Direito Civil
| Autor | Ana Paula Dompieri, André de Carvalho Barros, Gabriela R. Pinheiro, Gustavo Nicolau, Vanessa Trigueiros e Wander Garcia |
| Páginas | 267-330 |
1. LINDB1
1.1. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO
(Técnico Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Julgue os itens a seguir,
(1) Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência
terá início noventa dias após a data de sua publicação.
(2) Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
(3) O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência
de uma lei denomina-se vacatio legis.
(4) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e
aos regulamentos.
1: Errada, pois salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias
após a sua publicação (art. 1º da LINDB); 2: correta (art. 6º da LINDB); 3:
correta. Vacatio legis trata-se de expressão latina que signica período
de vacância da lei, que é aquele que ocorre entre a data de publicação
e o início de sua vigência. Existe para que os jurisdicionados possam
assimilar o conteúdo de uma nova lei; 4: errada, pois não há inovação,
não modicam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente
majoritária). A corrente minoritária defende que necessitam de vacatio
legis, pois trariam novos procedimentos. GR
Gabarito 1E, 2C, 3C, 4E
(Delegado Federal – 2018 – CESPE) Diante da existência de normas
gerais sobre determinado assunto, publicou-se ocialmente
nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse
assunto. Nada cou estabelecido acerca da data em que
essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência.
Seis meses depois da publicação ocial da nova lei, um juiz
recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato
rmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do
(1) A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias
depois de ocialmente publicada e permanecerá em vigor
até que outra lei a modique ou a revogue.
(2) O contrato é regido pelas normas em vigor à data de sua
celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após
a vacatio legis da nova lei.
(3) O caso hipotético congura repristinação, devendo o julga-
dor, por isso, diante de eventual conito de normas, aplicar
a lei mais nova e especíca.
1: certa, pois nos termos do art. 1º da LINDB, não havendo disposição
em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco
dias depois de ocialmente publicada. Ademais, não se tratando de lei
de vigência temporária, permanecerá em vigor até que outra a modique
ou revogue (art. 2º da LINDB); 2: errada. O art. 2º, § 2º, da LINDB prevê
que: “A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modica a lei anterior”. Isso signica
que a norma geral não revoga a especial assim como a especial não
revoga a geral, podendo ambas reger a mesma matéria contanto que
não haja choque entre elas. No caso em tela, embora o enunciado não
tenha deixado muito claro tudo indica que houve choque, portanto a
* Wander Garcia comentou as questões de Delegado/PE/16;
Gustavo Nicolau comentou as questões de Defensor Público/
RN/16, Procurador do Estado/16, Analista/TRE/PI/16, Analista
TRT/8/16, Analista/PA/16, Analista/TCE/PR/16, Juiz de Direito/16,
MP/PI/14, Defenso-ria/DF/14, Cartório/ES/13, Cartório/RR/13
normal especial revogou a geral, razão pela qual o contrato passará
a ser regido pela lei nova, pelo critério da especialidade; 3: errada,
pois repristinação consiste na lei revogada ser restaurada por ter a
lei revogadora perdido a vigência (art. 2º, § 3º, da LINDB). Em nosso
ordenamento jurídico não é admitida a repristinação automática. GR
Gabarito 1C, 2E, 3E
(Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) A continuidade de aplicação de lei
já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a
sua vigência caracteriza
(A) a aplicação do princípio da segurança jurídica.
(B) a ultratividade da norma.
(C) a repristinação da norma.
(D) o princípio da continuidade normativa.
(E) a supremacia da lei revogada.
A: incorreta, pois o princípio da segurança jurídica tem o intuito de trazer
estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma
de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A natureza objetiva:
versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da
Administração Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a conança da
sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado;
B: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou
dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram
durante o período em que esta estava vigente; C: incorreta, pois
a repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e poste-
riormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira
lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida
caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência,
salvo disposição em contrário (art. 2º, § 3º, da LINDB); D: incorreta,
pois o princípio da continuidade normativa signica a manutenção,
após a revogação de determinado dispositivo legal, do caráter proibido
da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo para outra lei. A
intenção do legislador, nesse caso, é que não que haja a abolitio criminis.
E: incorreta, pois a lei revogada não tem supremacia. A ultratividade
apenas ocorrerá se houver disposição expressa. GR
Gabarito “B”
(Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) Assinale a opção
correta, em relação à classicação e à ecácia das leis no
tempo e no espaço.
(A) Quanto à ecácia da lei no espaço, no Brasil se adota o
princípio da territorialidade moderada, que permite, em
alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de
território brasileiro.
(B) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada
quando a lei revogadora perde a vigência.
(C) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o
princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes
podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis
denominadas cogentes.
(D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo
da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão ocial.
(E) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência
enquanto outra não a modicar ou revogar, podendo a
revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão
integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é
apenas parcial.
A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos
especícos. É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens
no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz
estrangeira; B: incorreta, pois a chamada repristinação depende de
10. Direito civiL
Ana Paula Dompieri, André de Carvalho Barros, Gabriela R. Pinheiro, Gustavo Nicolau, Vanessa Trigueiros e Wander Garcia*
ANA PAULA DOMPIERI, ANDRÉ BARROS, GABRIELA R. PINHEIRO, GUSTAVO NICOLAU, VANESSA TRIGUEIROS E WANDER GARCIA
268
expressa previsão da lei que revogou a lei revogadora (LI, art. 2°, §
3°); C: incorreta, pois as leis cogentes não podem ser afastadas por
acordo entre as partes. É o caso, por exemplo, dos deveres conjugais
(CC, art. 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC,
art. 1.630); D:incorreta, pois pode haver leis que não tenham vacatio
legis. Nesse caso, entram em vigor no dia de sua publicação no Diário
Ocial (LI, art. 1°); E: incorreta, pois a derrogação é a revogação parcial,
ao passo que a ab-rogação é a revogação integral da lei.
Gabarito “A”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) A respeito da ecácia da lei no
tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.
(A) Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso,
uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua
ultratividade.
(B) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto
à ecácia espacial da lei, do sistema da territorialidade
moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro
do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada
a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
(C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro
residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á
a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais
favorável ao cônjuge e aos lhos brasileiros, ainda que todos
os bens estejam localizados no Brasil.
(D) Não havendo disposição em contrário, o início da vigência
de uma lei coincidirá com a data da sua publicação.
(E) Quando a republicação de lei que ainda não entrou em
vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de gra-
a constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não
sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira
publicação.
A: incorreta, pois a hipótese de ultratividade é admitida em nosso
ordenamento. Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide
da Lei “A”. Quando do julgamento, já está vigendo a Lei “B”, mais severa
do que a anterior. A Lei “A”, mesmo revogada, será aplicada no referido
julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei sucessória. O
juiz deverá usar a lei do momento da morte (CC, art. 2.041), ainda que
nova lei regulamente o assunto de forma diversa; B: incorreta, pois a
lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos especícos. É o
que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas
que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz deverá aplicar a
correta, pois de acordo com a previsão do art. 10 da LI. Como regra,
aplica-se a lei de domicílio do de cujus. Nesses casos, contudo, será
aplicada a lei brasileira se ela – na comparação com a estrangeira – for
mais favorável ao cônjuge ou aos lhos de nacionalidade brasileira; D:
incorreta, pois – no silêncio da lei – a vacatio legis será de 45 dias (LI,
art. 1°); E: incorreta, pois nesse caso o prazo começa a correr da nova
publicação (LI, art. 1°, § 3°).
Gabarito “C”
(Procurador do Município - Campo Grande/MS - 2019 - CESPE/
CEBRASPE) Considerando as disposições da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
(1) Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito,
visando atender aos ns sociais da lei e às exigências do
bem comum.
(2) Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em
vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário
Ocial da União.
(3) Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente
para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil,
sejam de propriedade de estrangeiros.
1: certa, nos termos dos arts. 4º e 5º da LINDB; 2: errada, pois salvo
disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de ocialmente publicada (art. 1º LINDB); 3: errada,
pois a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para
julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de
propriedade de estrangeiros (art. 12, § 1º, da LINDB) GR
Gabarito 1C, 2E, 3E
(Delegado - PC/SE - 2018 - CESPE/CEBRASPE) Tendo como refe-
rência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com
(1) No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava
em vigor.
