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Diário Oficial Eletrônico N° 9817 do Mato Grosso do Sul, 10-01-2019
... n.07.775.847/0001-97, doravante denominada CONVENENTE ... Amparo ... R E S O L V E: ... Art. 1º Aprovar o Parecer nº 01/2018 da Comissão de Legislação e ... 1981, nos termos do ofício n. 434/PP/PGE, de 12 de dezembro de 2018, resolve: ...