Paternidade legítima
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5036396-38.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002879-42.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
-
Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Argumentam que o salário-paternidade também teria caráter indenizatório, não devem incidir contribuições ... declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...
-
Acordao N° 1694412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por enteada. Inexistência de vínculo socioafetivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593 do código civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem?. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de ampliar as
... 2. A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente ... o princípio ... adiantamento da legítima, especificando que seriam os seus dois únicos herdeiros necessários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista ... O enunciado 688 da Súmula de jurisprudência do STF afirma ser "legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o13º salário", a ... -
Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS DE PESSOA ADULTA ... INTERESSES FINANCEIROS ... assunção, pelos seus cuidadores, do estado de filha legítima ... 12. O pleito tardio e unilateral que busca o estado de posse de ... -
Acórdão, Processo nº 5002087-19.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-08-2022
... a título de: Horas extras; Férias usufruídas; Licença paternidade; Busca, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
-
Acórdão, Processo nº 5002223-21.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... abonadas ou justificadas, salário-maternidade e licença-paternidade, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 ... das leis em função das quais foram expedidos, o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO ESPECIAL DO INSS: I ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00179049420064058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0017904-94.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇ
-
Acórdão, Processo nº 5021781-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ; (V) salário-maternidade e, por analogia, salário-paternidade; (VII) cesta básica (auxílio-alimentação in natura); (VIII) prêmios; ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
-
Acórdão, Processo nº 5002996-06.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... gozadas, vale-alimentação, salário-maternidade, salário paternidade e horas extras ... Em suas razões, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010163120174058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0801016-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO: Lucas Militão De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058350920164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805835-09.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRAFICA EDITORA J ANDRADE LTDA ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ... -
Acórdão, Processo nº 5029668-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... prévio indenizado sobre o 13º salário, férias e salário paternidade, ante a sua natureza indenizatória e não habitual. Subsidiariamente, ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
-
Acórdão, Processo nº 5000268-30.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... paternidade, não haveria remuneração, tal como no caso do salário-maternidade, ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
-
Acórdão, Processo nº 5005763-03.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-12-2022
... a terceiros sobre os valores pagos a título de salário paternidade, vale-transporte in natura, vale-alimentação, vale-refeição e auxílio ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
-
Acórdão, Processo nº 5007485-61.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sobre o adicional de férias (terço constitucional), licença paternidade e horas extras. Sustenta, ainda, o direito de repetição do indébito na ... declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...
-
Acórdão, Processo nº 5003016-49.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... , férias gozadas, horas extras, adicional noturno, salário paternidade, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional de transferência ... “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... não considerou que essa mesma deve ser aplicada a licença-paternidade; f) acórdão embargado não analisa que os adicionais de insalubridade e ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ... -
Averbações no registro de nascimento
... de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que todas as alterações de nome serão ... , como único meio de se constituir uma família – a família legítima – com suas nítidas feições patriarcais, então predominantes. Os ...
-
Acórdão, Processo nº 5000882-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... ; (iii) horas extras; (iv) adicional noturno; (v) salário-paternidade; (vi) desconto semanal remunerado; e (vii) faltas abonadas ... O pedido ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
-
Acordao N° 1314115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ato ilícito imputado à ré. Rejeição. Mérito. Propositura de execução de prestação alimentar. Prova. Ciência da negativa de paternidade. Abuso de direito. Não configuração. Caráter irrevogável e irrenunciável dos alimentos ao filho menor. Desídia. Invalidação do registro civil. Danos materiais e morais. Ausên
... PATERNIDADE. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ... IRREVOGÁVEL E ... Se a narrativa na exordial permite concluir que a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ... demanda, rejeita-se a preliminar de ... -
Decisão da Presidência nº 1018188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE ... HORAS-EXTRA E ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ... 6 ... É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00082202120064058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0008220-21.2006.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXTILE INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS...
-
Acórdão Nº 0063251-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE COMPRA E ... VENDA, POR ... PATERNIDADE". INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO GERAL. PRETENSÃO ... EXERCIDA POR FILHO BIOL\xC3" ...