(2) Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior,
ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
1: Certa, pois considerando que a nova lei foi publicada ocialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor aplica-se o disposto no art.
1º da LINDB que dispõe que salvo disposição contrária, a lei começa
a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ocialmente
publicada. Logo, a lei já estava em vigor quando a ação foi ajuizada,
pois isso aconteceu 60 dias após a publicação da nova norma; 2: Certa,
pois nos termos do art. 6º da LINDB a Lei em vigor terá efeito imediato
e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada. O contrato constitui-se como um ato jurídico perfeito, que é
aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
(art. 6º, §1º LINDB). Logo, a ele aplica-se a lei que era vigente na data
em que foi celebrado. GR
Gabarito: 1C, 2C
1.2. EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO
(Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) Em 1.º/1/2017, Lúcio, que
era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também
brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático,
faleceu. Lúcio deixou dois lhos como herdeiros, Vanessa e
Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes
bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma
casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O
casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do
casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que
ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro
domicílio do casal foi no exterior.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
(A) A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de
Vanessa e Robson.
(B) Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
(C) As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela
lei brasileira.
(D) Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações
concernentes a todos os bens de Lúcio.
(E) A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.
A: correta, pois a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a
capacidade para suceder (art. 10, § 2º, da LINDB). Como Robson e
Vanessa residem no Brasil, logo a lei aplicável será a lei brasileira; B:
incorreta, pois quanto a regime de bens aplica-se a lei de domicílio
do casal (art. 7º, § 4º, da LINDB), logo será a lei do país asiático; C:
incorreta, pois as regras sobre a morte de Lúcio serão regidas pela lei
do local de seu domicílio (arts. 7º e 10 da LINDB); D: incorreta, pois
referente aos bens imóveis aplica-se a lei do local onde estiverem
situados (art. 8º da LINDB) e no que tange aos bens móveis aplica-se e
lei do país onde for domiciliado o proprietário (art. 8º, § 1º, da LINDB);
E: incorreta, pois a sucessão obedecerá a lei de seu último domicílio
(art. 10 da LINCB). GR
Gabarito “A”
1.3. INTERPRETAÇÃO DA LEI
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A respeito da hermenêutica e
da aplicação do direito, assinale a opção correta.
(A) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos
de uma mesma lei, à solução do conito é essencial a
diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente,
porque reclamam do interprete solução distinta.
(B) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da
especialização são adequados à solução de confronto
caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre
princípios jurídicos.
269
10. DIREITO CIVIL
(C) A técnica da subsunção é suciente e adequada à hipótese
que envolve a denominada ecácia horizontal de direitos
fundamentais nas relações privadas.
(D) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de
uma mesma lei, o conito deve ser resolvido pelos critérios
da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
(E) A aplicação do princípio da especialidade, em conito
aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei
geral.
A: correta, pois na antinomia real não há possibilidade de solução
efetiva do conito, ao passo que na antinomia aparente tal solução é
possível mediante a utilização de critérios (cronológico, hierárquico,
de especialidade etc.); B: incorreta, pois na antinomia real não há
possibilidade de aplicação de tais critérios; C: incorreta, pois a ecá-
cia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas exige
comportamento criativo por parte do juiz, visando aplicar direitos
fundamentais às relações privadas, para as quais aqueles direitos não
foram originalmente concebidos; D: incorreta, pois ambos os critérios
não são passíveis de aplicação numa mesma lei; E: incorreta, pois a
lei geral continua vigente, sendo apenas afastada sua aplicação tendo
em vista a existência de lei especíca sobre a hipótese.
Gabarito “A”
(Analista – Judiciário –TRE/PI – 2016 – CESPE) O aplicador do
direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreen-
didos em seu dispositivo, vale-se da
(A) interpretação teleológica.
(B) socialidade da lei.
(C) interpretação extensiva.
(D) analogia.
(E) interpretação sistemática.
