partenon

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. GERENTE DE NEGÓCIOS. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II E 224, § 2º, DA CLT. 1. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62 consolidado. Faz jus o autor ao pagamento de horas extras excedentes da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Embora declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 pelo STF, na ADC 16, entende-se como dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO . A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da ausência ou falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 não afasta a possibilidade da responsabilização...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio constitucional...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PLATAFORMA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. A transcrição integral do tópico da decisão recorrida não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, a parte também não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A,

EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. O trabalho exercido em exposição ao frio sem a proteção adequada,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação das Súmulas nº 331, IV e V, do TST e Súmula 11 deste Tribunal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇO . A regra do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e sua declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/DF não constituem óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes e entidades da administração pelos danos causados a terceiros nos casos concretos que, a exemplo...

UNNISAT. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES . ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. Negada pela defesa a ocorrência do acidente do trabalho, cabe ao autor da ação comprová-lo, por ser dele o ônus da prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC. Caso em que não há nos autos prova de nexo entre o atropelamento narrado pelo trabalhador e o trabalho prestado pelas

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos à trabalhadora na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM TODOS OS ATOS EM AÇÃO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. Caso em que não houve a intimação do Ministério Público do Trabalho para todos os atos do processo originário, mas apenas antes da prolação do acórdão rescindendo. Circunstância incapaz, contudo, de importar violação aos arts. 178 e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE REQUERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MARCA EM SEUS PRODUTOS E ANÚNCIOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA – ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO – REQUERIDA QUE, NO INSTRUMENTAL, APONTOU PREJUÍZOS DECORRENTES DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 5º, INC. LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O MANDADO DE SEGURANÇA É PREVISTO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DE AMEAÇA DE LESÃO OU DE LESÃO POR ATO DE AUTORIDADE.  2. NO CASO, EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO SE VISLUMBRA...

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. As funções exercidas pelo reclamante não se enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, porque as atividades por ele desempenhadas não implicavam uma maior confiança por parte do empregador, não detendo quaisquer poderes de gestão e inexistindo maior fidúcia do que aquela normalmente exigida de todo o trabalhador bancário. Devidas,

EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não obstante a liberdade de que goza o Juiz para apreciar a necessidade das provas e sua valoração, o indeferimento da oitiva de testemunha, meio de prova essencial ao deslinde de matéria fática controvertida, viola o direito da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88). Determinado o retorno dos autos à Origem para a produç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que as funções exercidas pelo autor não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. Recurso desprovido.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FATO CONTROVERSO. São improcedentes as pretensões indenizatórias fundadas em acidente de trabalho típico controverso, quando o autor não se desincumbe do ônus de comprovar a ocorrência do sinistro. Recurso desprovido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família (arts. 1.658 e 1.664 do CC). Caso em que, tendo o contrato de trabalho objeto da reclamatória principal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Crime impossível. O conjunto probatório dos autos é suficiente para amparar o reconhecimento do crime impossível em razão do emprego de meio ineficaz para alcançar a consumação do intento, tendo em vista que a apelante teve sua conduta integralmente acompanhada...

EMENTA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Por adoção das Súmulas nº 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do Ente Público...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PLATAFORMA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Caso em que já houve a prolação de sentença de pronúncia, mantida, à unanimidade, em 25 de maio de 2022, aprazada a sessão de julgamento para o dia 31/01/2023. Encerrada a instrução e pronunciado o réu, fica superada a questão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E AGRAVADO PELA REINCIDÊNCIA E PELO DELITO TER SIDO COMETIDO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria delitiva. O cenário da prisão em flagrante em circunstâncias de tempo e local próximas ao fato, na posse de instrumento do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APENAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA. MATÉRIA DADA POR PREQUESTIONADA. APELO IMPROVIDO.