Paternidade legítima
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027028920214058400), 09-11-2021
PJE Nº: 0802702-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Férias, Férias Indenizadas, Salário-Maternidade, Salário-Paternidade, descontos de Vale Transporte, Vale Combustível, Vale Alimentação e ... submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024318020214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802431-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva...
... entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ... paternidade não foi enfrentada pelo STF no julgamento do RE 576.967, em que declarou ... -
Acordão da , 28-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...
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Redução das Disposições Testamentárias
... 1 Conceito ... A garantia legal da legítima do herdeiro necessário faz com que o testador não possa dispor em ... com ação de investigação, na qual reconhecida sua paternidade. Necessidade de preservação de sua legítima. Sucumbência alterada para ...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039121820104058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0003912-18.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PARARI ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
... É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os ... O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00042248220104058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0004224-82.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA...
... É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os ... O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00141951720074058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0014195-17.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERMISA INDUSTRIAL S A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO...
... É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os ... O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista ... -
As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... 55. 2. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança legítima ad tempus. São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 26. 3. GAMA, Guilherme Calmon ... os impactos que os avanços científicos causaram nos temas da paternidade, maternidade e filiação, a metodologia civil-constitucional se afigura ...
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Acórdão Nº 0012390-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... : RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL - RESULTADO POSITIVO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... Legítima a pretensão recursal quanto a designação de novo exame de DNA, pois que ...
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A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
... ão se concretizem, mas num país com carga tributária excessiva, onde a cultura de que “deixar de pagar imposto não é crime e sim legítima defesa”, e num momento de profunda crise econômica, só devem aderir ao Programa Empresa Cidadã os grandes empregadores, que têm expressivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... férias e terço de férias, salário-maternidade e licença-paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade ... Por sua ... o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... , auxílio-creche, auxílio-educação, salário-maternidade e paternidade, Planos de Saúde e Odontológico, seguros de vida, abono de férias, ... finalizada em 31/08/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Acórdão, Processo nº 5006440-41.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... ão do intervalo intrajornada; e o) salários maternidade e paternidade (e, acrescento, descanso semanal remunerado e o 13º salário proporcional ... em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006234-22.2019.8.19.0068 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR 9% DE SEUS RENDIMENTOS À FILHA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Trata-se de ação de...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS MOVIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... A suposta ... carência que assola ambos os pais não legitima a redução ... pleiteada, devendo o genitor, que afirma possuir mais ... - Processo nº 1981.001.300733-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2005
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Acórdão, Processo nº 5026388-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... , descanso semanal remunerado, auxílio-educação, licença paternidade, décimo-terceiro salário, vale transporte, adicionais de insalubridade, ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
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Acórdão, Processo nº 5002679-74.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , comissões, horas extras e DSR, férias gozadas, salário paternidade, estendendo os efeitos às contribuições destinadas ao SAT/RAT e ... A Súmula nº 688 do STF consigna essa conclusão: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário" ...
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Acórdão nº 90383 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1980
INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 90383 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1980
INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137254120214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813725-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICOM/JABOATÃO - SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mathias Gulde De Albuquerque ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3
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Direito de família
... ção avançada de afetividade com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de filiação é personalíssimo, ... , devendo haver justa causa, se disser respeito aos bens da legítima (art. 1.848 do CC); b) bens gravados de fideicomisso e o direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00088922420094058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0008892-24.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NEY MOVEIS - EIRELI ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os ... O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista ...