passagem de onibus para recife

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,

I. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso a que se nega...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. O local de trabalho era servido por transporte público regular e não apenas por transporte intermunicipal ou interestadual, não podendo ser qualificado como de difícil acesso. Além disso, ficou reconhecido na sentença que o reclamante laborava das 7h30min às 16h30min/17h30min, não comprovada a incompatibilidade entre o seu horário de trabalho e aquele...

EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. No presente caso, em que pese o contrato de franquia ser capaz de afastar a responsabilização da franqueadora, consoante disposto na legislação pertinente (art. 2º da Lei nº 8.955/94), a realidade fática dos autos revela a existência de típico contrato de emprego. Registre-se que, nas relações de trabalho, vigora a...

• Paulo De Barros Carvalho um jurista brasileiro dimensões e percursos

HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. Para que o tempo destinado ao percurso casa/local de trabalho/casa seja computado na jornada de trabalho é necessário que o local seja de difícil acesso, que não seja o trecho coberto por transporte público e que o obreiro utilize o transporte fornecido pelo empregador. Não pode ser considerado como...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. O artigo 795 da CLT determina que o interessado deve se manifestar sobre as nulidades na primeira oportunidade que tiver para falar na audiência ou nos autos. Indeferindo, o juiz, a produção de prova testemunhal, a parte, sob pena de preclusão, deve manifestar-se imediatamente por meio de...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova técnica em contrário, impõe-se manter a conclusão do perito quanto à perda auditiva do autor ter decorrido de doença crônica, degenerativa e evolutiva (diabetis mellitus). E sem o nexo de causalidade, a teor das disposições dos artigos 186 do Código Civil e 5.º, inciso X, da Constituiç

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. PERÍODO DE VÍNCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429/17. INTELIGÊNCIA DA OJ-383 DA SDI-I DO TST E DA DECISÃO PROFERIDA NO IUJ Nº 0000180-33.2017.5.06.0000. Antes da vigência da lei nº 13.429/17, não é possível conceber que a sociedade de economia mista, de âmbito federal, ao arrepio...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configurada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamento e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de trabalho superior a seis horas diárias, há de ser respeitada a previsão...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA. Da análise do processado, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual, por parte do reclamante, no que se refere ao pleito de férias. O autor omitiu o afastamento previdenciário que lhe retirou o direito às férias, pretendendo o pagamento das pausas

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. À luz do disposto no art. 818, da CLT, c/c o art. 373, II, do CPC, é ônus do empregador comprovar o fácil acesso ao local da prestação do serviço ou a existência de transporte público regular no percurso entre a residência do autor e o local de trabalho. Incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pela reclamada, no entanto, não restou...

• Valor Econômico

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. Para que o tempo destinado ao percurso casa/local de trabalho/casa seja computado na jornada de trabalho é necessário que o local seja de difícil acesso, que não seja o trecho coberto por transporte público e que o obreiro utilize o transporte fornecido pelo empregador. Não pode ser

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO/COMPLEMENTAR. IUJ Nº. 0000392-25.2015.5.06.0000 C/C SÚMULA Nº 22 DESTE REGIONAL. A existência de transporte alternativo ou complementar não afasta a caracterização das horas de percurso, na medida em que este tipo de veículo não preenche os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT ,e da Súmula 90, do TST.Assim, diversamente do que alega a reclamada, o...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, que permitam especificar claramente a irregularidade cometida pelo trabalhador, se existiu...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ

EMENTA: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO E ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, o cometimento de falta grave por parte do trabalhador, para justificar a ruptura do contrato com fulcro na previsão contida no Art. 482 da CLT, a luz da regra da distribuição do ônus da prova (Art. 818 da CLT). Recurso autoral improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. ART. 462, DA CLT. DEVOLUÇÃO SIMPLES DEVIDA. Sabe-se que para proceder descontos na remuneração do trabalhador é necessária a autorização legal ou contratual para tal, sob pena de macular a intangibilidade salarial. In casu, não comprovado nos autos que os descontos efetuados eram autorizados por lei, norma coletiva ou...