Patrimônio privado
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11 O patrimônio da Valec é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores ... por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VI - rendas provenientes de outras fontes ... Art. 13 A Valec ...
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Relatório e Voto com número 0008070-27.2012.8.09.0206 da 4ª Câmara Cível, 04-12-2023
... finalidade pública para integrar ao patrimônio privado ... 2. A revogação de doação realizada no ano de 1978 por ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela ... jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ... "Art. 1º-D. Não serão ...
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Operação policial mira integrantes do torcidas organizadas no Rio
... esportiva, que leva a casos de danos ao patrimnio pblico e privado, leses corporais graves e at mortes durante confrontos violentos em ...
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Operação mira integrantes de torcidas organizadas no Rio
... esportiva, que leva a casos de danos ao patrimnio pblico e privado, leses corporais graves e at mortes durante confrontos violentos em ...
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Operação mira integrantes de torcidas organizadas no Rio
... esportiva, que leva a casos de danos ao patrimnio pblico e privado, leses corporais graves e at mortes durante confrontos violentos em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, renda, ... alemã, segundo o qual o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de função social da ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... objetivo de contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará ... de foro ou de taxas de ocupação as pessoas jurídicas de direito privado: ... I - sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art ... -
Acórdão nº 11736 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO 2012. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, e, 2. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos...
... INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR N° 64190. ART. l, 1, e, 2. DESPROVIMENTO. 1. O ... -
Acórdão Nº 0020779-55.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. De acordo com a Súmula 87 deste Tribunal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são estendidos às fundações públicas que prestam serviços de saúde, sem fins lucrativos. Neste rol não se insere a reclamada, porquanto constituída na forma de empresa pública federal, "dotada de personalidade...
... pública federal, "dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio" (art. 1º do Estatuto Social) ... ACÓRDÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... III - balanço patrimonial; ... IV - demonstração das origens e aplicações de recursos; ... V - demonstração das mutações do patrimônio social; ... VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e ... VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... a) dos bens e direitos que hoje formam o patrimônio das emprêsas ferroviárias de sua propriedade e que foram incorporadas à ... 6º, itens I e II, e às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, brasileiras, neste caso até o máximo de 20% (vinte por cento) do ...
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Acordao N° 1363608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Reexame necessário. Direito constitucional. Ação popular. Proteção. Patrimônio público. Interesse privado. Defesa. Descabimento. Obrigação de fazer. Meio processual inadequado. Sentença mantida. 1. O objeto da ação popular é a declaração de invalidade de atos administrativos ilegais lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa e, em decorrência, a condenação dos responsáveis à...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PROTEÇÃO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PRIVADO. DEFESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1327725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Patrimônio privado. Não configuração do dano qualificado. Especial fim de agir. Necessidade. Condição de procedibilidade. Ausência. Absolvição sumária mantida. I - o dano a bens particulares, cedidos ou alugados ao poder público, não configura a forma qualificada do delito tipificado no art. 163, parágrafo único, iii, do cp, como é o caso da...
... APELAÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PATRIMÔNIO ... PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO QUALIFICADO. ESPECIAL FIM DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ísicas e de falência para as pessoas jurídicas, pois com o patrimônio gravado de indisponibilidade não conseguem continuar funcionando, ... atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, portanto, que os atestados possam ser ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... privado (S/A, Ltda, etc), tratando-se de mero ... possui patrimônio" e receita própria, tendo que submeter ao Ministério da Marinha\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sociedade, e às pessoas jurídicas de Direito privado, inaplicáveis ... tais conceitos aos entes públicos ... patrimônio ...
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Acórdão nº 2016/0090786-0 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ... de delitos contra o patrimônio", respondendo pela prática do crime de ... furto qualificado por\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões material e imaterial; ... V – ... federal adotarão os métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 2º O agente cultural será o responsável exclusivo pelo ...
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... patrimônio"\" (MELLO, C. A. B. de. apud CARVALHO FILHO, J.\xC2" ... 3.365/41 às pessoas jurídicas de direito privado habilitadas a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303620-80.2016.8.19.0001 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços para execução de obra de construção do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo, localizado em Volta Redonda - RJ, firmado entre VENTO SUL ENGENHARIA...
... executada (EMOP) é uma empresa pública de direito ... privado, com personalidade jurídica própria, ... consoante dispõe o arts. 1º e ... personalidade jurídica de direito privado, patrimônio ... próprio e autonomia administrativa e financeira e em ... decorrência ... -
Acórdão Nº 0052952-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base ... Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para Financiamento da ...