parcelamento icms
-
Processo nº 0025958-75.2003.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ICMS. PARCELAMENTO. ... PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONSUMAÇÃO. ...
-
Acórdãos nº 1010902-73.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... pedido de revisão de parcelamento fiscal ICMS Pretensão de discussão de juros de mora ...
-
Acórdãos nº 1055018-97.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... 592 TRIBUTÁRIO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - ICMS - Juros - Incidência da taxa de juros de 0,13% ao ...
- Acórdão nº 690802 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 2014/0149401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... CARACTERIZADA. ... INTERRUPÇÃO. ... PARCELAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra ...
-
Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
-
Acórdão nº 1.0342.15.000436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO.1. Demonstrado o reconhecimento da dívida, mediante o parcelamento do crédito exequendo, via documento público que não se viu impugnado pelo devedor, resta interrompida a prescrição, nos exatos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.2. Recurso provido.V.V.:
... sntese, que a prescrio foi interrompida, em razo de pedido de parcelamento do crdito tributrio, requerida pela executada. Aduz, ainda, que o ... 03/07, decorrente da falta de pagamento de ICMS referente aos exerccios de 2005 e 2006. Dispe o art. 174 do CTN que ... -
Acórdãos nº 1004234-08.2017.8.26.0650 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Vara de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ICMS. AIIM. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. Exclusão de ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.002300-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ICMS) - PAGAMENTO PACTUADO EM 54 PARCELAS - INADIMPLÊNCIA PARCIAL - EXCLUSÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE ADESÃO - RESTAURAÇÃO DO IMPOSTO, COM MULTAS E JUROS, ABATIDA A IMPORTÂNCIA RECOLHIDA - CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 11 DO...
... valor de R$ 2.220,37, correspondente s parcelas vencidas do parcelamento tributrio n. 12.036958800.51, determinando, ainda, aps a comprovao do ... momento, includo todos os dbitos em aberto que possua referente ao ICMS, no entanto, apesar de j ter quitado 50 (cinquenta), perfazendo um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441228-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO - ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA - RESOLUÇÃO SEF Nº 5357/2020 - SERVIÇOS DISPONÍVEIS - PROBABILIDADE DIREITO - AUSÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INDEFERIMENTO.O Poder Judiciário não pode se imiscuir na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, notadamente quando inexiste disposição legal...
... de prazo para pagamento das prestaes devidas em virtude do parcelamento tributrio. Repisa que possui o direito lquido e certo de requerer ... a perda dos parcelamentos vigentes ou de seu credenciamento de ICMS-ST de Minas Gerais, determinando-se Fazenda Estadual/MG que tome todas as ... -
Decisão Monocrática nº 50339642020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2022
... agravo de instrumento. execução fiscal. icms. parcelamento. cda. nulidade. requisitos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIADE ...
-
Acórdãos nº 1025322-36.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... Hallage Gondim Teixeira VOTO 29035 AÇÃO ANULATÓRIA ICMS PARCELAMENTO DO DÉBITO. Decreto nº 51.960/2007 ...
-
Acórdão nº 1.0145.10.005914-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM -DESCABIMENTO.- A imposição de pagamento dos honorários advocatícios nos embargos à execução configura bis in idem quando há previsão, na esfera administrativa, da inclusão da verba honorária no parcelamento aderido pela parte...
... aqueles j pagos pela agravante quando da adeso ao programa de parcelamento, caracteriza verdadeiro bis in idem. Dessa feita, a imposio de ... transporte rodovirio de passageiros com crdito tributrio relativo ao ICMS, formalizado ou no, inscrito ou no em dvida ativa, ajuizada ou no sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO FORA DO PRAZO. Tratando-se o ICMS de um tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese de ausência de declaração pelo contribuinte, aplica-se a regra geral do lançamento de ofício prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o direito da Fazenda...
... , JOSE GERALDO OLIVEIRA objetivando a cobrana de crditos tributrios de ICMS, com as seguintes descries: Referncia ... encontra-se descrita a dvida executada: Saldo remanescente de parcelamento. (*) JUROS RELATIVO A PAGAMENTO A MENOR. OMISSO DE RECOLHIMENTO DE ICMS ... -
Acórdãos nº 1000461-97.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO ICMS JUROS DE MORA Lei Estadual nº 13.918/09 ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.095763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553, sob a sistemática de recursos repetitivos, a partir da primeira ciência da...
... e cinco reais e quarenta e um centavos) decorrente do no pagamento de ICMS nos exerccios de 1997 a 1998. A ao foi proposta em 28/08/1998, sendo ... Em 09/04/2002 foi determinada a suspenso do feito em razo do parcelamento administrativo do dbito executado. Em 19/02/2003 a fazenda estadual ... -
Acórdão nº 50001815220158210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA INEXISTÊNCIA DE ABATIMENTO DA VALORES PAGOS NO PARCELAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Compulando os autos, verifica-se que a embargante aderiu ao parcelamento "em dia 2013", regulamentado pelo DecretoEstadual 50.785/2013 ... De ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. parcelamento. descumprimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO ... -
Acórdãos nº 1046898-70.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 045 AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO FISCAL ICMS PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PEP-ICMS - Decreto ...
-
Acórdão nº 2005/0051168-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÚMERO DE PARCELAS EM DESACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 31/2000. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO ... 2. A concessão de parcelamento por prazo superior é ilegal, devendo ser revista pela Administração ...
-
Acórdãos nº 1062792-81.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... ICMS. Parcelamento Ordinário de ICMS. Reconhecida a possibilidade ...
-
Acórdão nº 2006/0063464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. IRREGULARIDADE. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA ... 9. Naquele recurso, foi analisada apenas a possibilidade de parcelamento de débito da contribuinte (Sola) e de quitação por meio de ...
-
Acórdãos nº 2189235-59.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... FISCAL Adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS após a prolação de sentença de mérito que ...
-
Acórdãos nº 2019695-76.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... , em execução fiscal, indeferiu pedido de parcelamento judicial do débito, com a expedição de guia de ... ICMS, instituído pelo Decreto nº 62.709/2017. Impossibilidade ...
-
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DEICMS. QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ISONOMIA. DENEGADA A SEGURANÇA.VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelaEmpresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda doEstado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para
-
Acórdãos nº 1012886-93.2015.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA ICMS PLANO ESPECIAL DE PARCELAMENTO PEP DO ICMS JUROS ...