parcelamento icms
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Acórdão nº 2005/0178350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI LOCAL QUE EXIGE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PARA A EFICÁCIA DO ACORDO ... o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a contribuinte, que o ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE ... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ...
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Acórdãos nº 1013223-14.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... DE MORAES LEME COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 21676 EMENTA TRIBUTOS ICMS AIIM Parcelamento Juros Crédito ...
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Acórdão nº 0000180-03.2004.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... isto porque o parcelamento interrompeu o lastro prescricional. Acrescentou que não ... houve ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ACORDO DE ... PARCELAMENTO INADIMPLIDO. FLUXO PRESCRICIONAL ...
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Acórdãos nº 2209529-35.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REVISIONAL DE PARCELAMENTO ICMS - Pretensão inicial da empresa-contribuinte ...
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Processo nº 0001521-66.2007.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... FISCAL. ICMS. EMBARGOS. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO ... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdãos nº 3003382-23.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO". ICMS. Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes \xC3" ...
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Acórdãos nº 2184445-32.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PARCELAMENTO" - ICMS Decisão que indeferiu o pedido de emenda da peti\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008566-65.2014.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP- ICMS - Decreto nº 58.811/12 - Parcelamento do débito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 2º) ... SEÇÃO IV ... I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou ...
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Acórdãos nº 1014256-73.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... pedido de revisão de parcelamento fiscal ICMS Pretensão de discussão de juros de mora ...
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Prazo para parcelar débitos de ICMS em São Paulo é estendido para agosto
Parcelamento débitos de ICMS em SP é estendido para agosto
... que devem ICMS (imposto sobre circulao de mercadorias) ao Fisco paulista tm at 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ampliou a data limite. Segundo a ... -
Acórdãos nº 2014367-34.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... SÃO PAULO VOTO Nº 21.952 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Parcelamento rompido Inadimplemento ...
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Processo nº 0144675-34.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... ção Cível. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. ... de que a adesão a programa de parcelamento de ...
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Acórdão nº 1.0702.01.035230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO/QUITAÇÃO DO DÉBITO NO DECORRER DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O pagamento voluntário do débito tributário extrajudicialmente não afasta a cobrança das custas processuais e dos...
... execuo fiscal, objetivando a satisfao de dbito tributrio relativo ao ICMS, conforme aduz a certido de dvida ativa juntada (doc. ordem n.01). A ... ordem n. 02), informando o parcelamento/quitao do dbito tributrio e dos honorrios advocatcios, atravs do sistema ... -
Acórdão nº 1.0702.01.035230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO/QUITAÇÃO DO DÉBITO NO DECORRER DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O pagamento voluntário do débito tributário extrajudicialmente não afasta a cobrança das custas processuais e dos...
... execuo fiscal, objetivando a satisfao de dbito tributrio relativo ao ICMS, conforme aduz a certido de dvida ativa juntada (doc. ordem n.01). A ... ordem n. 02), informando o parcelamento/quitao do dbito tributrio e dos honorrios advocatcios, atravs do sistema ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0021846-73.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2020
Mandado de segurança com pedido liminar. Tributário. ICMS incidente sobre importações e parcelamento em curso. Pleito de suspensão de exigibilidade de crédito tributário de ICMS em razão da pandemia. Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe substitua apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Inaplicabilidade da teoria da...
... Mandado de segurança com pedido liminar. Tributário ... ICMS incidente sobre importações e parcelamento em ... curso. Pleito de ... -
Acórdãos nº 2230350-60.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... : Danilo Mansano Barioni TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ICMS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCELAMENTO PEP-ICMS ENCARGOS ...
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Decisão Monocrática nº 50040688320228210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0017006-12.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ÍVEL Mandado de Segurança PPI Programa de Parcelamento Incentivado ICMS - Pretensão de compensação débitos ...
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Acórdãos nº 1031574-40.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... SÃO PAULO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 17.218 EMENTA TRIBUTÁRIO ICMS Parcelamento rompido Juros Inconstitucionalidade ...
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Acórdãos nº 1035202-70.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... SIQUEIRA COMARCA: RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 18.912 EMENTA TRIBUTOS ICMS Parcelamento Juros Inconstitucionalidade reconhecida ...
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Acórdãos nº 1036577-73.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... KOYAMA COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 19.192 EMENTA TRIBUTOS ICMS Parcelamento Juros Inconstitucionalidade reconhecida ...
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Acórdãos nº 1013201-24.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Voto nº: 21372 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO ICMS Pretensão inicial ao reconhecimento do direito ...
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Acórdão Nº 4000330-85.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PARCELAMENTO CANCELADO POSTERIORMENTE. REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... a cobrança de crédito tributário referente ao não recolhimento de ICMS".Em prelúdio, embora cediço que, diante da incerteza da data da notifica\xC3" ... , consta igualmente da referida Certidão ter havido o parcelamento da dívida na esfera administrativa (n. 71100264262), posteriormente ...