pagamento indevido código civil

Acórdão nº 2006/0257351-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INDÉBITO FISCAL ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
Acórdão nº 2006/0100912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
Acórdão nº 2005/0121470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
Acórdão nº 2007/0064680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
Acórdão nº 2007/0230920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 108076 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 1.0452.16.001583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO REEMBOLSO DE VALOR ADIMPLIDO - NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.Em se tratando de ação, na qual se busca discutir valores cobrados indevidamente, em face de contrato de compra e venda de imóvel, cujas prestaç
Acórdão nº 1.0452.16.001583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO REEMBOLSO DE VALOR ADIMPLIDO - NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.Em se tratando de ação, na qual se busca discutir valores cobrados indevidamente, em face de contrato de compra e venda de imóvel, cujas prestaç
Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
Acórdão nº 2005/0045862-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
Acórdão nº 2007/0142893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
Acórdão nº 2006/0166764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
Acórdão nº REsp 1294050 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. PROVA LIVRE. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE PREJUDICADA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQÜIDAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO-VEDAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas
Acórdão nº 50039583320218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ... 85 do Código Processual Civil, suspensa sua exigibilidade, em ... Havendo pagamento indevido, é cabível a repetição do indébito, em ...
Acórdão Nº 2015.600788-6 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS, ALÉM DA QUADRAGÉSIMA MENSAL, COM SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUE INEXISTE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE LABOR ALÉM DAQUELAS JÁ PAGAS. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, ALEGA QUE HOUVE OFENSA AO...

... AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS, ALÉM DA ... ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO ...
Acórdão nº REsp 1070106 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1136747 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1086424 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1183425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA