como falsificar um atestado
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... compreenso da norma sanitria, admitida como excusvel, quanto patente a incapacidade do agente ... VIII - reter atestado de vacinao obrigatria, deixar de executar, ... XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
... Os investigadores verificaram ainda a presena de outros elementos que confirmaram a falsidade, como as diferenas de tons de cor entre o modelo forjado e o padro adotado pela UPA ... Sobre o atestado mdico, o homem apenas confirmou t-lo apresentado ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar ao trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
... Os investigadores verificaram ainda a presena de outros elementos que confirmaram a falsidade, como as diferenas de tons de cor entre o modelo forjado e o padro adotado pela UPA ... Sobre o atestado mdico, o homem apenas confirmou t-lo apresentado ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
... Os investigadores verificaram ainda a presena de outros elementos que confirmaram a falsidade, como as diferenas de tons de cor entre o modelo forjado e o padro adotado pela UPA ... Sobre o atestado mdico, o homem apenas confirmou t-lo apresentado ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a ... física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou de muda e credenciado no ... falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do solo, isoladas ou cumulativamente, ou como meio para o crescimento de plantas, não tendo em ... ção, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos ... § 2º Na ... I - adulterar, falsificar ou fraudar fertilizantes, corretivos, inoculantes ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 3º Compõem a Administração do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito ... b) fôlha-corrida e atestado de bons antecedentes ... § 1º Não será ... Penalidade: Grupo 2 ... XXXVII - Falsificar os selos da placa ou da plaqueta do ano, de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... IV - apresentar atestado de bons antecedentes e fôlha corrida ... Art ... Penalidade: Grupo 2 ... XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002514-08.2017.5.07.0034), 2018-11-12
... à reclamante - a falsificação de um atestado médico - por isso declara-se a dispensa ... verbas inerentes à dispensa imotivada, bem como indenizações pelo período de garantia ... , a empregada recorrente foi acusada de falsificar um atestado médico que lhe concedia afastamento ...
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Sentença nº 1001198-49.2021.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... aferi dos autos a reclamante trabalhou como operadora júnior, a reclamada é uma pizzaria, ... justa causa por supostamente apresentar atestado" falso, o que não condiz com a realidade, pois a \xC3" ... ça), dizendo não existir sentido falsificar um atestado. E mais, disse que não é razoável ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente ... mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ... AdvOgAdO CRImInALIstA 331 Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 – Atestar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... : (a) DOUGLAS DE FARIAS RAMOS , que atuaria como atravessador, seria conhecido por conseguir ... em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE ... (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ... -
Acórdão Nº 0021301-58.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... Como bem relatado na sentença, as demandas foram ... Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Acórdão Nº 0021256-51.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... , ato que pode ser inclusive enquadrado como de improbidade administrativa. Pede sejam as ... Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Acórdão Nº 0021546-69.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... , ato que pode ser inclusive enquadrado como de improbidade administrativa. Pede sejam as ... Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001487-20.2016.5.06.0012), 03-08-2017
ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do dispensa da oitiva do autor, suscitada no recurso da reclamada, e, ademais, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso patronal, para excluir a indenização por danos morais...
... estava afastado do labor por força de atestado médico, com destaque para o seguinte trecho, em ... 3): ... "( ... ) Não há nos autos (como declarado pelo próprio preposto em audiência) ... acusação de que cometeu um crime, ao falsificar um documento ou se utilizar de um atestado falso ... -
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... ão, além de multa (MARIA DE FÁTIMA); bem como 02 anos e 06 meses de reclusão, além de multa ... "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... atestado" em documento (fls. 113/114) ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ção para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, ... ineficácia do documento considerado como objeto material do crime (CPP, art. 397, III) ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... -
Acordão nº 0000364-95.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... A reclamada alega que o autor apresentou atestado médico datado do dia posterior (21.03.2012) à ... Aponta como estranhos o motivos que levaram o autor a se ... despedido sem justa causa, acusado de "falsificar" um atestado médico. Ainda, segundo a inicial, ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... 302). Corromper ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º Falsificar, no todo ou em ...