pagamento indevido código civil
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um ... indevido, nem será permitida ao beneficiário a pagamento para efeito de recebimento de benefícios ...
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Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... 106, I, da Lei nº 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... ária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-53.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO ... Por meio da Subseção I Especializada em ... VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA ... O ... Portanto, não se aplica o artigo 389 do Código Civil. Precedentes ... Não conhecido ...
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Acórdão nº 2008/0175437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205500-83.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 7º, § 2º, da Lei n° 605/49, sendo indevido o pagamento dos repousos pleiteados, conforme ... ízos, nos termos dos artigos 402 e 404 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0186866-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A NORMA ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS ... ão comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em ... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... indevido ... 12. In casu, insurgiu-se a recorrente contra ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3o da ...
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Acórdão nº 1.0452.16.001583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO REEMBOLSO DE VALOR ADIMPLIDO - NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.Em se tratando de ação, na qual se busca discutir valores cobrados indevidamente, em face de contrato de compra e venda de imóvel, cujas prestaç
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Acórdão nº 1.0452.16.001583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO REEMBOLSO DE VALOR ADIMPLIDO - NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.Em se tratando de ação, na qual se busca discutir valores cobrados indevidamente, em face de contrato de compra e venda de imóvel, cujas prestaç
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Acórdão nº 2006/0059852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002 ( ... )"; e (b) o dies a quo do prazo ... indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo ...
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Acórdão nº 2008/0168846-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... coaduna com o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002)"; e (b) o dies a quo do prazo ... indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo ...
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Acórdão nº 2007/0289565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 535 I e II do Código de Processo Civil ... 2. Na via especial, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
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Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
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Acórdão nº 2006/0264255-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem ... ção, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 4. A jurisprudência do STJ ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI ... 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao mento indevido, preceitua que: ... "Art. 165. O sujeito passivo ... , seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, ...
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Acórdão nº 2006/0204159-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...