Patrimônio privado
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... privado ou órgãos ou entidades de direito público; ... X – concessão, ainda ... , de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de ...
-
Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... ão instituída pelo Poder Público, de emprêsa incorporada ao patrimônio público, ou de entidade que receba e aplique contribuições parafiscais ... a) a incorporação ao patrimônio privado, sem as formalidades previstas em leis, regulamentos estatutos ou em ...
-
Acórdãos nº 2136773-91.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... personalidade jurídica da associação para alcançar o patrimônio privado dos associados investidos em posições de poder na ...
-
Acórdãos nº 1001407-44.2016.8.26.0299 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... , públicos ou em copropriedade ou comunhão com ente público ou privado; ... II - núcleos urbanos informais - os clandestinos, irregulares ou ...
-
Decisão Monocrática nº 50875382120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. PATRIMÔNIO MODESTO. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA POSSUIR PATRIMÔNIO MODESTO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. PATRIMÔNIO MODESTO. ... VIÁVEL A CONCESSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50351902620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. PATRIMÔNIO MODESTO. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA POSSUIR PATRIMÔNIO MODESTO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AJG. PATRIMÔNIO MODESTO. ... VIÁVEL A CONCESSÃO ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
-
Acórdão Nº 0030122-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0073074-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acordao N° 1601539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível e remessa necessária. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Difal. Ec 87/2015. Lei distrital nº 5. 546/2015. Adi 5469. Re 1287019. Repercussão geral. Tema 1093 do stf. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do...
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, todavia, ... considera que, no caso em análise, isso não ... -
Acórdão Nº 0018676-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0017680-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-07-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0021955-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acordao N° 1646436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Direito de compensação. Súmula 213
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, todavia, ... considera que, no caso em análise, isso não ... -
Acórdão Nº 0029056-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0027741-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0007820-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no ... caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0023361-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acordao N° 1608939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, todavia, ... considera que, no caso em análise, isso não ... -
Acórdão Nº 0019115-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0075519-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-04-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Relatório e Voto com número 5155338-34.2022.8.09.0146 da 6ª Câmara Cível, 11-10-2023
... jurídica, sendo que seu patrimônio pessoal se confunde com o de ... sua empresa, o que leva à conclusão de ... torna patrimônio privado, não tendo como a Administração ... Pública controlar o seu uso pelo ...
-
Acórdão Nº 0001244-62.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0000523-13.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-07-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...