pagamento indevido restituição em dobro
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Acórdão nº 1.0112.16.007607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL - USO DA LINHA PARA TRABALHO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. - A falha na prestação do serviço de telefonia móvel, com cancelamento indevido do número de acesso contratado e consequente prejuízo às atividades cotidianas do consumidor, que utiliza o telefone para contatar...
... dos servios, decorrente do cancelamento indevido, sem solicitao do responsvel, do plano de ... INICIAL - CITAO - RELAO CONTRATUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIO EM DOBRO - HONORRIOS ... -
Direito Civil
... a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, ... obrigação, não cabendo direito a restituição ... (E) Na hipótese de compra e venda de ... pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que ... ão correta no que se refere ao pagamento indevido". (A) De acordo com o Código Civil, no qual \xC3" ...
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Acórdãos nº 1021177-25.2014.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Abusividade Restituição dos valores indevidamente pagos ... Ilicitude Repetição em dobro do indébito Possibilidade Mesmo ... do CDC Requisitos: Má-fé e pagamento indevido configurados Precedentes ...
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Acórdão nº 1.0210.14.005365-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - FALSIDADE - ASSINATURA - ARGUIDA - RESTRIÇÃO CADASTRAL PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a empresa contratante utilizou dos serviços de telefonia como destinatária final, esta evidente que a relação existente entre as partes
... APLICABILIDADE CDC. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS ... -
Medida Provisória nº 2.172-30 de 28/06/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; ... II ‑ nos negócios jurídicos ...
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Medida Provisória nº 2.172-31 de 26/07/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; ... II ‑ nos negócios jurídicos ...
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Medida Provisória nº 1.965-21 de 23/11/2000. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; ... II - nos negócios jurídicos não ...
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Acórdão nº 1000067-28.2020.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Não comprovada pela instituição financeira a regularidade...
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO ... com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de ... c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045619620144058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0804561-96.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUARTE - EDIFICIO JARDIM BELA VISTA LTDA e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Juliana Carla Ramos Rolim Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , para afastar sua condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ....
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Acórdão Nº 0300263-36.2014.8.24.0159 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... S.A., na qual os autores pleiteiam o pagamento em dobro do valor que lhes foi cobrado ... ção de indébito, fazem jus à restituição em dobro do montante executado. Amparados em tais ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. REQUISITO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ...
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Acórdão Nº 0024607-51.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... RESTITUIR , em dobro, os descontos comprovadamente efetuados na conta ... CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários ... não havendo, pois, que se falar em restituição dobrada dos valores ... Quanto aos danos ... em situações na qual há o desconto indevido nos vencimentos da Autora, gerando assim, toda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO
... um dbito na conta, ante a ausncia de pagamento da fatura e nem desconto mnimo. Sustenta a ... DO CREDOR - NO DEMONSTRAO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIO EM DOBRO - DANO MORAL - JUROS E ... -
Acórdão nº 1.0567.14.002162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA.- A repetição de indébito, em dobro, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e da má-fé pelo credor. Caso contrário, a restituição deverá ocorrer de forma simples.
... quantias indevidamente cobradas, cujo pagamento dever ser comprovado em liquidao de sentena, ... cabvel e se faz necessria a restituio em dobro do art. 42, pargrafo nico do CDC." ... , CDC, pressupe a existncia de pagamento indevido e a m-f do credor. (TJMG - Apelao Cvel ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ... o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ... o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...
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Acórdão nº 2003.38.00.045130-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... e) repetição em dobro ... Contrarrazões às fls. 316-318 ... É o ... contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo ... Houve pagamento indevido (anatocismo) ... - Da restituição em ...