parenteral

1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E REMÉDIOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARENTERAL E MEDICAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. 2) PROCESSO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREGÃO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DAS PRORROGAÇÕES, DO EMPENHO, DA PRESCRIÇÃO NOMINAL AOS INFANTES, DA ENTREGA DO MATERIAL E DA...

Ementa: Civil. Cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de Alimentação Parenteral Ao Hospital Réu. Mora Admitida. Ação de Cobrança Deduzida Em Face Do Hospital Réu Referente Ao Fornecimento de Alimentação Parenteral. Deferimento Da Antecipação Da Tutela para Suspensão Do Fornecimento e Reconhecimento Do Débito por Parte Da Ré. Diante Do Reconhecimento Do Débito Correta Se Mostra a Sentença...

Apelação cível. Inovação recursal. Não configuração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Alimentação parenteral. Desnutrição severa. Câncer. Tratamento. Cobertura. Negativa. Resolução normativa. Rol exemplificativo. Sucumbência. Honorários. Causa. Valor excessivo. Artigo 85 § 8. Cpc. Equidade. Impossibilidade. Tema 1. 076 do stj....

PROCESSO Nº: 0803138-62.2018.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL - CENEP EIRELI - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No direito de família brasileiro, os alimentos somente são devidos em razão "ius sanguinis", qual seja, pelo vínculo parenteral ascendente (pai, mãe, avô, bisavô, etc), vínculo parental descendente (filho, neto, bisneto, etc) e finalmente vínculo parental...

Prestacao De Servicos De Preparo E Fornecimento De Nutricao Parenteral Neonatal Pediatrico E Adulto

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814713-58.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLECIA CAMPELLO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Campello Da Silva CURADOR: DIEGO BRUNO CAMPELO DA SILVA APELADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão da Segunda Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado no bojo da ação ajuizada em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. A autora alegou ser titular de plano de saúde oferecido pela demandada. Em razão de problemas de saúde, realizou cirurgia para retirada do

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTAL - DEMANDA DE HOSPITAIS - TRIBUTAÇÃO - ICMS - ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. O art. 156, III, da Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No direito de família brasileiro, os alimentos somente são devidos em razão "ius sanguinis", qual seja, pelo vínculo parenteral ascendente (pai, mãe, avô, bisavô, etc), vínculo parental descendente (filho, neto, bisneto, etc) e finalmente...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ?NUTROMNI - SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA - ME? contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação de Conhecimento proposta pela ora agravante em desfavor de ?HOSPITAL ANCHIETA LTDA.?. Pela decisão recorrida, o d. magistrado de primeiro grau...

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento. Nutrição parenteral periférica. Ausência de rede credenciada. Recurso conhecido e provido. 1 o plano de saúde tem total autonomia na escolha dos hospitais, clínicas e profissionais de saúde que figurarão em sua rede, não sendo crível transferir para os beneficiários eventuais falhas ou riscos dessas escolhas. 2. Na questão, a paciente já tem um...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO. Tutela de urgência. Indeferimento. Reforma parcial para garantir a cobertura de aplicação via parenteral de medicamentos necessários ao tratamento "home care" indicado pelo médico. Negativa de cobertura que o viola a Súmula 90 deste E.Tribunal. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185078-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NÃO ADAPTAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 302 DO STJ. – INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. MASSA TUMORAL NO DUODENO. COBERTURA CONTRATUAL PARA CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO E GASTROENTEROLOGIA. ALIMENTAÇÃO...

Objeto: Possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 526/2012, para registro de preços de nutrição parenteral preparada a critério médico, de seunga a domingo, inclusive feriados, pelo períodoDestino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

Apelações cíveis. Licitação. Contrato de aquisição de alimentação parenteral. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. 1. Nos termos do art. 17, do cpc, para pleitear em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sendo evidente que a autora não ajuizou a demanda objetivando satisfação de direito próprio, mas, ao contrário, versou estritamente sobre questões afetas...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - "AÇÃO CIVIL PÚBLICA" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA PEDIÁTRICA ALIMENTAR - "ENERGY MULTIFIBER(r) E OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS À DIETA PARENTERAL. BOMBA INFUSORA DE ALTO CUSTO. PACIENTE MENOR, ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA....

Apelação. Processual civil. Inovação recursal constatada. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com desnutrição grave decorrente de transtornos alimentares. Indicação de tratamento ambulatorial denominado ?nutrição parenteral periférica?. Indevida negativa de custeio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Aplicaçã

Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e falta de interesse de agir. Rejeição. Plano de saúde de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Desnutrição e sarcopenia graves. Terapia nutricional parenteral em regime ambulatorial. Tratamento na forma indicada pelo médico assistente. Ausência de clínicia/hospital ou...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704130-68.2020.8.07.0018 AGRAVANTE: NUTROMNI - SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA - ME AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, CENTRO OESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME DESPACHO NUTROMNI - SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0002661-84.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: NUTRIFICA COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA AGRAVADA: BOM AR SERVICE LTDA - ME DESPACHO NUTRIFICA COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA se insurge contra decisão

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A contra a r. decisão de ID 138661545, proferida pelo d. 13ª Vara Cível de Brasília nos autos do Processo n. 0731236-85.2022.8.07.0001, ajuizado por SAMYLA BUENO BRANDAO. O d. Juízo a quo deferiu o pedido de liminar para determinar que a ré, ora agravante, autorizasse, no prazo de 48h (quarenta