boletos para pagamento da Amortização do Financiamento Estudantil ... ária, bem como de que os pagamentos das parcelas vencidas não sejam cobrados de uma única vez ... amortização pela CAIXA, podendo ter antecipado, contudo, se houvesse se valido da amortização ... -
Acórdão Nº 0006390-19.2018.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O DEMANDADO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MORA. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONDUTA CONTRADITÓRIA EVIDENCIADA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AUTOR.
... O DEMANDADO ... COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO ... AJUIZAMENTO DA ... ALEGAÇÃO DE ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONDUTA ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... § 1º se refere à parcela relativa ao pagamento dos dispêndios e das remunerações das ICTs ... antecipado para ICTs nas hipóteses previstas nos incisos I ... ão ser objeto de pagamento em até doze parcelas mensais e consecutivas, atualizados pela TJLP, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111113920184050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811111-39.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEMIRA GALVAO BRITO MACIEIRA e outro ADVOGADO: Bruno Lima Barbalho AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO....
... Tribunal de Justiça que o vencimento antecipado da dívida devido ao não pagamento das parcelas ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas ... § 1º O ... de encargos por inadimplemento sobre as parcelas da dívida refinanciada não pagas, assim como o ... a que se refere o § 1º poderá ser antecipado, observado o valor econômico dos créditos, ...
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Acórdão Nº 0009666-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... do título, sendo que, em caso de pagamento parcelado do débito, o prazo prescricional ... no contrato a previsão do vencimento antecipado das parcelas. ... 3- No caso dos autos, ...
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Acórdão nº 1.0778.15.001196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...
... mnima da r condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios ... de pagar o saldo remanescente das parcelas" (f. 153); que "os comprovantes de pagamentos ... EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - NO CABIMENTO - ALONGAMENTO DA DVIDA - RECONVENO ...