Patrimônio privado
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de Segurança Institucional da ... XIV - política nacional de cultura; ... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos direitos autorais; ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... atribuições da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ... § 9º Para o atestado do cumprimento das contrapartidas, ... iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, incluída a concessão de garantia de crédito de operações de ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O FAEP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, será sujeito a direitos e ... internacionais e pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais; ... II - as remunerações recebidas por seus ...
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Defesa diz que Michelle Bolsonaro está 'tranquila' e 'não participou' de esquema de desvio de joias
... "no participou" de um esquema que teria desviado para o patrimnio privado do marido Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... , bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; ... III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e ...
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Acórdão Nº 0020198-20.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
... de condomínio residencial sejam inerentes ao zelo do patrimônio privado do empregador, como não expunham o trabalhador a risco acentuado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 909-55.2019.5.07.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS. EMATECER. EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ...
... PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo pedagógico deverá ser adequado ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com 14 crianças por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico Bnde Na Categoria de Empresa Publica, e da Outras Providencias
... de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a denominação de Banco Nacional do ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 2º As IES criadas pelo ... e) demonstração de patrimônio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-81.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. A indenização por danos materiais tem por objetivo ressarcir o lesado dos danos emergentes sofridos, ou seja, aqueles que causam diminuição imediata de seu patrimônio, bem como dos lucros cessantes, quando for privado de auferir ganhos futuros, ainda que de forma temporária. Nesse contexto, tendo o e. Regional...
... , ou seja, aqueles que causam diminuição imediata de seu patrimônio, bem como dos lucros cessantes, quando for privado de auferir ganhos ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... II - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, direto ou indireto, da ... Nacional e recebimento de recursos do Governo Federal e patrimônio líquido; ... f) indicação da utilização dos recursos obtidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... mobiliários, bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio das companhias envolvidas na operação ... Art. 6º Relativamente às ... Nacional do Sistema Elétrico, pela pessoa jurídica de direito privado", mediante autorização da ANEEL, a ser integrado por titulares de concess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6125, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa de Processamento Dados da Previdencia Social-dataprev- e da Outras Providencias.
... privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ão para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento ... privado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei nº ...
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PF pede quebra de sigilo fiscal e bancário de Bolsonaro e quer ouvir depoimento de ex-presidente
... esquema de desvio de joias e outros itens de luxo para o patrimnio privado do ex-presidente. A investigao tambm solicitou que ele seja ouvido no ...
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Defesa diz que Michelle Bolsonaro está 'tranquila' e 'não participou' de esquema de desvio de joias
... "no participou" de um esquema que teria desviado para o patrimnio privado do marido Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... ", de sigla HCPA, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141440-87.1996.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não são aplicáveis os juros de mora de 0,5% ao mês no intervalo de tempo anterior à sucessão da RFFSA pela União, tendo em vista tratar-se de período em que a execução promoveu-se contra o patrimônio de pessoa jurídica de direito privado, inexistindo...
... tratar-se de período em que a execução promoveu-se contra o patrimônio de pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110441-45.1998.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não são aplicáveis os juros de mora de 0,5% ao mês no intervalo de tempo anterior à sucessão da RFFSA pela União, tendo em vista tratar-se de período em que a execução promoveu-se contra o patrimônio de pessoa jurídica de direito privado, inexistindo...
... tratar-se de período em que a execução promoveu-se contra o patrimônio de pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-75.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não são aplicáveis os juros de mora de 0,5% ao mês no intervalo de tempo anterior à sucessão da RFFSA pela União, tendo em vista tratar-se de período em que a execução promoveu-se contra o patrimônio de pessoa jurídica de direito privado,...
... tratar-se de período em que a execução promoveu-se contra o patrimônio de pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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PF pede quebra de sigilo fiscal e bancário de Bolsonaro e quer ouvir depoimento de ex-presidente
... esquema de desvio de joias e outros itens de luxo para o patrimnio privado do ex-presidente. A investigao tambm solicitou que ele seja ouvido no ...