Parte lesada ou parte civil

Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...

... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, estabelecendo o dever da requerida em devolver, ... do artigo 474 do Cdigo Civil de 2002: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo ...
Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...

... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, estabelecendo o dever da requerida em devolver, ... do artigo 474 do Cdigo Civil de 2002: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo ...
Decisao Nº 0501484-44.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OBRA. ATRASO. CULPA. VENDEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I - Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais...

... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO ... II - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1458-40.2013.5.09.0028) 02-05-2018

... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E VENCIDA NA ... , com base no artigo 950 do Código Civil, ao pagamento de pensão mensal vitalícia em ... destina a reparar a parte lesada pela perda da capacidade de trabalho, nos termos ...
Acórdão nº 1.0000.22.098160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Não havendo prova nos autos de que a vendedora do imóvel se dedique à comercialização de imóveis de modo habitual, não incidem as normas de proteção do consumidor. 2. A...

... setembro de 2017 por seu descumprimento por parte dos primeiros; b) Condenar a segunda promovida, ... , anote-se que o artigo 475 do Cdigo Civil estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007479120194058109), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800747-91.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RICARDO LEITAO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA LEITAO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA...

... morais decorrentes da morte da genitora da parte autora, restando aferir a adequação do valor do ... possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA ...
Acórdão Nº 0018247-23.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... ção ao questionamento da responsabilidade civil por fraude de boleto bancário, a identificação ... econômico um dever de reparar a parte lesada independente de culpa no dano causado. Aqui a ...
Acórdão nº 50002417020128210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... comprovação de culpa grave ou de dolo por parte da ré, impõe-se a improcedência da ação. O ... direitos de qualquer pessoa injustamente lesada". O STF, a propósito, ponderou que "o dever de ...
Acórdão nº 1.0148.18.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO. Aplica-se o...

... da falha na prestao de servios por parte da instituio financeira em conjunto com o ... , ressalta-se que a responsabilidade civil deve ser analisada com base no Cdigo de Defesa do ... objetivo de proporcionar satisfao pessoa lesada e penalizar o agente violador, porm, jamais ser ...
Acórdão nº 1.0148.18.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO. Aplica-se o...

... da falha na prestao de servios por parte da instituio financeira em conjunto com o ... , ressalta-se que a responsabilidade civil deve ser analisada com base no Cdigo de Defesa do ... objetivo de proporcionar satisfao pessoa lesada e penalizar o agente violador, porm, jamais ser ...
Acordao N° 1289958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Ônus sucumbenciais. Sentença mantida. 1. No caso de empreendimento imobiliário em...

... 395 do Código Civil), pode a parte lesada pedir a sua ... resolução ...
Acórdão nº 1.0024.11.257346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - QUEDA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA RUA - PERDA TOTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, EXCETO OS LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO - CULPA CONCORRENTE COM A LITISDENUNCIADA E PROPRIETÁRIA DA UNIDADE, À RAZÃO DE 50% PARA CADA UM -...

... , ainda, a condenao do autor e tambm da parte r/denunciante nas custas e honorrios de cada lide ... patente a responsabilidade civil do condomnio, que agiu de forma negligente com ... dos direitos da personalidade da parte lesada, que so aqueles constitutivos da prpria ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... A parte lesada, em razão da inscrição de seu nome nos ...
Acórdão nº 1.0107.16.001204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente causado por transporte...

... 1. DO RECURSO VOLUNTRIO DA PARTE R: Cuida-se de ao de reparao de danos ...
Acórdão nº 1.0107.16.001204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente causado por transporte...

... 1. DO RECURSO VOLUNTRIO DA PARTE R: Cuida-se de ao de reparao de danos ...
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE

... e Shirley Sant'ana Rodrigues Neves e pela parte r, UNIMED Vale do Ao Cooperativa de Trabalho ... disposto nos artigos 186,187 e 927 do Cdigo Civil e inciso II do art. 5 da Constituio Federal ...
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE

... e Shirley Sant'ana Rodrigues Neves e pela parte r, UNIMED Vale do Ao Cooperativa de Trabalho ... disposto nos artigos 186,187 e 927 do Cdigo Civil e inciso II do art. 5 da Constituio Federal ...
Acórdão nº 1.0042.17.005285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA - REGISTRO PARCIAL PELO...

... os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a ttulo de ... pretenso." (in "Curso de Direito Processual Civil", 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Dessa ...
Acórdão nº 1.0042.17.005285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA - REGISTRO PARCIAL PELO...

... os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a ttulo de ... pretenso." (in "Curso de Direito Processual Civil", 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Dessa ...
Acórdão nº 1.0000.19.088320-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO NÃO JUNTADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial que cumpriu as exigências determinadas pelo Código de Processo Civil, tendo em vista que há pedido e causa...

... 487, inciso I, do novo Cdigo de Processo Civil, para o fim de revisar as clusulas dos contratos ... valor cobrado a mais ser restitudo parte autora, tambm de forma simples; III - a ... ilegal, deve ser restitudo parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado ...
Acórdão nº 1.0009.05.005468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1- A prova da autenticidade da assinatura constante de contrato,

... proferida sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o exame da questo ... no foi interposto qualquer recurso pela parte contrria, encontrando-se preclusa a discusso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062712020154058300), 27-07-2021
PJE 0806271-20.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de anistiado político, reintegração, reforma e indenização por...

... 362, II, do Código de Processo Civil. Além disso, aduz que não houve manifestação ...
Acórdão nº 1.0142.16.000650-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. DESATENDIMENTO. TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA. POSSIBILIDADE DE OITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO.- Em nosso sistema jurídico, certos...

... 34), e, consequentemente, (2) condenar a parte requerida no ressarcimento do valor total de R$ ... forma do artigo 85, 2 do Cdigo de Processo Civil". O Apelante/Ru sustenta ser ... nos termos do artigo 475 do CC/02, a parte lesada pelo inadimplemento tem direito resoluo do ...
Acórdão nº 1.0142.16.000650-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. DESATENDIMENTO. TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA. POSSIBILIDADE DE OITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO.- Em nosso sistema jurídico, certos...

... 34), e, consequentemente, (2) condenar a parte requerida no ressarcimento do valor total de R$ ... forma do artigo 85, 2 do Cdigo de Processo Civil". O Apelante/Ru sustenta ser ... nos termos do artigo 475 do CC/02, a parte lesada pelo inadimplemento tem direito resoluo do ...
Acórdão nº 1.0434.08.013265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENANTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 373, INC. II, DO CPC. - Em nosso sistema jurídico, certos requisitos devem ser observados quando da celebraçã

... 481 do Cdigo Civil dispe que, atravs da compra e venda, "um dos ... , pois no existe qualquer prejuzo por parte do autor". No assiste razo aos ... A parte lesada pelo inadimplemento tem direito resoluo do ...