pagamento de férias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-06.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
... GMWOC/vmn/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-461200-98.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. O completo gozo das férias depende, tanto do afastamento do trabalho, quanto dos recursos financeiros necessários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente para retornar ao labor. Assim, para o empregado se beneficiar das...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT ... - PAGAMENTO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-19.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. Nesse contexto, verificado o atraso no pagamento dos dias de férias, tem-
... GMMEA/mass/acnv RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-16.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e...
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Acórdãos nº AIRR-114400/2012-0005-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art.
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO ... PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos ... termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639900-73.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O artigo 137 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-80.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art ... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Decisão Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-63.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO IONAL. DOBRA DEVIDA. A decisão regional que manteve o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional, em dobro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-84.2012.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MSO/sm RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...
... Preliminar que se rejeita. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...
... Preliminar que se rejeita. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...
... Preliminar que se rejeita. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...
... Preliminar que se rejeita. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...
... Preliminar que se rejeita. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...
... Preliminar que se rejeita. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-79.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...
... Preliminar que se rejeita. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-39.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0020931-76.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra (art. 137 da CLT) mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo legal. Aplicação da Súmula 450 do TST.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-44.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não...
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1233-41.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do...
... GMDMC/Jj/Mp/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-11.2011.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO. PRAZO DO ART. 145 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rzm/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO. PRAZO DO ART. 145 DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-20.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-38.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DO SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ...