parcelamento icms
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Acórdão nº 0351590-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução FISCAL. ICMS ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO ... PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2173495-95.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... : 11.437 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO LEI ESTADUAL 13.918/2009 - Pretensão da excipiente ...
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Acórdão nº 2006/0252236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS ... (preço de venda a vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento (Precedentes desta Corte e do Eg. STF: AgR no RE n.º 228.242/SP, Rel ...
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Acórdãos nº 2016077-26.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... ANTECEDENTE - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS após a prolação de sentença de mérito que ...
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Processo nº 0495800-65.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... PARCELAMENTO" ... INADIMPLEMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO- ... TRIBUTÁRIO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.284397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO DE ICMS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A PRESUNÇÃO."A jurisprudência do...
... O citado Termo de Parcelamento englobou dvidas de ICMS, oriundas de autodenncia, referentes aos anos de ... -
Acórdãos nº 0002500-72.2013.8.26.0070 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PARCELAMENTO – LEVANTAMENTO DA PENHORA – Ato praticado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007606-32.2001.8.19.0037 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ANTERIOR À LC 118/2005. DA ANÁLISE DOS AUTOS, EMBORA A CITAÇÃO DA SÓCIA DA EXECUTADA SOMENTE TENHA OCORRIDO MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... PARCELAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SENTENÇA QUE DECLAROU A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275365-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO ICMS. LEI Nº 7.116/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PEG Nº 199/2016. APELANTE QUE PLEITEIA O PARCELAMENTO NO VALOR DE 2% DA SUA RENDA BRUTA, NA FORMA DA LEI. RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTOU A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RESERVA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO QUE NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... DIREITO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE ... DÉBITOS DO ICMS. LEI Nº 7.116/2015. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065484-64.2017.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO ICMS. LEI Nº 7.116/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PEG Nº 199/2016. APELANTE QUE PLEITEIA O PARCELAMENTO NO VALOR DE 2% DA SUA RENDA BRUTA, NA FORMA DA LEI. RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTOU A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RESERVA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO QUE NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... DIREITO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE ... DÉBITOS DO ICMS. LEI Nº 7.116/2015. SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 1059638-89.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... ICMS. PARCELAMENTO. Parcelamento do débito que importa ...
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Acórdãos nº 1008039-67.2014.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Araraquara. Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073845-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC PARA APURAÇÃO DOS JUROS. DESPROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual pretende o ente público haver crédito de interrupção de parcelamento de ICMS, rejeitou exceção de pré-execu
... crédito de interrupção de parcelamento de ICMS, rejeitou ... exceção de pré-executividade ofertada pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0158534-69.2002.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PARCELAMENTO DE ICMS INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE MERECE AMPARO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA EM 2013. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. CIÊNCIA DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM 20
... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO ... DE PARCELAMENTO DE ICMS INTERROMPIDO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0162776-12.2018.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEP-ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 189/2020. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇ
... ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ... ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS ... -
Acórdãos nº 1051652-84.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... J UIZ : Kenichi Koyama APELAÇÃO. ICMS. PARCELAMENTO. Parcelamento do débito que importa confissão ...
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Acórdão Nº 5029802-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ...
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Acórdão Nº 0000290-07.2005.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... APELO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA ... DÍVIDA. DOCUMENTO UNILATERAL ...
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Acórdãos nº 0000689-37.1998.8.26.0415 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... Samuel Tozetto TJSP (voto nº 13134) Execução fiscal ICMS - Parcelamento do débito fiscal - Pagamento da 4ª parcela do ...
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Acórdãos nº 1044700-94.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ção da Lei Estadual nº 13.918/09 do acordo de parcelamento nº 20091971-7, aplicando-se a taxa de juros não superior à ... SEGURANÇA PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 51582324920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO INFORMADO NA CDA. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. O ART. 174, § 2º, IV, CTN DETERMINA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUANDO O DEVEDOR RECONHECER O DÉBITO ATRAVÉS DE ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL. AS CDAS'S INFORMAM A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO DECORRENDO O PRAZO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. parcelamento informado na cda. prescrição direta NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdãos nº 1038712-87.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... ção da Lei Estadual nº 13.918/09 dos acordos de parcelamento nºs 20019251-5, 20025392-1 e 20110896-8, aplicando- se a taxa de ... DE SÃO PAULO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ...
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Acórdãos nº 1033544-23.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA ...
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Acórdãos nº 1035211-32.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA ...
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Acórdãos nº 1012089-77.2014.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA ...