pagamento em dobro cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
... , defendem a improcedncia da repetio em dobro por inexistir litigncia de m-f ou dolo na ... , estas responsveis por qualquer pagamento de assessoria ou intermediao imobiliria" (f.07) ... Com efeito, reputa-se indevida a transferncia do encargo da comisso de ... -
Acórdão Nº 5012445-87.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , o pedido de condenao do exequente ao pagamento do dobro do valor includo em excesso no clculo ... COBRANA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO.ART. 940DO CC/2002. CONDUTA ...
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Acórdão nº 1.0515.16.002936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 940, DO CC - INAPLICABILIDADE. - Para que seja efetuado o pagamento da integralidade da dívida, deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data de vencimento de cada parcela. - Não restando evidenciada a cobrança...
... com a obrigao assumida, qual seja, o pagamento do valor de R$17.603,80, razo pela qual ajuizou a ... nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... -
Acórdão nº 1.0515.16.002936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 940, DO CC - INAPLICABILIDADE. - Para que seja efetuado o pagamento da integralidade da dívida, deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data de vencimento de cada parcela. - Não restando evidenciada a cobrança...
... com a obrigao assumida, qual seja, o pagamento do valor de R$17.603,80, razo pela qual ajuizou a ... nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... -
Acórdão nº 2005/0099246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO - COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO: ... se tratando de cobrança excessiva, mas indevida, de quantia já quitada referente ao exercício ... houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1533 do CC/1916 ...
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Acórdão nº 1.0330.15.000788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (VvP) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Alegando o consumidor ter efetuado o...
... o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... -se a controvrsia no cabimento da repetio em dobro das parcelas de emprstimo contratado entre as ... nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão nº 1.0330.15.000788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (VvP) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Alegando o consumidor ter efetuado o...
... o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... -se a controvrsia no cabimento da repetio em dobro das parcelas de emprstimo contratado entre as ... nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão nº 1.0433.13.010594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Nos...
... as partes, em igual proporo, no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios ... pelo qual faz jus ao ressarcimento, em dobro, mais juros e correes, conforme autoriza o art ... que alega ter sofrido em razo da cobrana indevida efetuada pela r. Afirma a inexistncia de relao ... -
Acórdão nº 1.0433.13.010594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Nos...
... as partes, em igual proporo, no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios ... pelo qual faz jus ao ressarcimento, em dobro, mais juros e correes, conforme autoriza o art ... que alega ter sofrido em razo da cobrana indevida efetuada pela r. Afirma a inexistncia de relao ... -
Acórdão nº 2015/0077222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA TELEFÔNICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022075-72.2021.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022075-72.2021.8.19.0202 Recorrente(autor): DANIEL ROCHA DOS PRAZERES. - autor Recorrido (réu): CLARO S.A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por ... ço foi devidamente prestado, que a cobrança estava prevista no contrato e que não ... cabe ... valor cobrado indevidamente em dobro, bem como pede o arbitramento de indenização a ... parcialmente para condenar a ré ao pagamento em dobro da cobrança indevida em ... -
Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
... no sentido de que a cobrança ... utilização da Tabela Price gera indevida capitalização de ... sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. ... em dobro ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153656-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO INDEVIDO - RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Segundo o princípio da actio nata, a prescrição exige a existência de um direito suscetível de ser reclamado em juízo por seu titular, bem como a violação...
... pedido inicial para condenar os rus ao pagamento do valor de R$5.926,45 com juros de mora de 1% ao ... No mrito, afirmam que houve cobrana indevida, devendo a autora ser condenada ao pagamento do ... , devendo ser condenada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Para que ... -
Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Repetição do Indébito em Dobro: Jurisprudência desta Corte no ... cobrança" de dívida indevida há de se \xC2" ... pagamento ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930285-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO INVERTIDA APÓS O MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 940, CÓDIGO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO ANTERIOR E MÁ-FÉ NA COBRANÇA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO...
... os pedidos, e condenou a autora ao pagamento dos honorrios advocatcios arbitrados em R$ ... ; que a cobrana efetuada pela CEMIG indevida; que a ligao invertida foi efetuada por ... - COBRANA ILEGTIMA - RESTITUIO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO DBITO. Em ... -
Acórdão Nº 0032007-07.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-05-2020
... OBSERVÂNCIARECURSO CONHECIDO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO ... EFETUADO. INSCRIÇÃO NOS ... valor igual ao dobro do que indevidamente pagou ... 7. Apelação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL EVIDENCIADO.Operado o cancelamento da linha telefônica, cujo pagamento da correspondente fatura se dava via cartão de crédito, a manutenção da cobrança indevidamente promovida pela demandada, mesmo depois de reiteradas reclamações da consumidora, caracteriza má-fé, e impõe a...
... em juzo, a fim de que sejam devolvidos em dobro os dbitos indevidamente apurados pela empresa de ... mvel, e que, esta, foi encerrada com pagamento da ltima fatura emitida em junho de 2015, nos ... MORAIS C/C RESCISO CONTRATUAL - COBRANA INDEVIDA - FATURA TELEFNICA - REINCIDNCIA - DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2010/0212203-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... dobro de valores nos ... cobrança indevida. Precedentes ...
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Acordao Nº 127591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO -VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - INCORRÊNCIA - 1) A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,porquanto não é meio adequado para corrigir suposta injustiça do decisum, apreciar má...
... R$ 175,04; 4) condenou a autora a pagar em dobro o valor cobrado na ao de execuo. Nos fundamentos ... /05/09 e 30/06/09, contudo no efetuou o pagamento, razo pela qual ajuizou ao executiva em face da ... EMBARGOS EXECUO. COBRANA INDEVIDA. CONDENAO AO PAGAMENTO EM DOBRO. LITIGNCIA DE ... -
Acordao Nº 127591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO -VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - INCORRÊNCIA - 1) A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,porquanto não é meio adequado para corrigir suposta injustiça do decisum, apreciar má...
... R$ 175,04; 4) condenou a autora a pagar em dobro o valor cobrado na ao de execuo. Nos fundamentos ... /05/09 e 30/06/09, contudo no efetuou o pagamento, razo pela qual ajuizou ao executiva em face da ... EMBARGOS EXECUO. COBRANA INDEVIDA. CONDENAO AO PAGAMENTO EM DOBRO. LITIGNCIA DE ... -
Acordao Nº 127591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO -VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - INCORRÊNCIA - 1) A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,porquanto não é meio adequado para corrigir suposta injustiça do decisum, apreciar má...
... R$ 175,04; 4) condenou a autora a pagar em dobro o valor cobrado na ao de execuo. Nos fundamentos ... /05/09 e 30/06/09, contudo no efetuou o pagamento, razo pela qual ajuizou ao executiva em face da ... EMBARGOS EXECUO. COBRANA INDEVIDA. CONDENAO AO PAGAMENTO EM DOBRO. LITIGNCIA DE ... -
Acordao Nº 127591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO -VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - INCORRÊNCIA - 1) A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,porquanto não é meio adequado para corrigir suposta injustiça do decisum, apreciar má...
... R$ 175,04; 4) condenou a autora a pagar em dobro o valor cobrado na ao de execuo. Nos fundamentos ... /05/09 e 30/06/09, contudo no efetuou o pagamento, razo pela qual ajuizou ao executiva em face da ... EMBARGOS EXECUO. COBRANA INDEVIDA. CONDENAO AO PAGAMENTO EM DOBRO. LITIGNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.109600-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CANCELADO. PAGAMENTO EFETUADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. ART.42 CDC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0162772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução...
... INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ... 1. A solução integral da ... -
Acordao Nº 136602 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
CONSUMIDOR E CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO EXCESSIVO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INADMISSÍVEL - REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - INCIDÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - APELAÇÕES - PROVIMENTO...
... pleito autoral para condenar a AYMOR ao pagamento de R$ 5.000,00 a ttulo de danos morais, bem como ... cobranas indevidas, requereu o pagamento em dobro da cobrana indevida, bem como a condenao em danos ...