Patrimônio cultural brasileiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PELO ENTE MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A proteção do patrimônio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PELO ENTE MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A proteção do patrimônio...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - CENTRO HISTÓRICO - REGULARIDADE DA OBRA - LIMITAÇÃO DE ALTIMETRIA - LEI POSTERIOR1. Nos termos do art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - QUADRO ARTÍSTICO - POSSIVEL PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - DEVER DE CUIDADO E PRESERVAÇÃO - ABSTENÇÃO DE LEILOAR O QUADRO - RAZOABILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O princípio da conservação do patrimônio histórico encontra destaque, inclusive, na Constituição Federal de 1988, que se preocupou em consignar a...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

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I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...