pagamento de férias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-67.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-54.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... -
Acórdão nº 2014/0209882-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÀS FÉRIAS ... pagamento" de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0207657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... periculosidade (Informativo 540/STJ). ... 4. O pagamento" de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... periculosidade (Informativo 540/STJ). ... 6. O pagamento" de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0214456-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HORAS-EXTRAS E FÉRIAS" GOZADAS. INCIDÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte \xC2" ... 3. No mesmo sentido, a Primeira Seção decidiu que "o pagamento" de férias gozadas ... possui natureza remuneratória, nos termos\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185000-71.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é de que é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando o empregador não observa o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o pagamento da remuneração correspondente, ainda que o gozo das férias...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/rg FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-59.2012.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-87.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é de que é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando o empregador não observa o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o pagamento da remuneração
... 2ª Turma GMJRP/lbm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-07.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-81.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7425-37.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a conclusão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-62.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA ... 126/TST). 2. FÉRIAS" - PAGAMENTO DOBRADO ... (SÚMULA 126/TST E ART. 137 DA CLT) ... 3. LOCAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-86.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-634-05.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMETNTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. O Tribunal de origem afastou a compensação da dobra das férias com os valores recebidos, e determinou apenas que se leve em consideração que o reclamante recebeu a remuneração das férias, ainda que a destempo, razão pela qual é...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-46.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/rqd/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-87.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-95.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/vbl/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdãos nº RO-1017/2010-0015-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...
... no cálculo das férias, da gratificação ... PAGAMENTO EM ... DOBRO. Consoante se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-04.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lf ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...
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Acórdãos nº AIRR-456/2011-0022-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o...
... ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS ... PAGAMENTO EM ATRASO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-16.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-46.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mahe/el RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ...