parcelas seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-32.2017.5.06.0411), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE GUIAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A omissão ou retardo no pagamento das verbas rescisórias, com a respectiva entrega das guias relativas ao FGTS e ao seguro-d
... OBTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-66.2012.5.06.0192), 17-12-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TRCT - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO - Nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. O reconhecimento judicial da nulidade do pedido de rescisão em nada obsta a incidência do...
... PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO - Nos termos da S ú mula n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... ao salário o benefício do seguro-desemprego. Inclusive, tais fatos teriam sido ... a tornar ilegítimo o recebimento das parcelas do seguro-desemprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-09.2020.5.06.0008), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para determinar que os valores do FGTS + multa de 40% depositados e as parcelas do Seguro-Desemprego integrem a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, e negar provimento ao recurso da empresa. VOTO: Dos pressupostos...
... do FGTS + multa de 40% depositados e as parcelas do Seguro-Desemprego integrem a base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132055720184050000), 06-03-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO POR SÓCIA DE EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda ao restabelecimento do benefício do seguro desemprego da impetrante. Em suas razões recursais, a União alega que...
... ao restabelecimento do benefício do seguro desemprego da impetrante ... Em suas razões ... habitual para liberação de parcelas do seguro desemprego, que foi obstada, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-20.2014.5.06.0018), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO CAGED. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A inclusão indevida do nome da reclamante no CAGED decorreu da relação de emprego havida com o reclamado, fato que motivou o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego requerido posteriormente pela autora. Portanto, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o pedido de...
... , fato que motivou o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego requerido posteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000823-39.2015.5.06.0233), 19-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GUIAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A omissão ou retardo na entrega das guias relativas ao FGTS e ao seguro-desemprego, bem assim no pagamento das verbas rescisórias e baixa na carteira...
... OBTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DAS PARCELAS" DO SEGURO DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJU\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo ... , de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego ... Art. 4º O salário pago fora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Reconhecido em juízo o direito da eclamante ao pagamento de parcelas de natureza salarial que influenciariam no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000467-95.2015.5.06.0022), 15-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos empresariais para afastar a imposição das multas por descumprimento das obrigações de fazer relacionadas à comprovação do pagamento de verbas rescisórias e do recolhimento das contribuições de FGTS, determinando-se a expedição de alvará em favor da primeira
... Da indenização do seguro desemprego ... A recorrente vindica a exclusão da indenização compensatória às parcelas de seguro-desemprego ... E realmente, embora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-31.2019.5.06.0281), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, formulado em contrarrazões pela demandada, por inadequação da via eleita. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o desembargador Relator,
... parcelas do seguro desemprego. FUNDAMENTOS: Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143438820204050000), 04-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... consistente no pagamento ao Impetrante do Seguro-Desemprego em 05 parcelas mensais.[1] ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-55.2012.5.06.0401), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ÀS PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. Considerando que um dos pressupostos para a percepção do benefício em apreço é o recebimento, pelo trabalhador, de salários nos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa (art. 3º, I, da Lei 7.998/90), o que não aconteceu na hipótese por culpa da ré, impõe-se a reparação do dano sofrido...
... INDENIZA Ç Ã O COMPENSAT Ó RIA À S PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. Considerando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000016/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. A aposentadoria é como modalidade natural de extinção do contrato laboral, a teor do preceituado no art. 453 da CLT, restando, por isso, indevidas as parcelas ora pleiteadas (aviso prévio e reflexos, seguro desemprego e FGTS, mais a multa de 40%). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.
... da CLT, restando, por isso, indevidas as parcelas ora pleiteadas (aviso prévio e reflexos, seguro desemprego e FGTS, mais a multa de 40%). Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000627-48.2014.5.06.0413), 23-07-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. INFORMADA BASE DE CÁLCULO A MENOR. PREJUÍZO IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo o reconhecimento de que o reclamante é credor de horas extras e que dita verba integra o salário, obviamente que foi declarado pela reclamada nas guias de seguro-desemprego base de cálculo em montante inferior ao devido, pois sem a referida integração
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. INFORMADA BASE DE ... diferenças de valores a título de parcelas do benefício do seguro-desemprego. Recurso ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em ... que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre ... sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002199220214058204), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800219-92.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVALDO ALVES MARTINS ADVOGADO: Matheus De Brito Pinheiro Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... segurança consistente no pagamento das parcelas do seguro-desemprego no prazo de 10 (dez) dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-92.2018.5.06.0022), 10-10-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante, em quarenta e oito horas após o trânsito em julgado e citação para tanto, as seguintes...
... causa e lhe sejam deferidas as seguintes parcelas: a) aviso prévio; b) férias; c) décimo ... da CLT; f) indenização substitutiva ao seguro desemprego ... Eis o teor da Sentença ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004929220214058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800492-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSUE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
... óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego, bem assim para que a autoridade rada se abstenha de cobrar eventuais parcelas já pagas a esse título ... Ementa do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-84.2019.5.06.0001), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Havendo comprovação de prejuízo ao trabalhador (diminuição do valor das parcelas do seguro-desemprego) em virtude de incorreção nas informações prestadas ao Sistema do Seguro-Desemprego a cargo do empregador, este deve responder pelo prejuízo causado; e a competência para análise da...
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Acórdão Nº 0020509-73.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
... EMENTA DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030841020204058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803084-10.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TAMARA ISIS SANTANA SANTOS BARRETO ADVOGADO: Michel Gustavo Silva Barreto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro desemprego da impetrante, nos valores e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001982-41.2011.5.06.0141), 26-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DAS PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI N. 7.998/90. Verifica-se acertada a forma de cálculo do setor competente ao considerar que, apesar de a tabela do seguro desemprego prescrever que cada parcela do referido benefício corresponderia a 80% do salário do obreiro, deve ser observado o quantum não inferior...
... VALORES DAS PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004409620214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800440-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CRUZ NOGUEIRA NETO ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA...
... do direito do impetrante em receber as parcelas do seguro desemprego, por entender que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000833-78.2019.5.06.0351), 10-12-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 389, DO C. TST. A indenização correspondente às parcelas do seguro-desemprego encontra guarida nas disposições dos artigos 186, 389, 927 e 944 do Código Civil, porquanto a reclamada deu azo ao prejuízo, impedindo o demandante do gozo do benefício (art. 7º, II da Carta da República), ao deixar de liberar as guias habilitatórias...