Passar em julgado
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Acórdãos nº 0073863-04.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... – Impossibilidade de extinção da pena, enquanto não passar em julgado a sentença proferida no processo a que responde ...
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Acordao N° 1815576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Crédito tributário anulado por decisão judicial. Repetição do indébito. Termo inicial. Prescrição não configurada. Prejudicial do mérito rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao ressarcimento da...
... da data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha anulado a decisão condenatória ... -
Acórdão nº HC 165458 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de as testemunhas – vizinhas dos envolvidos –, com o passar do tempo, não se comprometerem com a verdade dos fatos, temendo por suas ...
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Acórdão nº 2009/0246285-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ça, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado." (HC 163.425⁄RO, Rel. Min. Felix Fischer, DJe ... É esta a ementa do julgado do eg. Tribunal de Justiça de origem: ... "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdão nº 2008/0033686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. - O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não...
... O contrafator cria confusão de produtos e, nesse passo, se faz passar pelo legítimo fabricante de bens que circulam no mercado ... - Certos ... -
Acórdão nº 2009/0084524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 118.243/MS, ajuizado em seus favores e julgado em 5.2.2009 ... EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS ... passar por agente policial na abordagem das vítimas -, uma vez que, solto, ...
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Acórdão nº HC 232532 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... a inclusão do paciente no regime intermediário, só podendo passar ao regime aberto, após o cumprimento do lapso temporal adequado ... 5. A ... (HC 46.478⁄PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄4⁄2007, DJe 4⁄8⁄2008.) ... HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão nº AgRg no Ag 1330150 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 117 da Lei 6.880⁄80, ao determinar que "O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, ...
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Das penas
... Inderrogabilidade (uma vez transitada em julgado, deve ser executada) ... Proporcionalidade (a sanção deve ser ... obtida a progressão de regime, resgatando 1/6 da condenação, ao passar para o seguinte, mais brando, a pena será reduzida do referido ...
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Acórdão nº 2010/0056343-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da progressão de regime prisional, devendo o período aquisitivo passar a ser contado da data da última falta cometida no curso da execução da ...
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Acórdão nº HC 167261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da progressão de regime prisional, devendo o período aquisitivo passar a ser contado da data da última falta cometida no curso da execução da ...
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Acórdão nº 2006/0166413-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os limites científicos do Direito das Telecomunicações e passar a invadir a órbita daquela província. A cobrança indevida de ligações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
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Acórdão nº 2007/0139115-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que o modus operandi do crime (agentes encapuzados, que se fizeram passar por policiais a fim de adentrarem a residência das vítimas, as quais ...
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Acórdão Nº 2201-010.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, ... A anulado ou ...
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Acórdão nº 2008/0085587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... impetrado sob o fundamento de que as teses nele suscitadas deveriam passar, em primeiro lugar, pelo crivo do Juízo responsável pelo feito no ... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2009, DJe 21⁄09⁄2009) ... HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado" idôneo; ... lI – importação sem cobertura cambial; ... lll – adequa\xC3" ... II – em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou ...
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Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ofereceu a queixa ou a representação, não por isso deixará de passar pelos constrangimentos da apuração dos fatos, do sofrer contínuo. Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... acusado, ainda que revel, ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor ... § 2º Se o acusado não tiver advogado ser-lhe-á ... § 1º O assistente será admitido enquanto a decisão não passar em julgado, e receberá a causa no estado em que ela se achar ... § 2º ...
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Acórdão nº 2006/0281392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fora do estabelecimento prisional, em virtude de autorização para passar o final de semana com seus familiares, resta afastado o apontado ...
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Acórdão nº 2005/0059335-4 de T5 - QUINTA TURMA
... permitia que a água fornecida pela CAESB fluísse livremente, sem passar pelo medidor de consumo ... 2. Recurso provido para condenar o réu como ...