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Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade, Omissão E/ou Contradição. Não Configuração. 1) Os Embargos de Declaração São Instrumento de Integração Do Julgado, Quer Pela Pouca Inteligência de Seu Texto, Quer Pela Contradição Em Seus Fundamentos, Quer, Ainda, por Omissão Em Ponto Fundamental. para Admissão e Provimento Dos Embargos de Declaração É Indispensável que a Peça