pagamento custas finais
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Acordao Nº 156614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – EXTINÇÃO – CUSTAS FINAIS PRO RATA – AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Uma vez satisfeito o objeto do cumprimento de sentença, correta a extinção do processo, sendo impossível afastar o pagamento das custas finais pro rata quando tal...
... restar satisfeita a obrigao quanto ao pagamento dos honorrios fixados na sentena originria da ... dos nus sucumbncias em relao s custas (evento n 305 e deciso em embargos de declarao no ... a pagar desde logo as custas processuais finais.O Excelentssimo Senhor Desembargador JOO LAGES ... -
Acordao Nº 156614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – EXTINÇÃO – CUSTAS FINAIS PRO RATA – AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Uma vez satisfeito o objeto do cumprimento de sentença, correta a extinção do processo, sendo impossível afastar o pagamento das custas finais pro rata quando tal...
... restar satisfeita a obrigao quanto ao pagamento dos honorrios fixados na sentena originria da ... dos nus sucumbncias em relao s custas (evento n 305 e deciso em embargos de declarao no ... a pagar desde logo as custas processuais finais.O Excelentssimo Senhor Desembargador JOO LAGES ... -
Acordao Nº 156614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – EXTINÇÃO – CUSTAS FINAIS PRO RATA – AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Uma vez satisfeito o objeto do cumprimento de sentença, correta a extinção do processo, sendo impossível afastar o pagamento das custas finais pro rata quando tal...
... restar satisfeita a obrigao quanto ao pagamento dos honorrios fixados na sentena originria da ... dos nus sucumbncias em relao s custas (evento n 305 e deciso em embargos de declarao no ... a pagar desde logo as custas processuais finais.O Excelentssimo Senhor Desembargador JOO LAGES ... -
Acordao Nº 156614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – EXTINÇÃO – CUSTAS FINAIS PRO RATA – AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Uma vez satisfeito o objeto do cumprimento de sentença, correta a extinção do processo, sendo impossível afastar o pagamento das custas finais pro rata quando tal...
... restar satisfeita a obrigao quanto ao pagamento dos honorrios fixados na sentena originria da ... dos nus sucumbncias em relao s custas (evento n 305 e deciso em embargos de declarao no ... a pagar desde logo as custas processuais finais.O Excelentssimo Senhor Desembargador JOO LAGES ... -
Acordao Nº 156614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – EXTINÇÃO – CUSTAS FINAIS PRO RATA – AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Uma vez satisfeito o objeto do cumprimento de sentença, correta a extinção do processo, sendo impossível afastar o pagamento das custas finais pro rata quando tal...
... restar satisfeita a obrigao quanto ao pagamento dos honorrios fixados na sentena originria da ... dos nus sucumbncias em relao s custas (evento n 305 e deciso em embargos de declarao no ... a pagar desde logo as custas processuais finais.O Excelentssimo Senhor Desembargador JOO LAGES ... -
Acordao Nº 156614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – EXTINÇÃO – CUSTAS FINAIS PRO RATA – AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Uma vez satisfeito o objeto do cumprimento de sentença, correta a extinção do processo, sendo impossível afastar o pagamento das custas finais pro rata quando tal...
... restar satisfeita a obrigao quanto ao pagamento dos honorrios fixados na sentena originria da ... dos nus sucumbncias em relao s custas (evento n 305 e deciso em embargos de declarao no ... a pagar desde logo as custas processuais finais.O Excelentssimo Senhor Desembargador JOO LAGES ... -
Acórdão Nº 4000113-78.2015.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PREPARO ...
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Acórdão Nº 0300248-29.2017.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... admissibilidade, uma vez que no houve o pagamento integral das despesas processuais dentro do prazo ... DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA REFERENTE S CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO.DESERO.CONDENAO DA ...
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Acórdão Nº 0002780-26.2019.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... no suficiente para autorizar o no pagamento das custas e do preparo.O art. 98 do CPC claro ... PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E DO PREPARO NO DEMONSTRADOS NO PRAZO LEGAL. O ...
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Acórdão Nº 0711093-21.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2024
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS ALÉM DE ...
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Acórdão Nº 0044738-78.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE, EM FACE DE ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DIVERSA, CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO DE...
