pagamento urv bahia 2013
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0359886-82.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: ... base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e ...
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Acórdão nº 0500943-28.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 1.705/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, tem-se que a ação originária foi proposta por servidora vinculada ao...
... vinculada ao Município de Ipiaú, pleiteando o pagamento de ... valores provenientes de perdas salariais no período da URV, com a ... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em ... 26/09/2013, DJe 10-02-2014) ... Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 0303535-38.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIs MUNICIPAIS Nº. 873/2008 E Nº 874/2008. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJ/
... 11,98%, com as devidas correções na forma da lei, bem como o pagamento ... das diferenças pretéritas em razão da conversão da URV, limitadas ... os servidores que se sentissem prejudicados teriam até 2013 para ingressar ... com ação, sob pena de incidência da prescrição, ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subsequentes mero reflexo do ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...
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Decisao Nº 0077848-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
... sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do ... para reconhecer o transcurso do lapso quinquenal desde o último pagamento ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subsequentes mero reflexo do ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...
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Decisões judiciais
... da DATAPREV; (4) proceder ao pagamento do denominado “complemento positivo”, ... TERMO Nr: 9301101244/2013 ... PROCESSO Nr: 0003313-17.2009.4.03.6310 ... ÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 0128432-44.2008.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o ... pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido ... Poder. 8) ... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ... DJe-027 DIVULG ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... ça que homologou cálculos para o pagamento de precatório, requerendo o suprimento da ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Acórdão nº 0162850-42.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO RESP N.º 131885/BA. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊ
... quinquenal desde o último pagamento questionado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... No julgamento plenário do RE 561.836/RN, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas: ... a) Qualquer lei ... -
Decisao Nº 8023924-59.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-06-2023
... 40 da CF/88, ensejando o pagamento da pensão por morte em valor igual aos vencimentos ou proventos ... 1374492/CE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/06/2013) ... Assim, no que tange à decadência e à prescrição do fundo de ...
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... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ... (OAB 12874/BA) - Processo 0520971-77.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... estadual nº 10.963/2008 ", bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes do ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Ribeiro Coelho, Data de Julgamento: 03/12/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: ... pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ... Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/10/2013 e REsp 939.086/RS, Rel. Ministra Marilza Maynard, ...
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Decisao Nº 8109699-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... número 0076135-02.2004.8.05.0001) que reconheceu o direito ao pagamento dos valores retroativos pagos a menor em decorrência do cálculo da URV ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... atual impossibilidade de arcar com o pagamento" das custas e despesas processuais, bem como honor\xC3" ... julgamento do ARE: 1165340 SP 0034546-68.2013.8.26.0053, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... , sob o argumento de ausência de pagamento de tributo de licenciamento ... O impetrante ... GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdão nº 0117696-93.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...
... O Estado da Bahia interpôs em 26.06.2013 Recurso ... Extraordinário (fls. 378-387) em face de acórdão (fls ... termo ad quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... -
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... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0388281-84.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: ... razão da ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte autora, que ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... a transferência de propriedade e o pagamento de justa indenização. Nessa esteira, questões ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... ção transitada em julgado determinou o pagamento de até 11,98%, referentes as perdas salariais ... a partir de novembro/2012 ou 1º de abril de 2013 e a segunda em novembro/2014 ou 1º abril de ...