pagamento urv bahia 2013
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Decisao Nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO QUE, NO CASO DO ESTADO DA BAHIA, OCORREU ATRAVÉS DA LEI Nº 7.622/200
... sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: O término da incorporação dos 11,98%, ou ... , incidindo a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela ... Irresignado, o Estado da Bahia, interpôs ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... por não ter condenado o Autor ao pagamento de custas processuais ... São estes, ... Primeira Câmara Cível 8 VIII - 0310350-05.2013.8.05.0001 CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0335122-32.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: ... Condeno o Município de Salvador no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em ...
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Processo nº 0001811-38.2015.8.19.0010 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... mês, independentemente da data do pagamento. ... DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 19/8/2013.) ... "ADMINISTRATIVO. ... DA BAHIA ...
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Decisao Nº 0081220-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
... de 03 de abril de 2000, extinguira-se a incorporação e o pagamento de parcelas, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da ... (RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Decisao Nº 0196254-84.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 561.836/RN. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO....
... em apreço, se faz necessário estipular o limite temporal para pagamento e incorporação dos valores decorrentes da aplicação do índice de ... decidido pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal ... -
Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... -82.1989.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ... ça gratuita, cabendo ser prestado o pagamento i nitio litis e não ao final. II Observa-se que ...
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Processo nº 0000441-81.2016.8.19.0012 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... TEM POR OBJETO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (REsp ... 1.101.726/SP). ... RECORRIDO. ... Processo : 0142643-22.2013.8.19.0001 ... REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subsequentes mero reflexo do ...
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Acórdão nº 0153015-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... anterior, inexistindo direito ao pagamento das diferenças supostamente inadimplidas., ... Preliminar de prescrição ... Rel. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe: ... 10/05/2013) ... Ademais, o Supremo Tribunal Federal também entende ser possível a ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento de indenização relativa à conversão em ... ao quinquênio relativo ao período de 2013 a 2018 , o pleito exordial não merece ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Assim, a facilitação do pagamento obriga o juízo a ser mais criterioso na ... 2010.8.05.0001, também julgados no ano de 2013, suscitando a expedição de diversos Ofícios ...
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Decisao Nº 0559562-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... ,00 a partir de novembro/2012, GAP IV sem redutor a partir de 01/04/2013, GAP V escalonado de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme ...
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Decisao Nº 0174103-90.2008.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS...
... , Policiais Militares do Estado da Bahia, pretenderam receber o pagamento do percentual remuneratório e sua incorporação aos vencimentos em ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Acórdão nº 0501234-62.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... depender da data do efetivo pagamento ... Processo n. 0501234-62.2016.8.05.0105 ... PODER JUDICIÁRIO DO ... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA ... TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) - grifou-se ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ...
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Decisao Nº 0546167-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... ão individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento dos valores retroativos pagos a menor em decorrência do cálculo da URV ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Acórdão nº 0353990-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... conversão de Cruzeiro Real para URV Unidade Real de Valor na data do efetivo ... pagamento, nos termos da Lei n. 8.880/94, devidamente corrigidas, observada a ... prescrição quinquenal retroativa, contada do aforamento da ação" ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... credores e, sendo o caso de pedido de pagamento a procurador/advogado informe, ainda, o ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...
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Decisao Nº 8000926-97.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
... tese, pois há inequívoco ato concreto de autoridade: o não pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar nível V ao impetrante ... 1374492/CE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/06/2013) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICPAL. CONVERSÃO EM URV ...
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Decisao Nº 0500040-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MARCO TEMPORAL FINAL PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS - LEIS ESTADUAIS 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IN CASU. PERSPECTIVA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE...
... , de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; ... II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Acórdão nº 0586582-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... RH 06 Página 6 de 11 ... data do efetivo pagamento/recebimento ... Ocorre que, a atual jurisprudência dos Tribunais ... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Acórdão nº 0163992-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... autor, ROBERTO COSME FERREIRA BARBOSA, devendo o pagamento ... dos valores retroativos incidir desde 21 de setembro de 2002, pois ... 166 do ... Salvador, 09 de julho de 2013 ... Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Decisao Nº 0111880-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... [ ... ]Observe-se que no leading case do STF, que determinou o pagamento da URV a magistrados e servidores do Judiciário do TRT da 6ª Região, a ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Acórdão nº 0096319-76.2004.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... O Estado da Bahia interpôs em 09.01.2013 Recurso ... Extraordinário (fls. 191-208) em face de acórdão (fls ... termo ad quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...