pagamento em dobro cdc
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Acórdão Nº 5001869-92.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... monetariamente pelo INPC, sercompensados com a restituio em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte r a ttulo de RMC, ... II- Condenar a parte r a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a ttulo de danos morais, da quantia de R$ ...
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Acórdão Nº 0300086-66.2019.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... d) CONDENAR o Banco BMG S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de indenização por danos ... dobro o dano material. Subsidiariamente, postula pela redução do quantum ...
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Acórdão Nº 0300353-68.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... quitadas, observado o item "b"; b) CONDENAR a parte r a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefcio previdencirio da parte ... da condenao em desfavor da parte r; d) CONDENAR a parte r ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a titulo de indenizao por danos morais, incidindo ...
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Acórdão nº 1.0223.13.013218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem
... que julgou improcedentes os pedidos, com a condenao da Autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de 10% sobre o valor da ... dos juros remuneratrios a 12% ao ano e a repetio de indbito em dobro do que foi cobrado indevidamente e refuta a cumulao da comisso de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.000625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada...
... pedidos.Em face da sucumbncia recproca, condeno o requerente ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, ficando o restante a cargo do ... Defende a repetio em dobro do indbito. Pede o provimento do recurso para que a sentena seja reformada ... -
Acórdão nº 1.0145.12.000625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada...
... pedidos.Em face da sucumbncia recproca, condeno o requerente ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, ficando o restante a cargo do ... Defende a repetio em dobro do indbito. Pede o provimento do recurso para que a sentena seja reformada ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. A cobrança da tarifa de cadastro permanece válida na vigência da Resolução CMN n. 3.518, de 2007 (STJ, REsp 1.251.331-RS, Tema 621). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com...
... S/A, que julgou improcedente o pedido com a condenao do Autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de 10% sobre o valor da ... , o que enseja a declarao de nulidade e repetio de indbito em dobro. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentena e julgados ... -
Acórdão Nº 0000194-23.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 19-09-2022
... TOCANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS ... COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ...
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Acórdão nº 0305051-24.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA ... QUANTIA COBRADA. AÇÕES DE COBRANÇAS DISTRIBUÍDAS ... APÓS O ... COBRANÇA EM ... DUPLICIDADE, MAS INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DUPLO ... DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42 DO ... CDC EM ...
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Acórdão nº REsp 1250314 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Trata-se ... dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa; entretanto, ...
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Acórdão nº 1.0071.16.005206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÍVIDA INEXISTENTE - MERA COBRANÇA - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. O simples envio de mera carta de cobrança, sem a concretização do protesto do título ou inclusão do nome do suposto devedor em cadastros de maus pagadores,
... indeferir as pretenses de indenizao por danos morais e de repetio em dobro do indbito. Condenou as partes no pagamento das custas e dos ... -
Acórdão nº 1.0153.14.005556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DA AVENÇA - INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES...
... os pedidos iniciais, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas e honorrios advocatcios no importe de 10% sobre o valor da ... concerne pretenso do autor de ver afastada a condenao de devoluo em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho que no lhe assiste razo, ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II do CPC, comprovar a existência de previsão contratual de tarifa de pacote de serviços, a fim de se verificar
... (dois mil reais), valor esse devidamente corrigido at o efetivo pagamento, desde a data desta sentena, nos termos da Smula 362 do e. STJ, com base ... do evento danoso; c) condenar o requerido a restituir ao autor o dobro do valor total debitado na conta de titularidade do autor a ttulo de ... -
Acórdão Nº 0002192-13.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO ... DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ... ENVIO OU USO ... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC). POSSIBILIDADE. NÃO ... DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA ...
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Acórdão nº 50204116220208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... que deu origem à cobrança indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 ( ... ), bem o o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente ... Sobreveio sentença de parcial ...
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Acórdão nº 1.0079.13.043041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO DO BEM. O contrato de leasing não se confunde com os típicos contratos de financiamento e apresenta algumas particularidades, dentre elas, a
... de Justia do Estado de Minas Gerais, desde a data do efetivo pagamento e acrescidas tambm de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms, contados ... seja declarada a abusividade da cobrana, determinada a restituio em dobro do indbito, autorizado o depsito dos valores incontroversos e a manuteno ... -
Decisão Monocrática N° 07063443220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
... NECESSIDADE DE REDUO DAS FATURAS. DEVOLUO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM EXCESSO NO COMPROVADO ... -
Processo nº 0015499-69.2012.8.19.0011 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES ... VENCIMENTO. ... ADMISSIBILIDADE ... RECONVENCIONAL NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO ... EM DOBRO" DO VALOR COBRADO (ART. 42 P. ... ÚNICO DO CDC),\xC2" ...
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Acórdão Nº 5010359-31.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... pelo requerido e 75% pela requerente.Condeno o requerido ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerente, dos honorrios de sucumbncia que ... , que: (i) os valores indevidamente recebidos devem ser devolvidos em dobro; (ii) existem danos morais no caso em apreo, razo pela qual a instituio ...
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Acórdão nº 1001542-73.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ESGOTO - PAGAMENTO EFETUADO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... PAGAMENTO EFETUADO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247425-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇAÕ. COPASA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Nos termos do disposto no art. 42 do CDC, a repetição do indébito em dobro pressupõe o prévio pagamento do valor pretendido. 2. Não tendo havido nenhum desembolso ou pagamento pelo autor, não há o que repetir, nem de forma simples e nem em dobro. 3....
... e seis reais e quarenta e cinco centavos) e a repetio desse valor em dobro, ao fundamento de que no houve gastos nesse patamar, bem como pleiteou ... de correo monetria segundo ndices da CGJMG desde a data do pagamento da fatura e juros de mora de 1% o ms desde a citao; 2) o valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247425-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇAÕ. COPASA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Nos termos do disposto no art. 42 do CDC, a repetição do indébito em dobro pressupõe o prévio pagamento do valor pretendido. 2. Não tendo havido nenhum desembolso ou pagamento pelo autor, não há o que repetir, nem de forma simples e nem em dobro. 3....
... e seis reais e quarenta e cinco centavos) e a repetio desse valor em dobro, ao fundamento de que no houve gastos nesse patamar, bem como pleiteou ... de correo monetria segundo ndices da CGJMG desde a data do pagamento da fatura e juros de mora de 1% o ms desde a citao; 2) o valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0005242-59.2016.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLETA DE DADOS E RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DÉBITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... VO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC ... DÉBITO INEXISTENTE ... -
Acórdão Nº 0701347-88.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
... DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS. JUROS ... DE MORA. RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0231.13.030490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCATIL - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. A medida revogatória da gratuidade judiciária imprescinde de prova concreta de mudança das circunstâncias e superação do estado de necessidade identificado...
... Sustenta que os encargos moratrios cobrados correspondem ao dobro do permitido pela lei. Diz que o CDC garante a repetio do indbito em ... Atraso de pagamento e multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o ...