Patrimônio privado
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Acórdão nº 1.0317.02.001872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE QUE, NO DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, ERA DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL. Em sendo a ré constituída sob a forma de sociedade de economia mista, estava ela submetida ao regime de Direito Privado,...
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Acórdão nº 1.0317.02.001872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE QUE, NO DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, ERA DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL. Em sendo a ré constituída sob a forma de sociedade de economia mista, estava ela submetida ao regime de Direito Privado,...
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LEI 13308 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL.
... , adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ção pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou ... II - fundos de ... da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do ...
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Acordao N° 1703386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito civil. Imissão. Posse. Usucapião ordinária. Existência. Justo título. Boa fé. Prescrição aquisitiva. Alegação defensiva. 1. A usucapião é forma de aquisição originária de propriedade em razão da posse prolongada sobre o bem e fundamenta-se nos critérios de estabilidade e função social do patrimônio privado. O proprietário desidioso deve ser privado da coisa em benefício daquele...
... -se nos critérios de estabilidade e função social do patrimônio privado. O ... proprietário desidioso deve ser privado da coisa em ... -
Pesquisa estima impacto bilionário para a economia americana por causa do aquecimento global
NOVA YORK - Perdas anuais de US$ 35 bilhões de patrimônio privado com furacões e outras tormentas; queda da produtividade das ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... b) condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; e c) definição das unidades e quantidades em função do consumo e ... exigência de capital mínimo integralizado e realizado, ou de patrimônio líquido, não poderá exceder de dez por cento do valor estimado da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados ... pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q
... "portando arma de fogo calibre 38, com o objetivo de proteger o patrimônio público e privado e garantir a integridade física dos trabalhadores, ... -
Acórdão Nº 0020490-68.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-11-2020
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. De acordo com a Súmula 87 deste Tribunal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são estendidos às fundações públicas que prestam serviços de saúde, sem fins lucrativos. Neste rol não se insere a ré, porquanto constituída na forma de empresa pública federal, "dotada de personalidade jurídica de...
... pública federal, "dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio" (art. 1º do Estatuto Social) ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0005876-09.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS, INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (CP, ARTS. 129, § 7º, POR DUAS VEZES; 150, CAPUT; 329, CAPUT; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. INIMPUTABILIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA. 4. PROVA. LAUDOS PERICIAIS....
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Acórdão Nº 0004659-64.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS, SENDO UM CONSUMADO E O OUTRO TENTADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGRAS CONTIDAS NO ART. 226, DO CPP QUE SE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES AO JULGADOR. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA....
... ÚNICA VÍTIMA E MEDIANTE ATINGIMENTO DE UM ÚNICO ... PATRIMÔNIO PRIVADO. CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER ... AFASTADA. PEDIDO PARA QUE ... -
Acórdão Nº 5017259-45.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DE COEXECUTADO.RECURSO DOS DEVEDORES.PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES A UM DOS EXECUTADOS. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO POR IMPLICAR EM PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...
... patrimônio do executado, sócio-quotista, e não da pessoa jurídica. As quotas ... ÓDIGO CIVIL. PENHORA NO CASO QUE RECAI SOBRE BENS DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO EXECUTADO, SÓCIO-QUOTISTA, E NÃO DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ... -
Acórdão Nº 0001852-60.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS (DIFAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NÃO VERIFICADA. ART. 150, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO CRIA OU MAJORA TRIBUTOS. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE...
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ... -
Acórdão Nº 0001815-33.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS (DIFAL). DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO E USO E PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1039 DO SUPREMO...
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ... -
Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿¿ Fraude, Mediante Ajuste Prévio, Com O Intuito de Obter Vantagem Decorrente Da Adjudicação Do Objeto Da Licitação para Realização de Serviços de Requalificação de Unidades Da Petrobras No Exterior, Com Intervenção Nas Áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde - Artigo 90 Da Lei 8.666/93 ¿ Rejeitadas As Preliminares De: Incompetência Da Justiça Estadual para Julgar O...
... PATRIMÔNIO DA ... COMPANHIA, AO CONTRÁRIO, FORMARAM UM GRUPO, ... PRIVADO, CAUSANDO A SUPRESSÃO DE DIREITOS ... -
Acordao N° 1350621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Penal e processual penal. Revisão criminal. Dano qualificado. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Desclassificação para dano simples. Animus nocendi. Patrimônio privado. Revisão admitida e julgada procedente. 1. A revisão criminal se presta à correção de erro judiciário ocorrido em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO ... SIMPLES. ANIMUS NOCENDI. PATRIMÔNIO PRIVADO. REVISÃO ADMITIDA E ... JULGADA PROCEDENTE ... 1. A revisão ... -
Acórdão Nº 0001014-20.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS (DIFAL). DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NÃO VERIFICADA. ART. 150, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO CRIA OU MAJORA TRIBUTOS. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE...
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ... -
Acórdãos nº 1015677-09.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Obrigação de fazer – Funcionária pertencente ao quadro da administração indireta, com condenação trânsitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio privado, e que ocupava cargo em comissão de responsável técnica pela UPA da Comarca de Presidente Prudente – Condenação do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista a exonerar de referido cargo referida funcionária...
... em julgado pela prática de crime contra o patrimônio privado, e que ocupava cargo em comissão de responsável ... -
Acordao N° 1667962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento por fotografia. Conduta social. Reparação de danos. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento dos acusados, na delegacia, apreensão da arma de fogo utilizada no roubo na posse dos acusados, poucos dias após o fato, e reconhecimento da arma de fogo - espingarda artesanal, com...
... 4 - Nos crimes contra o patrimônio privado, a reparação do dano material depende de prova. Não ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos ... o que estabelece a Instrução Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, DE 07 DE JULHO DE 1977. Extingue o Sasse, Dispõe Sobre a Transferencia Dos Economiarios para o Regime da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... decorrentes do disposto no artigo 1º serão destacados do patrimônio do SASSE e transferido para o INPS bens e recursos de valor correspondente ... ou instituam, dentro de 60 (sessenta) dias, fundação de caráter privado destinada a assegurar aos economiários prestações previdenciárias ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11 O patrimônio da Valec é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores ... por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VI - rendas provenientes de outras fontes ... Art. 13 A Valec ...
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Acórdão nº 20236 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2012
Inelegibilidade. Condenação criminal. Violação de direito autoral. 1. Nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. 2. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código...
... cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. 2. Embora o delito de violação de direito autoral esteja ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, renda, ... alemã, segundo o qual o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de função social da ...