País terceiro
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... e do registro público eletrônico dos atos jurídicos em todo o País, que poderá considerar as diferenças regionais e as características de ... no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
... INTRODUÇÃO CLANDESTINA DO EQUIPAMENTO NO ... PAÍS". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES ... DA PR\xC3" ... delas a terceiro e confessou receber porcentagem do lucro ... - Com incerteza, PIB pode sofrer 3º ano de queda
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do País, limitado ao máximo de um inteiro; ... IV - o Fator de Programa - ... ão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro"; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... b) alteraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... 1° A estrutura remuneratória dos Servidores Militares Federais, no País, em tempo de paz, tem a seguinte constituição: ... I - na ativa: ... a) ... Parágrafo único. A praça de graduação inferior a terceiro-sargento, quando em férias regulamentares e não alimentada pela União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País" e tenha por objeto: ... I - a condenação em dinheiro; ... II - a condena\xC3" ... ão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ... Art. 11 - O ...
- Sur, BNDES e BB: entenda tudo que foi acertado entre Lula e Fernández
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- Adriano quer revelar sua face e sair da sombra de clodoaldo
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2019 conterá, adicionalmente, demonstrativo do montante ...
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Pessoas jurídicas e a prática de corrupção transnacional: garantia ao ne bis in idem
A corrupção transnacional, quando praticada por pessoas jurídicas, causa efeitos nocivos à livre concorrência e ao desenvolvimento sustentável, tornando necessário que sua prevenção e combate sejam realizados de forma cooperativa entre os países. Questiona-se, na presente pesquisa, se a jurisprudência brasileira permitiria que as pessoas jurídicas sejam sancionadas internamente, quando os fatos...
... , com enfoque nas deinições de limitação de jurisdição de cada país. Por im, no terceiro tópico, analisa-se o posicionamento do Supremo ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade ... dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, ...
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Acórdão Nº 0020854-67.2018.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO.LEVANTAMENTO DA PENHORA. BEM ADJUDICADO. BOA FÉ DE TERCEIRO . Comprovado documentalmente que o bem penhorado proveio de inventário da qual foi extraída carta de adjudicação, bem como por ter restado evidenciado que dito imóvel fez parte de partilha em ação de divórcio dos pais do terceiro embargante 17 anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista de onde originado o...
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO.LEVANTAMENTO DA PENHORA. BEM ADJUDICADO. BOA FÉ DE TERCEIRO. Comprovado ... que dito imóvel fez parte de partilha em ação de divórcio dos pais do terceiro embargante 17 anos antes do ajuizamento da reclamatória ... -
Endividamento do carioca é o terceiro que mais cresce no país
Dívida mensal das famílias saltou de R$ 1.670 para R$ 1.791 no ano passado Carolina Jardim economia@oglobo.com.br CARIOCAS AGUARDAM pelo atendimento no posto do SPC: número de famílias com dívidas cresceu 20,5% Bernardo Moura O Rio de Janeiro é a ter...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados de todo o País ... § 1º Do cadastro geral constarão as seguintes indicações; ... a) ... da advocacia, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o profissional que: ... I ? passar ...
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Acórdão nº 2016/0277722-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. (I) PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UMA UTILIZADA PARA A QUALIFICAÇÃO DO DELITO E OUTRA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. (II) CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. (III) REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. CIRCUNSTÂNCI
... terceiro". Precedentes ... 4. Consoante determinam os arts. 33, \xC2" ... país ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ARTS. 225, § 1º, I, C/C O § 2º, DO CP. ART. 214 DO CP. ART. 397, III, DO CPP. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA SUBSCRITA PELA AVÓ DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NO INTERESSE DA VÍTIMA POR...
... TERCEIRO ... REPRESENTANTE ... tios, irmãos, pais de criação, pessoas encarregadas da guarda, ... -
Acórdão nº 2012/0215519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro a fim de discutir a característica de bem de família do imóvel onde reside com os pais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... FILHOS DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES ... com os pais. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO ENCARTADA NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO DE INDUÇ
... DE INDUÇÃO PRATICADO POR TERCEIRO" DE FORMA A ... TORNAR INVIÁVEL A CONSUMAÇÃO DO \xC2" ... ádvena tem ciência de que, via de regra, sua estada no país ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas ... obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... II - suspensão ou interdição parcial de suas ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e votante de ... premiação pode ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar ... § 3º O pagamento direto de que trata o § 1º deste ...
- Prévia do pib mostra alta de 9,5% no 3º trimestre