... 267 , VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, na ... , de modo que o mesmo se comprometeu ao pagamento das custas finais remanescentes, se devidas. No ... -
Acórdão Nº 0302426-26.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... Juizados Especiais o preparo abrange as custas finais e a taxa recursal sendo que aparte autora ... ao pagamento de honorrios advocatcios em 15% sobre o valor da ...
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Acórdão Nº 5000353-22.2019.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... da Lei n 9.099/95), e condenar ambas ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, pro rata, ... AUSNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERO. RECURSO NO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0315689-77.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
RECURSO INOMINADO. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA EMPRESA ACIONADA. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA CUJA OBRIGAÇÃO ADVÉM DE FATO PREEXISTENTE À...
... , diante da ausncia de recolhimento das custas finais (evento 47).No mais, a parte requer ... PREPARO INCOMPLETO. AUSNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. NO CONHECIMENTO.PEDIDO ... -
Acórdão Nº 5000096-88.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO, ATINGINDO A MADRUGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS....
... o recolhimento da integralidade das custas processuais, aproveitando o pagamento desse ... ENSEJA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELOSEGUNDO. ARTIGO 25, PARGRAFO NICO, DO ... -
Acórdão Nº 5000291-59.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... o recolhimento da integralidade das custas processuais, aproveitando o pagamento desse ... ENSEJA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO. ARTIGO 25, PARGRAFO NICO, DO ...
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Decisão Monocrática N° 07270444020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
... ADITAMENTO. ASSINALAO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTNCIA. AO. DETERMINAO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS (CPC, ART. 90). APELAO. INFIRMAO DA OBRIGAO DE ... -
Acordao N° 1270492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelaçao cível. Processo civil. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Condenação da executada. Custas finais. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de expressa declaração na sentença. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu ação executiva em razão do pagamento, condenando a executada-apelante ao pagamento das...
... EXTINÇÃO PELO ... PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA. CUSTAS FINAIS. PARTE ... -
Decisão Monocrática N° 07095279120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de apelações interpostas por Meiryelly Ribeiro Firmes e por IEPI Cursos Ltda ? ME contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 47815151) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por IEPI Cursos Ltda ? ME em desfavor de Meiryelly Ribeiro Firmes, indeferiu o pedido de homologação de...
... de mrito condenando a executada ao pagamento das custas finais. Compulsando os autos, verifico ... -
Acórdão Nº 0000058-14.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... 485, IV, CPC.Condeno o exequente ao pagamento das custas finais e honorrios advocatcios, estes ...
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Acórdão Nº 0810019-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. CUNHO DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, INTIMANDO A AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. IMPUGNAÇÃO SEM VLAOR DA CAUSA, NÃO SE AFERINDO PROVEITOAGRAVO DE
... INTIMANDO A AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS ... NÃO OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 4033136-13.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... DESERÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE NÃO ABARCA ... os casos em que absolutamente ausente o pagamento do preparo recursal, tal como se verifica na ... ÓS SER INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM ...
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Acórdão nº 1.0153.14.008639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXAME MÉDICO - DOPLER ARTERIAL - DIABETES MELLITUS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - CUSTAS FINAIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
... de sequestro de dinheiro pblico para pagamento do exame. Em suas razes recursais de ... ao Municpio de Cataguases ao pagamento das custas processuais, merece reforma, eis que a Fazenda ... das custas processuais iniciais e finais, devendo, outrossim, apenas reembolsar a parte ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXAME MÉDICO - DOPLER ARTERIAL - DIABETES MELLITUS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - CUSTAS FINAIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
... de sequestro de dinheiro pblico para pagamento do exame. Em suas razes recursais de ... ao Municpio de Cataguases ao pagamento das custas processuais, merece reforma, eis que a Fazenda ... das custas processuais iniciais e finais, devendo, outrossim, apenas reembolsar a parte ... -
Acórdão nº 1.0024.07.564117-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURADORA REGISTRADA COMO LITIGANTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - DESCABIMENTO.
... INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PROCA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURADORA REGISTRADA COMO NTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - DESCABIMENTO ... -A capacidade postulatória ...