País Em Desenvolvimento

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
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...I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;. #Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001. II - bens e serviços ...ARTIGO 4. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Códigos
...ência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando prestados a pessoa jurídica beneficiária do Repenec;. II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da ...
Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- Códigos
... jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, ... ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a ...
Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Códigos
...ão tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. ...
Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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...2º desta Lei tenham sido realizadas no País. § 2º As reduções de alíquotas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo relativamente às vendas dos dispositivos referidos nos ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Códigos
...ção, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização. #Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000. § ...b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;. c) manter escrituração completa de suas ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e ... no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;. IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as ...
Em vigor Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
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...á distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo. ARTIGO ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
...países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ... por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento" e inovação (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea \xE2\x80"...
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Atos Legislativos publicados no DOU
..., simplificação, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;. IV - ...IV - da Defesa;. V - do Desenvolvimento Regional;. VI - da Economia;. VII - da Educação;. VIII - da ...
Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- Códigos
...IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;. V - promover a utilização ...VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;. VII - proteger as ...
Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
...Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em ...e) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento" das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articula\xC3"...
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento ial e econômico do País;. II - garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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...III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;. IV- condenado ou processado em ... de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento. #Incluído pela ...
Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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...ítica Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. § 4º ... a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos ...
Em vigor Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
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... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;. V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos ...ão a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001. XVII - melhorar a ...
Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
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... o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da ...V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento;. ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
- Códigos
...II - importados por missões diplomáticas e representações, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões menos desenvolvidas;. VI - ...
Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Códigos
...desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:. #Incluído ... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade ...III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;. IV - custo adicional dos produtos e serviços; e. V - em suas revisões, ...
Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
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... Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. ARTIGO 2. Constituem princípios da gestão de florestas ... metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;. III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...
Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
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...País de infra-estrutura viária adequada;. II - garantir a operação racional ...III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional. § 1º Define-se como ...
Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Códigos
... - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País" e manter atualizadas as informações pertinentes;. III - proceder à matr\xC3"... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. #Redação dada pela Lei nº 10.194, de ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
...VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio ...V - da participação na organização desportiva do País. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. CAPÍTULO III Da natureza e das ...