passagem servidão código civil
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Direitos Sobre Imóveis
... da Cidade, lei especial anterior ao Código Civil, e o próprio Código Civil, lei geral ... servidão, essa é entendida como “direito real ... constituir-se em objeto de servidão: a passagem ou o trân sito de pessoas e/ou veículo; a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEL ENCRAVADO - ESTRADA DE ACESSO NO IMÓVEL DO VIZINHO - ÚNICA PASSAGEM DE ACESSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 300 DO CPC C/C ART. 1.285 CC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
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Imobiliário
... IMOBILIÁRIO ... SERVIDÃO SOMENTE É ADMITIDA NA FORMA DA LEI ... Tribunal ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO ... REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0685.15.001837-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - - ESTRADA RURAL - PORTEIRAS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561, do atual Código de Processo Civil, pena de indeferimento do pedido, quer...
- Acórdão Nº 5043600-45.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011360-73.2015.8.19.0042 (Cível), 10-03-2022
Direito Civil e Processual Civil. Ação de nunciação de obra nova, com pedidos de demolição, condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e requerimento de tutela de urgência. Invasão em servidão de passagem, que estaria comprometendo a habitabilidade do imóvel de que ocupante o apelante. Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir corretamente refutadas pela sentença, eis que...
... Direito Civil e Processual Civil. Ação de ... nunciação de ... tutela de urgência. Invasão em servidão ... de passagem, que estaria comprometendo ... a ... do art. 373, I, do Código de Processo ... Civil. Ainda que fosse comprovada ... -
Acórdão nº 1.0172.11.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do art. 927 do
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Acórdão nº 1.0172.11.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do art. 927 do
- Acórdão Nº 5039848-31.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.007132-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. 2. Em especificação de provas, foi determinada a intimação das partes, sem qualquer manifestação, inexistindo cerceamento de defesa. 3. Nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.22.007132-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. 2. Em especificação de provas, foi determinada a intimação das partes, sem qualquer manifestação, inexistindo cerceamento de defesa. 3. Nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.21.060092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ESTRADA CONSTRUÍDA DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA AUTORA - SERVIDÃO DE PASSAGEM JÁ CONSOLIDADA - DIREITO DO RÉU DE TRANSITAR PELA VIA DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez demonstrado que a estrada aberta pelo réu no imóvel de propriedade da autora não se trata
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Dos direitos reais
... Estabelece o artigo 1.225 do Código Civil que São Direitos Reais ... “I - a ... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão" - Em linhas gerais servidão é uma restrição \xC3" ... servidão de aqueduto, a servidão de passagem de energia elétrica, etc ... Conforme já foi ...
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Decisão Nº 08066875920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... que, nos da Ação de Reintegração de Servidão de passagem nº 0800423-87.2022.8.20.5153 ... o previsto no artigo 1.384, caput , do Código Civil ... Aduz, por fim, não existir qualquer ...
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Acórdão Nº 0002078-73.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... A passagem forçada, prevista no artigo 1.285, do Código ... Já a servidão de passagem, encontra-se disposta nos artigos 78 e 1.379 do Código Civil: ... Art. 1.378. A servidão proporciona ...
- Acórdão Nº 0300633-33.2014.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
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Acórdãos nº 0000888-14.2011.8.26.0412 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ÇÃO POR PERDAS E DANOS – Servidão de passagem – Modificação do local ... 1.384 e 1.385 do Código Civil - Argumentos da sentença que são ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... o caso, que ocupava na ativa, quando da passagem para a inatividade, ... assim como ao pensionista ... adicional por exercer atividade de natureza civil em ... qualquer órgão público não terá o ... de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, ... com suas ... RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ...
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Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
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Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
- Acórdão Nº 5001260-05.2020.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.487225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRANSITO. - Nas ações possessórias, a liminar de reintegração de posse será deferida quando houver a comprovação, pela parte autora, de sua posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. - Comprovado que a passagem foi obstruída há menos de
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Decisões Monocráticas nº 118619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... a fim de reconhecer a ilegalidade da passagem forçada construída pelo primeiro ... Em sede ... em acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL ... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... DANO NÃO COMPROVADO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM ... PASSAGEM FORÇADA ... AUSÊNCIA ... 4 ... A teor do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de passagem, quando não ...
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Decisão da Presidência nº 118619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... a fim de reconhecer a ilegalidade da passagem forçada construída pelo primeiro ... Em sede ... em acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL ... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... DANO NÃO COMPROVADO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM ... PASSAGEM FORÇADA ... AUSÊNCIA ... 4 ... A teor do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de passagem, quando não ...
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Imobiliário
... Ato de mera tolerância não presume servidão do bem ... Agravo de instrumento. Rein-tegração de posse. Servidão de passagem. Interlocutório que indeferiu a reintegração ... Requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil ausentes. Decisão mantida ...