País terceiro
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em ... relativos ao estoque deste produto existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei ... § 1º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena ... IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com ...
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Trabalhadores no setor público batem recorde, puxado por contratação sem carteira assinada
... pblico no pas atingiu recorde de 12,156 milhes de pessoas no terceiro trimestre de 2022. Isso representa aumento de 2,5% frente ao segundo ...
- Dívida pública cai pelo terceiro mês seguido e chega a 84,5% do PIB
- Dívida pública cai pelo terceiro mês seguido e chega a 84,5% do PIB
- Dívida pública cai pelo terceiro mês seguido e chega a 84,5% do PIB
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010009-46.2015.5.06.0311), 18-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jurídico há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.24
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IM Ó VEL. AUS Ê NCIA DE AVERBA Ç Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000564020138060194), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000056-40.2013.8.06.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO: Raimundo Luiz Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FLB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL.
... que a Apelante nasceu e se criou no Cedro/CE, trabalhando com seus pais, em terras de terceiro ... A Apelante, no entanto, não indicou nenhuma ... -
‘As perspectivas para 2017 ficam cada vez piores’
... de o pas fechar mais um ano no negativo seria, assim, o terceiro , devido a riscos de turbulncia poltica interna no governo Michel Temer e ...
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Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO ... anos para o casamento, ainda assim, condicionado ao consentimento dos pais ou representantes legais ... III - Inexistência, nos autos, de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060923-21.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MUNICÍPIO QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CEM SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A PRIMEIRA AGRAVADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SEUS PAIS, SEGUNDO E TERCEIRO AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO NO PARTO DA PRIMEIRA RECORRIDA, NASCIDA...
... SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SEUS PAIS, SEGUNDO E ... TERCEIRO AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ERRO NO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DPVAT não será cobrado em 2023. Caixa continuará a pagar seguro a vítimas de acidentes de trânsito
... de todo o pas no vo pagar o seguro obrigatrio DPVAT em 2023, pelo terceiro ano consecutivo. A informao da Superintendncia de Seguros Privados ...
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IBGE: Serviços têm crescimento de 3,2% no 3º trimestre, 9ª alta seguida
O volume de servios prestados no pas teve alta de 3,2% no terceiro trimestre de 2022, em relao aos trs meses anteriores, de acordo com os ...
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IBGE: Serviços têm crescimento de 3,2% no 3º trimestre, 9ª alta seguida
O volume de servios prestados no pas teve alta de 3,2% no terceiro trimestre de 2022, em relao aos trs meses anteriores, de acordo com os ...
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Petrobras aumenta em 21% a venda de combustíveis para termelétricas
RIO - A Petrobras se beneficiou da crise hídrica que assola o país: no terceiro trimestre de 2014 a empresa vendeu 11% mais óleo ...
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Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVà EM FACE DE ATO ILÃCITO PRATICADO POR MENOR. SEPARAÃÃO ... terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus, sob a alegação ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País ... § 1º Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de ... I - terceiro setor; ... II - instituições acadêmicas; e ... III - setor privado e ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , de residência médica ou título de especialista reconhecido no País; ... II - certidão negativa de infração ética, passada pelo ... cônjuges e consangüíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive ... § 4º O doador especificará, em documento ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do comércio as Juntas Comerciais de tôdas as circunscrições do País, com funções administradora e executora do registro do comércio ... § ... ção na mesma Junta os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau e os cidadãos que forem sócios da mesma sociedade ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-88.2011.5.06.0181), 08-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E/OU PROPRIEDADE. 1. É fato, que no nosso ordenamento jurídico, há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo, no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.245, caput e §1º e 1.246 do atual Código Civil. Atualmente, porém,
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUS Ê NCIA DE PROVA DE POSSE E/OU PROPRIEDADE. 1. É fato, que no ... -
Acórdão nº 1013765-66.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICAÇÃO – FILHA DE EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os filhos, integrantes da entidade familiar, são partes legítimas para opor embargos de terceiro, discutindo a condição
... (REPRESENTANTE), SIDELMAR MENDES DE MOURA - CPF: 550.551.689-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] ... A C Ó ... a condição de bem de família do imóvel onde residem com os pais. ... R E L A T Ó R I ... -
Direita questiona processo eleitoral na Colômbia
... possibilidade de ir ao segundo turno ameaada pelo crescimento do terceiro colocado nas pesquisas, a direita colombiana passou a questionar o sistema ...
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Acórdão Nº 9303-011.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... operação comercial operacionalizada com a intermediação de um terceiro ... país, conhecida como triangulação, o certificado emitido pelo ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s) ... 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o ... b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." ... 11. Conseqüentemente, antes do ...