passagem de onibus para recife

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. Restando demonstrada, pela prova oral, a imprestabilidade das guias de viagem colacionadas aos autos pela parte demandada, incumbe ao Julgador, à luz da Súmula 338, I, do TST, arbitrar a jornada de trabalho do empregado, considerando as informações constantes da petição inicial e a prova...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a procedência parcial dos pedidos, cabe à reclamada arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar a liquidação do julgado, patamar mínimo de acordo com o previsto no art. 791-A, da CLT. Recurso improvido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa, e, consequentemente, em pagamento das verbas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação, apenas, com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa, não é a exegese que se extrai da...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.546/2011 beneficiou empresas como a recorrente instituindo nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento.  A Lei nº 12.546/2011 instituiu regime substitutivo daquele traçado no art. 22 da Lei nº 8.212/91, para determinado segmento de empresas, o que deve prevalecer, a partir da...

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A pretensão recursal não merece acolhida na medida em que, segundo a inteligência do art. 791 do texto consolidado, a escolha pela contratação de advogados particulares coube exclusivamente ao autor, não sendo possível a transferência de tal ônus para

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO FORNECIDOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Os relatórios de viagens do Consórcio Grande Recife são gerados a partir dos registros dos horários iniciais e finais das viagens, vinculadas ao empregado pelo seu nome, matrícula, número do cartão e CPF. Assim, diante das divergências...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. É certo que a resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, apta a marcar indelevelmente sua vida pessoal e profissional, razão pela qual deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COBRADOR DE ÔNIBUS. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação cabal da conduta faltosa do trabalhador, ocupante da função de cobrador de ônibus, que, após receber o valor correspondente à tarifa do transporte coletivo, utiliza seu VEM para rotacionar a catraca; autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. DEVIDAS. Evidenciado que a empresa fornecia a condução aos seus empregados, bem como inexistia transporte público regular no trajeto percorrido pelo autor até o local de trabalho, são devidas as horas in itinere, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 90, do C. TST. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o empregador não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho, deve ser mantido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a capitulação no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. Ao contrário do que diz o recorrente, há robusta prova documental e testemunhal de diversas infrações disciplinares por ele cometidas ao longo do período de vínculo, dentre as quais queima de paradas, excesso de velocidade e permissão de embarque e desembarque de passageiros em portas do veículo contraindicadas pela empresa, tendo...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. CONFIGURAÇÃO. A existência de transporte alternativo ou complementar não afasta a caracterização das horas de percurso, na medida em que este tipo de condução não preenche os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº. 90, do C. TST. Ausente transporte público municipal no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. No período laborativo que antecede a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento à base de 01 hora de trabalho, com acréscimo de adicional de 50%, observados os mesmos reflexos das horas...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS DE PERCURSO. Sendo incontroverso nos autos o efetivo fornecimento de transporte pela empresa para deslocamento dos empregados, cabe à reclamada o ônus de provar a existência de transporte público regular no trajeto respectivo, ou que o local de trabalho era de fácil acesso, por se tratarem de fatos impeditivos do direito do autor às horas...

EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DE CONTROLE E INTERESSES COMUNS ENTRE A DEMANDADA E AS EMPRESAS INSURGENTES. CONFIGURAÇÃO. Evidenciando-se que a empregadora, João Tude Transportes e Turismo Ltda. e as empresas agravantes estão sob a mesma direção e possuem interesses integrados e comuns, resta configurado o grupo econômico, previsto no artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Agravo de petição a que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. Comprovado que não era concedido à reclamante o intervalo de uma hora para refeição e descanso, cabível o pagamento da remuneração correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no §

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Não observadas as condições básicas de higiene, impõe-se a manutenção da sentença que...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. O direito obreiro à hora in itinere exige a presença concomitante de dois requisitos legais: local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público e fornecimento de meio de transporte, pelo empregador (inteligência do artigo 58, §2º

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. São devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano no percurso para o trabalho, em horário compatível com o início e término da jornada, não servindo para suprir a carência a existência de transporte intermunicipal e/ou interestadual que não...