participação nos lucros natureza jurídica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 173-78.2017.5.09.0672)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ANUÊNIOS. AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .
... CESTA-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 706-95.2012.5.05.0034) 25-04-2018
... ão Federal de 1988, não ostenta a mesma natureza jurídica da participação nos lucros a que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181400-67.2009.5.15.0137) 04-04-2018
... refere à alegada omissão em matéria jurídica, verifica-se que as questões invocadas já se ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - VIAGENS ... NATUREZA JURÍDICA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de fundações ou outras entidades de natureza" autônoma, organizadas pelas patrocinadoras ... \xC2" ... fins lucrativos não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas ... União, vedada qualquer forma de participação em seus valores ... Art. 79. As ... Se se tratar de pessoa jurídica, seus diretores e administradores incorrerão na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-77.2011.5.01.0080) 13-12-2017
... à Justiça Comum o exame de causas dessa natureza, mas modulou os efeitos de sua decisão, ... de 1988, não ostenta a mesma natureza jurídica da participação nos lucros a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-90.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA SALARIAL. A antiga parcela de participação nos lucros (PL-DL 1971) foi incorporada aos salários dos empregados, uma vez que, a partir do Decreto-Lei nº 1971/82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, e sem qualquer relação com os lucros auferidos pela empresa.
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA ... Logo, a referida verba tem natureza jurídica salarial e deve integrar a base de cálculo do ... -
Acórdão nº 1.0027.14.043472-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSSIBILIDADE. PRECENDETE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. I - O regime jurídico aplicável ao benefício da previdência privada é aquele vigente no momento em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10143-83.2016.5.03.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC de 1973. I - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. O princípio insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... ", ressaltando possuírem a mesma natureza jurídica e a previsão em norma regulamentar de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 449-49.2010.5.04.0202) 04-04-2018
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL/DL 1971". NATUREZA ... recolhidos no curso da relação jurídica, como também o direito de transferir o seu plano ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-86.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1339-14.2012.5.03.0018) 04-04-2018
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA DE ... , em face ao reconhecimento da natureza jurídica" da parcela em debate como sendo de comissão, e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-171200-40.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que ... ÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-96.2013.5.04.0004) 03-04-2018
... dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... OU RESULTADOS (PLR) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... de participação dos trabalhadores nos lucros; ou ... f) que atuem no setor de turismo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 388-75.2014.5.21.0009) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos...
... CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1969-49.2012.5.03.0025) 07-03-2018
... A questão relativa à natureza jurídica da importância devida a título de ... PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) ... - NATUREZA JURÍDICA ... ser configurada como participação nos lucros e resultados. É certo que o artigo 7º, XI, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2136-66.2014.5.03.0067) 02-05-2018
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INTEGRAÇÃO AO O - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....
... NATUREZA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte ... , ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. 2. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....
... NATUREZA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte ... , ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. 2. Nesse ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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nº 1998.01.00.061612-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2000
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: NATUREZA JURÍDICA. NÃO- INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CF/88, ART. 7º, INCISO XI. I - A participação nos lucros preconizada na Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XI, não tem caráter salarial, razão por que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre ela. II - O inciso XI do art. 7º da Constituição é norma...
... pagas a título de distribuição de lucros, uma vez que, conforme estatuído no art. 7º, ... da remuneração, possuindo natureza jurídica não- salarial, não podendo incidir, ... da natureza jurídica da participação nos lucros preconizada no art. 7º, inciso XI, da ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou ... salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por ... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza ... lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-31.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA SALARIAL. A antiga parcela de participação nos lucros (PL-DL 1971) foi incorporada aos salários dos empregados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, a partir do Decreto-Lei nº 1971/82 passou a ser paga
... - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA ... Logo, a citada verba tem natureza jurídica salarial e deve integrar a base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-95.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com de jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, ... , ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. 2. Nesse ...