A: incorreta, pois a interpretação teleológica busca extrair o signicado
da lei levando em consideração a sua nalidade, o seu objetivo; B:
incorreta, pois a socialidade visa trazer uma aplicação da lei segundo
o melhor interesse da sociedade. Ex.: função social da propriedade
e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva é uma
compreensão da lei de forma expandida, ampliada; D: correta, pois
a analogia é utilizada justamente quando não há lei que trate de uma
determinada situação. Assim, aplica-se outra lei que regulamenta
situação semelhante; E: incorreta, pois, pela interpretação sistemática,
busca-se a compreensão da lei a partir do ordenamento jurídico de que
esta seja parte, relacionando-a com outras.
Gabarito “D”
2. GERAL
2.1. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL, CLÁUSULAS
GERAIS E CONCEITOS JURÍDICOS
INDETERMINADOS
(Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) Acerca do Direito Civil,
assinale a opção correta.
(A) O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil
constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como
fonte de todos os demais valores, tendo por base a equi-
dade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que
possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta
sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens
exageradas para um contratante em detrimento do outro.
(B) Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeter-
minados são expressões que designam o mesmo instituto
jurídico.
(C) A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução
de problemas abstratamente previstos, independentemente
de sua expressão concreta e simplicada.
(D) Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou
os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade,
repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e
conceitos jurídicos indeterminados.
(E) No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reete
a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais,
razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz
liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva,
tal como preconizado no socialismo real.
A: correta, o direito à revisão ou rescisão contratual em razão de one-
rosidade excessiva representa exceção ao princípio da força obrigatória
(pacta sunt servanda); B: incorreta, as expressões possuem signicados
distintos. Princípios são regras norteadoras do ordenamento jurídico
e não necessariamente estão expressos na lei. Cláusulas gerais e con-
ceitos jurídicos indeterminados são dispositivos legais com conteúdo
propositalmente vago, com o objetivo de permitir maior amplitude em
sua incidência, mas não se confundem: as cláusulas gerais não denem
o instituto nem a consequência de sua violação (exemplo: art. 421 do
CC – função social); por sua vez, os conceitos jurídicos indeterminados
não denem o instituto, mas estabelecem a consequência em caso de
violação (exemplo: art. 927, parágrafo único, 2ª parte – responsabilidade
objetiva por atividade de risco). Devemos lembrar que existem diversos
entendimentos doutrinários sobre os conceitos de cláusulas gerais e
conceitos legais indeterminados; C: incorreta. O princípio da operabi-
lidade está relacionado à aplicação concreta da norma. As cláusulas
gerais e os conceitos jurídicos indeterminados têm por base o princí-
pio da operabilidade; D: incorreta. O legislador contemplou diversos
princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados no
Código Civil de 2002; E: incorreta. O princípio da socialidade representa
um limite aos interesses individuais quando presentes interesses da
coletividade, mas não se pode armar que o direito de propriedade
individual deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva.
Gabarito “A”
2.2. PESSOAS NATURAIS
(Procurador/PA – CESPE – 2022) A respeito da desconsideração
da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que
se seguem.
I. A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)
promoveu alterações substanciais na disciplina da des-
consideração da personalidade jurídica no Código Civil,
tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao
Ministério Público para requerer a desconsideração nos
casos em que lhe couber intervir no processo.
II. Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica
é possível apenas quanto ao sócio ou administrador que,
de forma direta ou indireta, houver sido beneciado pelo
abuso da personalidade.
III. O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóte-
ses de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento
repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do
administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos
ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os
de valor proporcionalmente insignicante.
IV. A chamada desconsideração inversa da personalidade
jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão
do § 3.º ao art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade
Econômica.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, III e IV.
I: incorreta, pois a Lei 13.874/2019 foi sancionada com o principal
objetivo de viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a
livre-iniciativa, deixando evidente a intenção do legislador em garantir
autonomia do particular para empreender. Ele deniu os conceitos de
confusão patrimonial de desvio de nalidade acrescidos no art. 50
CC. Porém não alterou a legitimidade para requer a desconsideração
da personalidade jurídica, que já era conferida ao Ministério Público
quando lhe coubesse intervir no processo; II: correta (art. 50 parte
nal CC); III: incorreta, pois esse rol é exemplicativo, uma vez que ela
considera como confusão patrimonial outros atos de descumprimento
foi feita em 2019. Mas já em 2016 há uma série de recursos especiais
onde já era aplicada a desconsideração da personalidade jurídica inversa
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO