passagem servidão código civil
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Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
... autos da "Ao de Instituio de Servido de Passagem Rstica (reintegrao de posse)" ajuizada pelo ora ... servido est previsto no art.1.378 do Cdigo Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que ... -
Acórdão nº 1.0607.15.002664-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESTRUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Não é o suficiente para caracterizar dano moral a
... proferida na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 2015, a qual julgou improcedente o pedido ... destruram a ponte da estrada (servido de passagem) de acesso a imvel, havendo a necessidade de ... -
Relatório e Voto com número 5612105-54.2022.8.09.0040 da 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE ... PROTEÇÃO ... contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na ... Súmula n° 415 do Supremo ...
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Acórdão nº 1.0514.12.004088-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ
... ao de REINTEGRAO DE POSSE DE SERVIDO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por IVO ALVES ... 492 do cdigo de processo civil. Os apelados, nas suas contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004088-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ
... ao de REINTEGRAO DE POSSE DE SERVIDO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por IVO ALVES ... 492 do cdigo de processo civil. Os apelados, nas suas contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0223.13.013067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DEMONSTRADO - AUMENTO DO RISCO NO TRÂNSITO EM RODOVIA. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da
... de manuteno na posse de servido de passagem, condenando os autores ao pagamento das custas ... Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 18. Ed., So Paulo: Saraiva, 1996) ... -
Acórdão Nº 0003525-03.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-07-2023
... SERVIDÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE INSTITUIÇÃO DE ... ARTIGO 1379, DO CC. PASSAGEM ... FORÇADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE ... 1.285, DO ... CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CÓRREGO, MATA FECHADA E ...
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Acórdão nº 1.0775.14.001381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMÓVEL ENCRAVADO - SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não...
... nos autos da "ao possessria - servido de passagem com pedido de liminar" ajuizada em face de Elton ... Paulo Nader, em sua obra Curso de Direito Civil, v 04, p. 81, "verbis":"D-se a posse mediante ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014823-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCRAVAMENTO ARTIFICIAL. PASSAGEM FORÇADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual a simples...
... de posse - instituio de servido de passagem ajuizada em seu desfavor por Sonia de Lourdes ... 1.285 DO CDIGO CIVIL. A ao que visa passagem forada de imvel rural ... -
Relatório e Voto com número 5052122-23.2023.8.09.0049 da 1ª Câmara Cível, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 415/STF, ?servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à
... reintegração de servidão de passagem com pedido liminar (n. 5736549- ... Localizar pelo código: 109687675432563873225638259, no endereço: ... 1.378, ambos do Código Civil: ... “Art. 1.285. O dono do prédio que não ... -
Acórdão Nº 0029271-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ... descritas no art. 80, do Código de Processo Civil, de forma dolosa ...
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Acórdão Nº 0019945-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ... descritas no art. 80, do Código de Processo Civil, de forma dolosa ...
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Decisão da Presidência nº 936282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... fundada na alegação de direito de servidão de passagem ... Tanto a sentença (fls. 51/53) ... aplicável à espécie (Código Civil), o que inviabiliza o processamento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0000670-57.2010.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... 1.378 e seguintes do Código Civil, alegando que o antigo acesso utilizado ... terceiro, sem, entretanto, configurar servidão de passagem, por falta de consentimento do ...
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Processo nº 1998.001.09929 de Décima Câmara Cível, 18 de Mayo de 1999
Servidao de Transito. Duvidas quanto `a titulacao. A servidao de transito permanente e nao titulada faz jus `a protecao possessoria (Sumula 415 do E. STF). Ainda que inexistente a servidao, mas comprovado o estado de encravamento do imovel, imperiosa e' a passagem forcada, cujo meio de realiza'-la, na pratica, encerra medidas de cunho mandamental-possessorio (art. 559 do Codigo Civil). Acao de...
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. SYLVIO CAPANEMA ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...
... comprovou a existncia de caminho de passagem dos apelados atravs dos fundos da propriedade dos ... nos artigos 98 e 99 do Cdigo de Processo Civil. Mrito. Para melhor entendimento da ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...
... comprovou a existncia de caminho de passagem dos apelados atravs dos fundos da propriedade dos ... nos artigos 98 e 99 do Cdigo de Processo Civil. Mrito. Para melhor entendimento da ... -
Acórdão Nº 0000114-22.2014.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM ... ESTRADA NA PROPRIEDADE DA ... atual, conforme as normas previstas no Código de Processo Civil ... de 2015, não mais consagra ...
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Acórdão nº 1.0166.15.002412-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - SERVIDÃO X PASSAGEM FORÇADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (CPC, art.560), porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a...
... Sustentam que a referida servido de passagem tornou-se permanente em razo das obras j ... 1.285, caput, do Cdigo Civil, prdio encravado aquele que no tem acesso via ... -
Acórdão nº 1.0166.15.002412-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - SERVIDÃO X PASSAGEM FORÇADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (CPC, art.560), porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a...
... Sustentam que a referida servido de passagem tornou-se permanente em razo das obras j ... 1.285, caput, do Cdigo Civil, prdio encravado aquele que no tem acesso via ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... , para instituio de servido de passagem. Ao final, pugnaram pela revogao do benefcio da ... e Daniel Mitidiero, Cdigo de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3 edio revista, ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... , para instituio de servido de passagem. Ao final, pugnaram pela revogao do benefcio da ... e Daniel Mitidiero, Cdigo de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3 edio revista, ... -
Relatório e Voto com número 0290349-21.2013.8.09.0087 da 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
... PRELIMINAR AFASTADA ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. PASSAGEM FORÇADA. COMPROVADO O ... elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mormente porque o ...
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Decisão Monocrática Nº 4013540-14.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2020
... 1.208, 1.378 e 1.379 do Código Civil; ... além de divergência jurisprudencial ... diz respeito à ausência de direito à servidão de passagem voluntária quando existe acesso por ...
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Acórdão nº 1.0319.04.015841-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO INCIDENTAL DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO. Inexiste nulidade na decisão agravada se o magistrado, dentro do exercício de livre convencimento motivado, entendeu que a discussão sobre...
... da autora, deferiu servido de passagem a favor da parte agravada. Em razes de ... 300 do Cdigo de Processo Civil estabelece a presena de dois requisitos: a ...