pagamento quantia certa
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Acórdão nº 2007/0153742-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os asos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ... § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente ... , ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-12.2007.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... em foco, qual seja, dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-50.2014.5.06.0103), 13-08-2015
MULTA PREVISTA DO ART. 475-J DO CPC. O art. 475-J do CPC estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condenação atualizado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para...
... O art. 475-J do CPC estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condenação ... caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-82.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAS ... É devido o pagamento apenas do adicional de horas extras para o ... CPC, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deve efetuá-lo no prazo de 15 dias, sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-26.2013.5.06.0381 (03964-2002-906-06-00-9)), 13-08-2015
EMENTA: MULTA PREVISTA DO ART. 475-J DO CPC. O art. 475-J do CPC estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condenação atualizado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras...
... O art. 475-J do CPC estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condena ç ã ... caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j á fixada em liquida ç ã o, n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... pagamento do respectivo adicional tem por pressuposto o ... se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-23.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã
... durante a semana devem ter o respectivo pagamento incorporado na remunerao, para efeito de clculo ... CPC, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deve efetu-lo no prazo de 15 dias, sob pena ... -
Perspectiva para uma Tutela Jurisdicional Rápida e Efetiva - Primeiras Alterações no Sistema Processual que Atingem a Execução de Sentença Condenatória ao Pagamento de Quantia Certa - Lei nº 11.232, de 22.12.2005
@I. Efetividade da tutela jurisdicional. A tendência atual é buscar fórmulas ágeis para a solução dos conflitos de interesses submetidos à intervenção do órg&atil...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , dispõe que se o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , dispõe que se o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... , dispõe que se o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195940-54.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatando-se, efetivamente, a ocorrência de manifesto equívoco, por parte do juízo de origem, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ante a existência de procuração válida juntada aos autos merece ser afastado o óbice do despacho denegatório, porquanto regular a...
... 475-J do CPC, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deve efetuá-lo no prazo de 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-03.2008.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o...
... 475-J do CPC, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deve efetuá-lo no prazo de 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219740-51.1995.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ... do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa ...
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Acórdão nº 2005/0031258-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 730 DO CPC). ORDEM DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/1988) ... ruptura nos sistemas de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e de pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16540-27.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-49.2012.5.06.0015 (02203-1990-009-06-00-0)), 12-08-2015
EMENTA: DA INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC COM O PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. É que na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Provejo parcialmente o apelo da
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199140-67.1992.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com o efeito modificativo a que alude a Súmula nº 278 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista
... prevê, expressamente, o caso de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002520-66.2011.5.06.0191), 07-05-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. É que na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Dou parcial provimento.
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-85.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide o óbice da preclusão, tendo em vista que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, a qual, no caso da alegada negativa de prestação jurisdicional, é a oposição de embargos de declaração, ao teor da Súmula nº 297, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À DATA CONSTANTE NA
... da CLT prevê, expressamente, o não pagamento espontâneo de quantia certa pelo executado. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-22.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... prevê, expressamente, o fato de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-95.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... prevê, expressamente, o fato de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-41.2007.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art. 769 da CLT, quando preenchidos dois requisitos: a) falta de previsão na CLT; e b) compatibilidade da norma secundária com as regras do processo do trabalho. Neste caso, não se constata o...
... prevê, expressamente, o caso de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-14.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ...