partes um processo
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... externo, destinado à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, cremes para as ... Semi-elaborado - Substância ou mistura de substância ainda sob processo de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificação impressa ou ...
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Acórdão nº REsp 1246209 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELAS VÍTIMAS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Uma transação judicialmente homologada diferencia-se de uma sentença judicial por sua gênese, não por seus...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça ... partes da arma de fogo; e ... III - habilidade do uso da arma de fogo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes ... Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... Art. 6º O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla ... A ANTT regulamentará a participação das diversas partes interessadas no processo de fixação dos pisos mínimos de que trata o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra ... 82 e art. 83 e de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do Ministro de Estado das ...
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Acórdão nº 2010/0178814-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO JUÍZO EM QUE SE REALIZOU O ATO PROCESSUAL. TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A controvérsia aqui tratada refere-se à oitiva de testemunha em juízo deprecado em audiência realizada sem a presença do Ministério Público, autor da demanda, ação civil...
... contraditório é um dos mais importantes corolários do devido processo legal, e formalmente, é o direito das partes de participarem do processo, ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 10. Consideram-se partes integrantes da mina: ... a)os edifícios, construções, máquinas, ... complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo ... § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou o do § 2º sem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0234500-43.2008.5.06.0000 (02345-2008-000-06-00-0)), 15-10-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO (ART. 485, III, DO CPC) E EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 129 e 267, IV, do CPC). Constata-se a existência de colusão quando as partes litigantes de um processo agem com interesses conjugados, objetivando obter benefícios recíprocos em detrimento de...
... EXIST Ê NCIA DE COLUS Ã O ENTRE AS PARTES. RESCIS Ã O DE SENTEN Ç A HOMOLOGAT Ó RIA DO ACORDO (ART. 485, III, DO CPC) E EXTIN Ç Ã O DA RECLAMA Ç Ã O TRABALHISTA SEM RESOLU Ç Ã O DO M ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ... deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas "d" e "e" do ...
- Cachorros vítimas de maus tratos no Paraná poderão pedir indenização e pensão
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente." ... Art. 20 - mantido ... Art. 21 - nova ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ... § 3º O Juiz competente somente processará o ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... érsias espaciais exigem um tratamento flexível, que resguarde às partes autonomia no processo decisório, ainda quando da solução por métodos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... II - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais ... I - pelo vencimento de seu prazo; ... II - por acordo entre as partes; ... III - pelos motivos de resolução nele previstos; ... IV - ao ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes ... § 1º Não será considerado como integrante do capital social da ... sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-67.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FOTOCÓPIA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADA. SÚMULA 164/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão,...
... MANUTENÇÃO. A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... , no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente." ... "Art. 481 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... § 6º Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5º, serão implementadas medidas ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria ... Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... I - os nomes das partes contratantes devidamente individualizadas e caracterizadas; ... II ... prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da instauração do processo ... Parágrafo único. O ajuizamento da reclamação trabalhista, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A dedução de quotas-partes de lucros, assim como de comissões, corretagens e honorários declarados ... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por despacho mandando ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... III - orientar os órgãos responsáveis por bases temáticas no processo de atualização dos dados do Cadastro Base do Cidadão; e ... IV - arcar ... atuará de forma a buscar a composição de interesses entre as partes envolvidas na solução das controvérsias que lhe forem encaminhadas e se ...