pagamento indevido código civil
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Acórdão Nº 5000578-84.2020.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... , condeno cada parte (autora e réu) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de ... VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, ... 368 do Código Civil. Sobre isso, extrai-se do art. 42, parágrafo ... DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, POR FORÇA DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2005/0092173-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem ... , calculados a partir da data do pagamento indevido ... 3. A teor do disposto no art ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... 1. À luz do art. 289 do Código de Processo Civil "é lícito formular mais de um ...
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Acórdão nº 2007/0191498-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, interpretação que deverá ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a inaplicabilidade da LC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Constatada a irregular concessão de ... Ilesos os arts. 844 e 876 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL ... GERENTE DE DIVISÃO. INDEVIDO. Delimitado no v. acórdão regional que o ...
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Acórdão Nº 0324809-78.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... ência da ação; condenando o réu ao pagamento do crédito erroneamente concedido; a produção ... , requereu a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus ... a data do suposto recebimento indevido, ou seja, em 28 de dezembro de 2008, data da ...
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Acórdão Nº 0300086-66.2019.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, ... d) CONDENAR o Banco BMG S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADA COBRANÇA EM EXCESSO AO ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema ... , "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de ... ção, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela ... 110 do Código Tributário Nacional ... Diversa será, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-29.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical da reclamada foi determinado de acordo com a atividade descrita no seu contrato ou razão social, e não restou comprovada a alegação de que a sua efetiva atividade preponderante não era a fiação e a tecelagem, mas, sim, a confecção de vestuário. Partindo-se deste contexto fático-probatório, o qual é
... do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, o qual permanece ileso. Recurso de revista ... para repouso e alimentação implica o pagamento total do período legalmente assegurado, com ... tal entendimento, apenas concluiu ser indevido novo pagamento das verbas rescisórias, porque ... -
Acórdão nº 2007/0296379-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios ... incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação ...
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Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... - que suportam o desconto em folha de pagamento, além de consubstanciar prestação pecuniária ... 884 e 885 do Código Civil ressoa inequívoca porquanto, ao ... /compensação é a data do recolhimento indevido ... 12. In casu, o pedido de repetição ...
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Acórdão nº 2006/0145744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0023295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0050433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 NÃO ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0128472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0259586-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão Nº 0008175-90.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM ... § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE ... 1 ... 406/2002 (Código Civil) aduz que todo pagamento ... indevido deve ser restituído àquele que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234679 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005 ... julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101099 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1288083 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. PERÍODO DE DEVOLUÇÃO E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 186, 927, 932, III, 933, DO CC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não foram indicados quais os dispositivos de
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Acórdão nº REsp 1101914 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DESLEALDADE PROCESSUAL. PUNIÇÃO PELO CPC, ARTS. 14 A 18. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da...