patentes policia
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Acórdão nº 2013/0007927-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,
... patentes.(HC ... 3. Na espécie, a operação deflagrada pela Polícia Federal visava identificar, em ... -
Acórdão Nº 0043714-30.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DIREITO AO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO RECORRIDO. DECISÃOAPELAÇÃO
... CONCESSÃO DO REFERIDO AUXÍLIO A APENAS ALGUMAS PATENTES DA ... POLÍCIA MILITAR, QUE NÃO A OCUPADA PELO RECORRIDO ... -
Processo nº 0312332-30.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (G.E.E.). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. BENEFÍCIO QUE TEM POR ESCOPO AS PATENTES DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO, QUE É CORONEL DA PMERJ. S&
... TEM POR ESCOPO AS PATENTES DE CORONEL DA ... – 12/790/94, e limitou-se aos Delegados de Polícia e aos Coronéis da ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 0105064-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER EXTRA PETITA, E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. LEI Nº 7.622/2000. REAJUSTES EM PERCENTUAIS DISTINTOS. CABIMENTO. EXTENSÃO DO REAJUSTE. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Preliminar de nulidade da sentença por ser extra petita....
... patentes da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a finalidade de corrigir ... -
Acórdão nº 2006/0243830-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam à integração de julgado nas hipóteses legalmente previstas, mesmo quando intencionam a abertura à via extraordinária, não prescindem de fundamento no dispositivo de regência. Precedentes. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONCESSÃO AOS...
... CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS. EXTENSÃO A TENENTE-CORONEL INATIVO ... legal, não há como estender a referida vantagem a militares de patentes diversas, em razão de ter sido concedida administrativamente tão-somente ... -
Acórdão nº 0071326-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA. SUBTENENTES. ALTERAÇÃO DA ESCALA HIERÁRQUICA. REENQUADRAMENTO PARA PATENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a Lei 7.145/97 reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da...
... apelaram, narrando que são Subtenentes da Polícia Militar transferidos para a reserva ... após 30 anos de serviço, com ... hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, excluindo patentes e ... provocando reflexos diretos na remuneração dos ativos e dos ... -
Acórdão nº 0035488-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DA ESCALA HIERÁRQUICA. REENQUADRAMENTO PARA PATENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a Lei 7.145/97 reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, excluindo...
... apelou, narrando que é Cabo da Polícia Militar e foi transferido para a reserva após 19 ... anos de serviço, ... Polícia Militar do Estado da Bahia, excluindo patentes e provocando ... reflexos diretos na remuneração dos ativos e dos ... -
Acórdão nº 0013108-62.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
EMENTA Ação declaratória de inexistência jurídica de relação processual. Querela nullitatis insanabilis. Recurso contra Acórdão que julgou procedente o pedido reconhecendo a prática de ilícitos administrativos pelos requeridos, declarando-os indignos para permanência nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretando a perda de seus postos e patentes. Preliminar de...
... permanência nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretando a ... perda de seus postos e ... patentes. Às fls. 1359/1366 JORGE LIMA ROCHA interpôs embargos ... PODER ... -
Acórdão nº 600897 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL A MILITARES DE PATENTES DISTINTAS - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 0051025-59.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIGÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CAS E 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DO...
... ção no CAS como condição sine que non para os Sargentos da Polícia Militar habilitarem-se ao fazimento do CFOA” (fl. 101). Ressalta, ainda, ... Requerem, por conseguinte, a diferença de valores entre as patentes, além de indenização pelos danos sofridos. Os Autores interpõem ... -
Acórdão nº 156764 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 1995
- Não ofende a garantia das patentes a reforma punitiva de oficial da Policia Militar com proventos proporcionais, nos termos da lei ordinaria, a que foi remetida, pela Constituição Federal (art. 42,PAR-9.), a disciplina das condições de transferencia,do servidor militar para a inatividade.
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Acórdão nº 0103631-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS. POLICIAL MILITAR COM PATENTE DE SOLDADO DE 2ª CLASSE/PM TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA DE 09/11/2000, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE SOLDO RELATIVO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE/PM. CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADOS EM ERRÔNEA GRADUAÇÃO. POSTO DE SOLDADO DE 2ª...
... Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, a partir de 06/10/2006, em face da prescrição ... Primeira Câmara Cível ... Bahia, dentre outras, as patentes de Soldado 1ª ... Classe/PM e Cabo/PM. Como se observa, o novo ... -
Acórdãos nº 0205566-72.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0205566-72.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RECÍPROCA. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. OBRA EM DESACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A responsabilidade presente no feito é solidária, já que tanto o ente...
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Acórdão nº 603858 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2008
RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL A...
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Decisões Monocráticas nº 810940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o...
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Decisões Monocráticas nº 810940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o...
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Decisões Monocráticas nº 810940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o...
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Decisões Monocráticas nº 810940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o...
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Decisões Monocráticas nº 810940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o...
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Decisões Monocráticas nº 810940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o...
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Decisões Monocráticas nº 810940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais ... documentados por publicações de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Decisao Nº 8025194-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
... 7.622/2000 não poderia conceder reajustes diferenciados entre as patentes da Polícia Militar, pois haveria de ser considerada como lei de reajuste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais ... documentados por publicações de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Acórdão nº 677 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 186, DE 22.11.1991, DO DISTRITO FEDERAL, ART. E PARAGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LOTADOS NO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, DESDE QUE O SERVIDOR MILITAR TENHA EXERCIDO OS CARGOS OU FUNÇÕES PELO