partes do jornal
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Acórdão nº 2008/0047870-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré.
... para R$ 7.500.000,00 para cada autor, fundado em reportagem de jornal acerca de acordo firmado no exterior é despropositado. Em tais casos, a ... detida de critérios como condições sociais e econômicas das partes, elevado grau de culpa da ré, gravidade da ofensa, sofrimento dos autores ... -
Acórdão nº 2002/0087214-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA OFENSIVA PUBLICADA EM JORNAL DE SINDICATO PROFISSIONAL. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 21. ININCIDÊNCIA. I. Não padece de nulidade o acórdão que se acha devidamente fundamentado, apenas contendo conclusões parcialmente desfavoráveis às pretensões das partes autora e...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA OFENSIVA PUBLICADA EM JORNAL DE SINDICATO PROFISSIONAL. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ... conclusões parcialmente desfavoráveis às pretensões das partes autora e ré ... II. "A pretensão de simples reexame de prova não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-86.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...
... No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos ... ídico estatutária da relação de emprego estabelecida entre as partes. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; ... XX - controlar a apanha de espécimes da ... , sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art ... (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; ... IV - a determinação, pelo juiz, do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 4º É vedada a retirada do original do processo pelas partes ou seus representantes legais ... ARTIGO 69 ... Quando a investigação ... dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local ... ARTIGO 81 ... Deverá ser mencionado no Auto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-45.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. MUDANÇA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. Divisa-se potencial violação do artigo 1º da LICC, na medida em que o Regional, apesar de registrar que a lei instituidora do RJU foi afixada átrio da Prefeitura Municipal na data indicada na defesa, confere-lhe vigência...
... No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos ... ídico estatutária da relação de emprego estabelecida entre as partes. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-51.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. MUDANÇA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. Divisa-se potencial violação do artigo 1º da LICC, na medida em que o Regional, apesar de registrar que a lei instituidora do RJU foi afixada átrio da Prefeitura Municipal na data indicada na defesa, confere-lhe vigência...
... No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos ... ídico estatutária da relação de emprego estabelecida entre as partes. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... - CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA ERRATA Errata de extrato do processo de Dispensa de Licitação de remanescentes e contrato 017/2023, publicada neste jornal dia 07 de novembro de 2023, referente aquisição de um veículo. Partes: Câmara Municipal e Toyolex Veículos S/A. Onde lê Dispensa de Licitação de remanescentes nº 006/2023, Processo 011/2023 leia-se Dispensa nº 007/2023, processo 0...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios em ... Conforme se constata das razões dos recursos das partes e do acórdão do Regional, a publicação da Lei nº 436/2008 na sede da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios em ... Conforme se constata das razões dos recursos das partes e do acórdão do Regional, a publicação da Lei nº 436/2008 na sede da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios em ... Conforme se constata das razões dos recursos das partes e do acórdão do Regional, a publicação da Lei nº 436/2008 na sede da ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ção pericial e constarão de ata lavrada e assinada pelas partes, mencionando os procedimentos e as ocorrências verificadas ... úteis, ou divulgado pelo menos uma vez na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação ... Art. 95. Das decisões previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-40.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição
... no trabalho ou falhas éticas", foi revogado por convenção das partes, em acordo firmado em dissídio coletivo, devidamente homologado pelo ... no período ocorreram por mau desempenho, foi noticiada no jornal logo após a dispensa do reclamante, de modo que a repercussão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-87.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PETIÇÕES. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE EMERSON FIGUEIRA CAMARGO. TROCA DE DOCUMENTOS COM O IRMÃO. ARTIGOS DE JORNAIS O reclamado acosta aos autos reportagens de jornal e outros documentos sem autenticação. Os documentos acostados pelo reclamado nas Petições nºs 55345/2007 e 156455/2007-2 não têm cunho oficial, razão por que não podem ser considerados na presente reclamação trabalhista....
... ARTIGOS DE JORNAIS O reclamado acosta aos autos reportagens de jornal e outros documentos sem autenticação. Os documentos acostados pelo ... cessão de imagem decorreu do contrato de trabalho havido entre as partes, resulta incólume o art. 114 da CF/88 ... Não conhecido ... JULGAMENTO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ários, percentagens, comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de multas, ajudas de custo, representações e quaisquer outros proventos ... de volta (A.R.), e quando por edital, mercionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado ... § 3º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1837/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Marzo de 2003
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LBV PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA. Reconhece-se o interesse de agir e a legitimidade da LBV para propor ação anulatória (espécie de ação declaratória coletiva) que visa a declaração de inaplicabilidade da norma coletiva em relação à ela, em virtude de não ter tomado ciência da publicação do edital de convocação para assembléia geral extraordinária, vício que macula a
... CONVOCAÇÃO INEXISTENTE. EDITAL ... PUBLICADO EM JORNAL" DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. O entendimento dominante no ... âmbito desta Se\xC3" ... , não pode ela ser compelida a observar a norma estipulada pelas partes ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-1417/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Marzo de 2003
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA LBV PARA PROPORAÇÃO ANULATÓRIA. Reconhece-se o interesse de agir e a legitimidade da LBV para propor ação anulatória (espécie de ação declaratória coletiva) que visa à declaração de inaplicabilidade da norma coletiva em relação a ela, em virtude de não ter tomado ciência da publicação do edital de convocação para assembléia geral extraordinária, vício que macula...
... CONVOCAÇÃO INEXISTENTE. EDITAL ... PUBLICADO EM JORNAL" DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. O entendimento dominante no ... âmbito desta Se\xC3" ... , não pode ela ser compelida a observar a norma estipulada pelas partes ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o reclamante ter oposto embargos de declaração insistindo na alegação de que a reclamada não contestou especificamente a pretensão inicial de pagamento das horas extras relativas às reuniões realizadas após o encerramento da jornada de trabalho, o Regional não apreciou a matéria. Contudo, não há nulidade
... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. VALOR DA ... partes, sobretudo para que a sanção surta algum efeito prático, com a ... -
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
... 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.133, de 1º de abril de 2021:"Art. 37 ... órcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-806300-69.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante à segunda reclamada, por meio de empresa interposta. Além disso, a ora recorrente participou, efetivamente, de toda relação processual. Com efeito,...
... partes. Assim, uma vez que ficou provado o período da relação de emprego, ... contratado pela primeira ré para prestar serviços de entrega de jornal editado pela recorrente." Reitera-se, portanto, que qualquer rediscussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do prazo recursal dar-se-á, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do...
... recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. No caso os autos, as partes foram notificadas para tomarem ciência da decisão de primeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do prazo recursal dar-se-á, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do...
... recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. No caso os autos, as partes foram notificadas para tomarem ciência da decisão de primeira ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... a divulgação dessa convocação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na Capital Federal, nas capitais dos Estados e ... e para o fim de registro, poderá ser enviado diretamente, pelas partes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... IV - as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de ... ídicas responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica que não contenha, exclusivamente, ...