participação nos lucros ou resultados das empresas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43; ... IV - área do ... áveis à participação conjunta de empresas na licitação; ... XII - a relação de ... V - os resultados de aplicações financeiras sobre suas ... , câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do fundo de investimento não incidirá qualquer ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... dos benefícios habitacionais e à participação dos atores envolvidos, incluída a divulgação ... ários, e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo Programa, de forma a assegurar a ... apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo ... ção fundiária elaborados por empresas privadas e particulares em geral, será ...
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Pagamento de lucros e resultados ? Condições legais para não incidência de contribuição previdenciária e controvérsias jurisprudenciais na interpretação da norma legal
ana Paula Fernandes 1 ... @Introdução ... O pagamento da participação nos lucros e resultados – PLR, para trabalhadores, empregados ou não de ... privada e dificulta as condições reais de participação de empresas brasileiras no mercado externo ... O instrumento é fundamental às ...
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Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa
... A participação nos lucros ou resultados era praticada por várias empresas. Como o assunto não estava regulamentado, essa participação era considerada como remuneração, e, portanto, sujeita a todos os encargos ...
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Prefácio à 17ª Edição
... Como as empresas estão em estágios diferentes de avanços, as ... e serviços e, calcadas nesses resultados, modificam seus processos para buscar maior ... A participação do empregado não era a tônica. O tempo era do ... a participação dos funcionários nos lucros ou resultados das empresas, passou agora por ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... É, a rigor, uma modalidade da participação do empregado nos lucros da empresa ... Como o ... "a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração ... ". Por que ... dissemos até aqui, resulta claro que as empresas, desde dezembro de 1994, são obrigadas a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito ... 3 - Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito ... 3 - Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito ... 3 - Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito ... 3 - Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA E ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade ... § ... § 2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, ... de 1979 (exportação através de empresas comerciais exportadoras), art. 2° do Decreto-lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000610-81.2015.5.07.0014), 2016-09-12
... Estado do Ceará incidem sobre todas as empresas" que tenham por objeto referida atividade com rela\xC3" ... DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS -PLR ... Pretende o ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades ... á devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos ... A base de cálculo do ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de ... jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ... I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, ... anual detalhado de suas atividades e resultados, contendo, necessariamente, as seguintes ... ômico-financeira da empresa, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... no País, inclusive firmas ou empresas" individuais equiparadas a pessoas jurídicas, ser\xC3" ... limitada, e, no caso de participação recíproca entre controladas, as ações com ... relativas à determinação de seus resultados, como se fosse contribuinte individual (art. 8º, ... do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ... § 5º - As ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000521-74.2019.5.07.0028), 2020-08-17
... as verbas coletivas, dentre elas a Participação dos Lucros e Resultados (PLR).De início, a ... ção nos lucros ou resultados das empresas empregadoras, como instrumento de integração ...
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Participação nos Lucros ou Resultados — casuística e jurisprudência
Participação nos Lucros ou Resultados — casuística e jurisprudência
O direito dos trabalhadores Participao nos Lucros ou Resultados das empresas, trazido no artigo 7, inciso XI, da Constituio Federal em 1988, parece ter tomado rumos que exigem reflexo quanto sua natureza obrigacional e a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-86.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000921-30.2014.5.07.0007), 2018-01-24
... ços, bem como que não recebeu a participação nos lucros proporcional de 2014 (Súmula 451 do ... A participação nos lucros ou resultados das empresas empregadoras, como instrumento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... estiverem sujeitas, com relação aos resultados financeiros obtidos dos referidos empreendimentos ... disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que ... ARTIGO 29 ... As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de ... § 1º A participação da SUDAM em tais sociedades e a indicação de ...
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Sentença nº 1001529-51.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... 6. DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E/OU RESULTADOS A reclamante aduz que ... empresas" pagarão a seus empregados a título de participa\xC3" ...
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Sentença nº 1000883-38.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... ária e reflexos. Do programa de participação nos lucros e resultados.A participação dos egados nos lucros ou resultados das empresas encontra previsão no art. 7º, inciso XI, da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001755-49.2013.5.07.0013), 2016-06-01
... dos artigos 467 e 477 da CLT, participação nos lucros, horas extras e honorários ... A participação nos lucros ou resultados das empresas empregadoras, como instrumento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001716-02.2015.5.07.0007), 2017-06-16
... , não sendo devidas as participações nos lucros-PLR requeridas, bem como que são indevidas as ... 2.2.5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INDEVIDA ... A participação nos ucros ou resultados das empresas empregadoras, como instrumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002513-48.2013.5.06.0371), 13-08-2015
EMENTA: RECURSOS DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331, ITEM IV, DO TST. As empresas reclamadas, na qualidade de tomadora dos serviços, respondem, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa por elas contratadas, nos termos da Súmula nº. 331, IV, do Colendo TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação
... 331, ITEM IV, DO TST. As empresas reclamadas, na qualidade de tomadora dos servi ç ... DO RECLAMANTE - PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS - N ã o havendo prova de que a ...