Passar em julgado
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Acórdão nº 0011489-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
... passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do ...
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Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tudo deve se passar como na primeira instância, pois, do contrário, não se pode conferir se ... PAUTA: 16⁄12⁄2010 JULGADO ...
- Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 3401-009.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão ... condenatória referente à ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC ... 1.O princípio da ... , no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital." ... Da compensação ... "Art. 374 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado ... Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo é permitida ... A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Ambas, para se transformarem em domínio pleno, deveriam passar pelo crivo da "revalidação" ou, quanto às "posses de fato", da ... hypotheses: 1ª, o ter sido declarada boa por sentença passada em julgado entre os sesmeiros ou concessionarios e os posseiros; 2ª, ter sido ...
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Acórdão nº 2010/0094096-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MODUS OPERANDI (RÉUS QUE SE FIZERAM PASSAR POR EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS PARA VISTORIAR ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a extinção do processo com resolução de mérito -, passar a apreciar diretamente o mérito da lide, quando a causa for ... e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Assim, "se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, ... que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... a) fôr julgado fisicamente incapaz, temporàriamente, para o serviço militar, após um ... c) o militar que passar afastado da atividade militar, no desempenho de cargo público civil ...
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Acórdão nº 2006/0277494-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , na esfera administrativa, a correção de seus atos, quando já passar ele pelo crivo do do Judiciário e do TCU ... 3. A menção à ... ção de ressarcimento serviu de mero complemento, sem prejudicar o julgado ... 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para ...
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Acórdão nº 2006/0262508-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do acusado no momento da prisão em flagrante, fazendo passar por terceira pessoa, não é, por si só, situação que comprova o ... Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 25/05/2009) ... Já quanto ao segundo ponto, isto é, ...
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Acórdão nº 2007/0009094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ário e de uma situação pública de defeito no produto, fazendo-se passar por vítima do evento sem sê-lo ... - Assim, trocar-se-ia uma ... alega a recorrente, porque é insuficiente pretender a reforma do julgado com base na alegação estanque de uma regra de processo, quando o TJ/SP ...
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Acórdão nº 22471 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1953
REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA O TEMPO DA PRESCRIÇÃO, QUE COMECAR A CORRER DEPOIS DE HAVER PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU DEPOIS QUE A ESTA SÓ O RECURSO DO RÉU FOI OPOSTO. ANTES DE PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL O TEMPO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME.
- Acórdão nº 83340 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1976
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Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ça, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado." (HC 163.425⁄RO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX ... está prejudicada, ante a superveniência de trânsito em julgado da condenação e o envio dos autos à 1.ª instância, a fim de se ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... a) fôr julgado fìsicamente incapaz, temporàriamente, para o serviço militar após um ... c) o militar que, ... (vetado) ... passar mais de 8 (oito) anos, consecutivos ou não, afastado da atividade ...
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Acórdão nº 2007/0242043-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , com vários golpes de faca, em troca de dois mil reais, fazendo-se passar ardilosamente por um jardineiro, para dela primeiro se aproximar, tudo a ...
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Acórdão nº HC 199417 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... de transporte público com grandes aglomerações de pessoas para passar desapercebido, tornando a traficância mais fácil e ágil, bastando, para ...
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Acordao N° 1365592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Penal. Processo penal. Ameaça e injúria - prescrição e decadência reconhecidos - extinção da punibilidade. Recurso da vítima - inviável, ante o transcurso do prazo recursal e do prévio trânsito em julgado. Ausência de legitimidade e ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. Na origem, foi proferida sentença declarando extinta a punibilidade dos supostos ilícitos em que envolvidas...
... ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL E DO PRÉVIO TRÂNSITO EM ... JULGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... RECURSO NÃO ... passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar” ... -
Acórdão nº 2006/0187390-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ória no corredor do hospital, fato que a levou a óbito, após passar três anos em coma. A pretensão de responsabilizar, solidariamente, o ... PAUTA: 12/06/2007 JULGADO: 12/06/2007 ... Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO ... Presidente da ...
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Acórdãos nº 0073863-04.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... – Impossibilidade de extinção da pena, enquanto não passar em julgado a sentença proferida no processo a que responde ...