parecer pensão por morte
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDENCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL Recorrido: VANIA REGINA SANCHES EMENTA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. LEI ESTADUAL nº 5.260/08. DESNECESSIDADE DE PROVA DA...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... O relator, ministro Alexandre Moraes, deu parecer" com fulcro no artigo 1.723 do Código Civil, que veda a bigamia. Acompanharam o voto de Alexandre Moraes, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, K\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126080-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0126080-40.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marly Rodrigues Montenegro RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248207-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0248207-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: Marilda Muniz Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SUSPENSO. CONDIÇÃO DE PENSIONISTA DE EX-COMPANHEIRO JUNTO AO INSS...
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Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
... especificada: ... Pensão Por Morte Do Segurado Nº 94862/16 - Protocolo: ... Parecer DJ nº 1208/2018. Embasamento ... Legal, Artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085367120194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808536-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA FERNANDES BARRETO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA APELAÇÃ
... instituidor, com reflexo no benefício de pensão por morte da parte autora, conforme os tetos ... autos, a aposentadoria do autor, conforme parecer apresentado pela Contadoria desta Corte Regional, ... -
Secretaria da Administração e da Previdência
... Ato n.108841/18, Pensão por morte, Protocolo 0.015.443.016-4. Segurado: ... Parecer DJ nº 1208/2018. Embasamento ... Legal, Artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0129516-79.2015.4.02.5101/02), 18-12-2017
... OS VALORES JÁ PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PELO ... FILHO EM COMUM DO CASAL ... 45/46) ... Parecer do MPF às fls. 52/55, sem pronunciamento acerca ...
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Acórdão, Processo nº 5640653-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... objetivando a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu cônjuge ... O Ministério Público Federal ofertou parecer pugnando, desde logo, pela nulidade de todos os ...
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Acórdão Nº 0620992-95.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSIONAMENTO FORMULADO PELA COMPANHEIRA. PARECER OPINATIVO DA ASSESSORIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ NO SENTIDO DE DEFERIR O PLEITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PELO ENTÃO
... SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DESEMBARGADOR ... APOSENTADO DO ... parecer pelo deferimento ... Que a PGE também ... -
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
... ATO N.92020/16 - PENSÃO POR MORTE - PROTOCOLO 0.013.988.895-2 ... - ADO: GLEONER TURRA - RG 924.324-0 ... - PARECER JURIDICO N. 0.000/00 ... - EMBASAMENTO LEGAL - ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento; ... III - obedecer rigorosamente ... Art. 44 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022414-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-07-2020
Recurso Inominado nº. 0022414-20.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DELVIRA SILVA TEIXEIRA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIR
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
... RELACIONADOS: ... ATO N.91393/16 - PENSÃO POR MORTE - PROTOCOLO 0.013.893.911-1 ... - ... - PARECER JURIDICO N. 0.000/00 ... - EMBASAMENTO LEGAL - ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... ATO N.91153/16 - PENSÃO POR MORTE - PROTOCOLO 0.013.818.388-2 ... - ... - PARECER JURIDICO N. 0.000/00 ... - EMBASAMENTO LEGAL - ...
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Acórdão nº 0016897-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... : Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... PENSIONISTAS. PENSÃO POR ... MORTE. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ... ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. CONCESSÃO ... PARCIAL DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043989-94.2013.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSAS NECESSÁRIAS. SENTENÇAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RÉU PAGASSE AS PARCELAS VENCIDAS REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA MÃE DO AUTOR EM SEU FAVOR, BEM COMO, AS RELATIVAS À INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI N.º 285/1979, A PARTIR DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DAS AÇÕES ATÉ A DATA...
... REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ... ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA ... morte instituída pela Lei n.º 69/1990, bem como, ... da 1ª Vara Cível de Niterói, “o parecer ... pericial de fls. 46, do processo nº 0001228- ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001228-14.2014.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSAS NECESSÁRIAS. SENTENÇAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RÉU PAGASSE AS PARCELAS VENCIDAS REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA MÃE DO AUTOR EM SEU FAVOR, BEM COMO, AS RELATIVAS À INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI N.º 285/1979, A PARTIR DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DAS AÇÕES ATÉ A DATA...
... REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ... ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA ... morte instituída pela Lei n.º 69/1990, bem como, ... da 1ª Vara Cível de Niterói, “o parecer ... pericial de fls. 46, do processo nº 0001228- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042015420154058400), 19-05-2020
PJE 0004201-54.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. SAQUES DE LOAS APÓS MORTE DA TITULAR. ESTELIONATO QUALIFICADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. PRIMEIRA FASE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA...
... Parecer da Douta PRR sob ID ... É o relatório ... por tempo de contribuição quanto de pensão por morte, o crime por ela cometido, qual seja, ... -
Acórdão Nº 0801863-97.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2018
... 0801863-97.2018.8.02.0000 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 1ª Câmara Cível ... NÃO VERIFICADA. PARECER EMITIDO POR ... AGENTE ADMINISTRATIVO ...
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Decisão da Presidência nº 844200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... PENSÃO POR MORTE ... MENOR SOB GUARDA JUDICIAL ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006545120164058201), 07-12-2021
PJE 0800654-51.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE LEITO EM UTI NA REDE PÚBLICA. MORTE DE PACIENTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR NÃO IRRISÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. CAUSAS CONCORRENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS (filho do falecido), representado por sua mãe Maria do Socorro dos Santos,
... indenização material decorrente de evento morte deve ser determinado pelo órgão jurisdicional ... -
Pensão por morte
... Desse modo, meu parecer ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074725-88.2019.8.19.0001 (Cível), 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POST MORTEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU SUPOSTO COMPANHEIRO. AUTORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE NULIDADE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO E NÃO RECONHECEU A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
... PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO ... DE PENSÃO POST MORTEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO ... DO SEU ... parecer que foram formados ... elementos de convicção ... da apelante e concedeu a pensão por morte de 50% à ré Eliana, ... considerada companheira ...