partes um jornal
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1417/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Marzo de 2003
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA LBV PARA PROPORAÇÃO ANULATÓRIA. Reconhece-se o interesse de agir e a legitimidade da LBV para propor ação anulatória (espécie de ação declaratória coletiva) que visa à declaração de inaplicabilidade da norma coletiva em relação a ela, em virtude de não ter tomado ciência da publicação do edital de convocação para assembléia geral extraordinária, vício que macula...
... CONVOCAÇÃO INEXISTENTE. EDITAL ... PUBLICADO EM JORNAL" DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. O entendimento dominante no ... âmbito desta Se\xC3" ... , não pode ela ser compelida a observar a norma estipulada pelas partes ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, ... I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal ... d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... IV - as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de ... ídicas responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica que não contenha, exclusivamente, ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do processo ... III – das despesas com as publicações no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; ... IV – das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... , do proprietário, do gerente e dos acionistas quando se tratar de jornal ou periódicos pertencentes a sociedade comercial; ... b) designação do ... , cinco (5) dias antes da sessão do julgamento e na presença das partes, se o quiserem. O resultados do sorteio será comunicado ao juiz do ...
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LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária ... § 8º A classificação ... será feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do Município ou no Distrito Federal, e será ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL E NO CORRESPONDENTE ELETRÔNICO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS,...
Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima ... indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... abrangente e adotada, as demais ficam ... jornal La Vanguardia Ediciones SL (La Vanguardia) e contra a Google ... Spain e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6131-27.2015.5.15.0000) 12-03-2018
... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ... PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ... A principal função dos sindicatos é a de ... obreiros e patronal (perceba-se que a divergência entre as Partes consiste, essencialmente, a uma pequena diferença do percentual de ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior ... -
Acórdão nº 1.0349.07.018114-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE MATÉRIA OFENSIVA - VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO GENITOR DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO. 1- A ausência de alguns dados na qualificação
... SILVA FERNANDES e DANIELA MARIA DE CSSIA BARBOSA FERNANDES - ME (JORNAL A VOZ DE JACUTINGA) apelam da sentena (ff. 292/295) que, nos autos de ao ... Cumpre analisar que a relao entre as partes envolvidas no processo amolda-se responsabilidade civil solidria, podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... publique, com destaque, na página inicial de seu site e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, ... partes contratantes e contra o qual é feito o seguro; e d) o prêmio é a ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o ... § 2º O tabelião de notas lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... determinarem o fracionamento de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que regeria a totalidade da ... publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União e em jornal de circulação nacional, com antecedência mínima de trinta dias da data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694220154058400), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809069-42.2015.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa APELADO: GEORGE NEY FERREIRA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: VICTOR...
... da licitação, ao não publicar o edital da concorrência em jornal de grande circulação, razão pela qual apenas 3 empresas teriam se ... Analisando as provas apresentadas pelas partes , o juízo singular ressaltou que a sentença proferida pelo juízo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... alegações de suspeição do magistrado suscitadas pelas partes ... Nesse sentido: ... “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ... Como destacado em reportagem do Jornal Folha de São Paulo, do ... total de 22 conversas grampeadas após a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... realização; III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055409120194058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...
... desconhecido, os mutuários foram intimados por edital publicado no Jornal Correio da Paraíba em 31/10/2018, 01/11/2018 e 02/11/2018, no entanto, ... ção do débito, pois, assim como livres para contratar, as partes são livres também para consentirem uma renegociação, não sendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -se de suspeitos e se não o fizerem poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis de processo ... Parágrafo ... 144. Os atos da Ordem salvo quando secretos, serão publicados no jornal oficial da sede do Conselho respectivo ou, na falta de imprensa por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art ... (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; ... IV - a determinação, pelo juiz, do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 4º É vedada a retirada do original do processo pelas partes ou seus representantes legais ... ARTIGO 69 ... Quando a investigação ... dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local ... ARTIGO 81 ... Deverá ser mencionado no Auto ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... histórico; ou e) que, pela aparência e pela composição das partes integrantes, possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do ...