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Decisão Monocrática Nº 0073002-86.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. CADEIA DE FORNECEDORES. QUANTO AOS DANOS MORAIS, PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DIFERENTEMENTE, EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PREVALECE A
... e. Relator. Fortaleza, data constante no sistema processual ... eletrônico ... DESEMBARGADOR ... PATROCÍNIO ... -
Itaparica - Vara c�vel
... Júnior Advogado: Sônia Maria De Matos Lemos (OAB:BA12169) Reu: Visa Administratora De Cartoes De Credito Advogado: Carolina Neves Do Patrocinio Nunes (OAB:SP249937) Advogado: Diego Calasans Amorim De Almeida (OAB:BA38539) Advogado: Joao Roberto Francisco De Brito Junior (OAB:BA25188) ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... patrocínio de plano de pensão são reconhecidos como despesas por se tratar de planos de contribuição defi nida. Os demais benefícios defi nidos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. BENESSE. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. - O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar...
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Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.20.073496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. BENESSE. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. - O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... a Requerida a pagar custas e honorários advocatícios no valor de 2.000,00 (dois mil reais), eis que não se trata de causa complexa, o patrocínio ocorreu na sede da advocacia do patrono, houve prática de diversos atos processuais e o advogado empregou grau de zelo normal ... Custas ...
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Que “marravilha”, somos uma República très chic!
Senso Incomum: Que “marravilha”, somos uma República très chic!
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Acórdãos nº 0047310-18.2007.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... era contratada pelo escritório de advocacia do corréu Ronaldo e não atuava de forma exclusiva e autônoma no patrocínio das ações revisionais previdenciárias promovidas pelos filiados do corréu Sindicato Gratuidade da justiça ...