Patrimônio cultural brasileiro
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... distintiva de grupo étnico-cultural – e da demanda por ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... , que repercutam sobre o patrimônio das pessoas de direito; dar ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei ... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... , econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das ...
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Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
... de ao civil pblica declaratria de valor cultural ajuizada contra RAIMUNDA QUIRINO DE SOUZA, JOS ... de preservao do patrimnio cultural brasileiro. Destaca tratar-se de ferramenta protetiva de ... -
Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
... de ao civil pblica declaratria de valor cultural ajuizada contra RAIMUNDA QUIRINO DE SOUZA, JOS ... de preservao do patrimnio cultural brasileiro. Destaca tratar-se de ferramenta protetiva de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no ... Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... ARTIGO 14 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... e) Instituto Brasileiro do Café - IBC; ... II - Fundações: ... para difusão do produto e da produção cultural; ... c) orientação normativa, consulta ... II - o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, ao qual serão transferidos as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004968220214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800496-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818880-59.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO...
... à manutenção e preservação de patrimônio histórico e cultural, Cacimba do Padre e ... os bens do patrimônio cultural brasileiro, bem como sua proteção pelo Poder Público e ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... Deliberativo Municipal do Patrimnio Cultural de Patrocnio - CDMPC, teria iniciado processo de ... Lopes Meirelles no Direito municipal brasileiro, 12. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 111: A ... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... Deliberativo Municipal do Patrimnio Cultural de Patrocnio - CDMPC, teria iniciado processo de ... Lopes Meirelles no Direito municipal brasileiro, 12. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 111: A ... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... Deliberativo Municipal do Patrimnio Cultural de Patrocnio - CDMPC, teria iniciado processo de ... Lopes Meirelles no Direito municipal brasileiro, 12. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 111: A ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... Deliberativo Municipal do Patrimnio Cultural de Patrocnio - CDMPC, teria iniciado processo de ... Lopes Meirelles no Direito municipal brasileiro, 12. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 111: A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00040955420134058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0004095-54.2013.4.05.8500 APELANTES: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU E OUTRO ADVOGADO: CHARLES RENIER PORTO PRADO RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO MUSEU DE ARTE SACRA DE SERGIPE ADVOGADO: MARTHA SUZANA MARTINS DE MELO APELADOS: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS...
... e acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; ou, na ... os danos causados ao patrimônio cultural brasileiro, a ser apurado mediante perícia ... -
Breves Reflexões sobre o Papel do Registro de Patrimônio Imaterial na Proteção dos Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade / Brief Reflections on the Role of the Registry immaterial patrimony in the Protection of Traditional Knowledge Assoc
... Introdução; 2. A emergência da biodiversidade, da diversidade cultural e dos conhecimentos tradicionais associados; 3. Algumas considerações ... de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro, regulamentado pelo Decreto n° 3.551, de 4/08/2000, para a proteção ...
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A tutela do patrimônio cultural como bem ambiental no contexto dos direitos humanos na sociedade de informação
Pretende-se analisar a tutela do patrimônio cultural como bem ambiental no contexto dos direitos humanos na sociedade de informação. A partir da realidade contemporânea campeiam as reflexões extraídas da necessidade de um conhecimento aberto à necessidade de proteção do patrimônio cultural na era da sociedade de informação que merece uma especial proteção jurídica nos aspectos consectários das...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... e únicas e possam fazer parte do patrimônio histórico e cultural.” (NR) ... “Art ... XIII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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DECRETO Nº ., DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e Dos Institutos Brasileiro do Patrimonio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, Credito Suplementar de Cr$ 468.160.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... Fiscal da União, em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 468.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento ...
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Decreto de 14/11/1991. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS FUNDAÇÕES CASA DE RUI BARBOSA, BIBLIOTECA NACIONAL E CULTURAL PALMARES E DOS INSTITUTOS BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL E BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 468.160.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... Fiscal da União, em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 468.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.202250-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PATRIMÔNIO CULTURAL. IMÓVEL INVENTARIADO. TOMBAMENTO INEXISTENTE. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. RECUPERAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a independência entre os Poderes estabelecidos na...
... em razo da proteo ao patrimnio histrico-cultural brasileiro. Entende que os rus devem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA DRÁSTICA - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.- O Município de Cristiano Otoni tem a obrigação de zelar pelo patrimônio histórico-cultural local. Todavia, a determinação de indisponibilidade dos bens dos...
... os custos de conservao e restauro do bem cultural objeto de inventrio.(documento de ordem n. 54) ... da proteo do patrimnio cultural brasileiro, imperioso destacar o disposto no art. 216 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... para proteo do patrimnio histrico e cultural de Bonfim/MG e condeno a Companhia de Saneamento ... 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... para proteo do patrimnio histrico e cultural de Bonfim/MG e condeno a Companhia de Saneamento ... 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... -
Processo nº 0013731-11.2012.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... argumento de integrar o patrimônio histórico e ... cultural, ... histórico e arquitetônico, brasileiro", condenar os réus a realizar a\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0400.12.000486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO CULTURAL E HISTÓRICO DA CIDADE DE MARIANA. EVENTOS FESTIVOS. ESTUDO DE IMPACTO ACÚSTICO E VIBRATÓRIO CONCLUSIVO. DANOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, a ação civil pública tem por objetivo a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros...
... de valor histrico constituem patrimnio cultural, cabendo ao Poder Pblico juntamente com a ... 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos ...