parecer normativo cst 121 73
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Acórdão Nº 1003-003.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.IRRF. SÚMULA CARF 143.A prova do imposto de
...Decisório que aprovou o Parecer nº 0344/2015, proferido pela Delegacia da ...(Intimações nº 73/2016 e 528/2016) a apresentar cópia da ata de ...121,. parágrafo único, do CTN, pode ser o ...ção Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio. de 1971 (publicado no ... - Acórdão nº 1302-003.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2201-004.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2018
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BALANÃ?O - Via Varejo S.A
...-spacing:120.620000px;}.lsf{letter-spacing:121...{word-spacing:72.480000px;}.ws2f1{word-spacing:73... Rogério Paulo Calderón Peres Membro PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES ..., e repassado conforme Parecer Normativo CST nº 66, de 5/09/1986. 2. Aplicações em ...
- Resolução nº 3301-001.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3001-000.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2017
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS 0521734-73.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... . Acolho o parecer ministerial para determinar intimação do Estado ...Deste modo, em atenção ao comando normativo insculpido no art. 34, da Lei nº 6.830/80 ... Comarca: Salvador . . . Ordem: 121 . Processo: 0507971-39.2015.8.05.0001 EMBARGOS ...